Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga –
Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
PROJETO DE LEI Nº - 024/2021
08 de março de 2021
Dispõe sobre reconhecer a prática de
atividades e exercícios físicos como essenciais para a
população de Itapetinga/BA, em estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem
como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas
por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado do Bahia, aprovou e eu, PREFEITO
DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Reconhecer no município de Itapetinga/BA, a prática de atividades
físicas e do exercício físico como essenciais para a população, orientados por
profissionais de Educação Fisica, devidamente habilitado, seja em estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos
ou privados, como atividades essenciais para a saude da população, e destinada a
prever doenças fisicas e mentais, em tempos de crises ocasionadas por moléstias
contagiosas.
Art. 2º Fica estabelecido que academias, studios de treinamento
personalizado, ginastica, dança, natação, hidroginástica, artes marciais e demais
modalidades esportivas são atividades essenciais a saúde, bem como em espaços
públicos, mesmo em período de calamidade publica derivados de surtos epidêmicos
de doenças contagiosas, desde que observadas as normas da Organização Mundial de
saúde, Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de saúde do Município.
Parágrafo único: As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício
físico em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade
determinadas e em espaços públicos pelo Poder Público nas situações excepcionais
referidas no caput deste artigo, deverá seguir as normas sanitárias expedidas pela
Organização Mundial de Saúde (OMS), Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 3º - O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Projeto
será caracterizado como infração à Legislação Municipal e sujeitará o infrator às
penalidades e sanções aplicáveis, inclusive, no que couber, cassação de licença de
funcionamento.
Art. 4º - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar
essa Lei no que lhe couber. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora-MDB
Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga –
Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
O presente Projeto de Lei tem como objetivo de garantir a essencialidade
da atividade física e do exercício físico, especificamente, na garantia do
funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços destinados à essa
finalidade, contribuindo com o processo de qualificação da prestação dos serviços em
saúde ofertados por profissionais de educaçãofísica.
A saúde é um direito social consagrado no art. 6º da Constituição Cidadã
de 1988, devendo o Município prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício, sendo a atividade física, elemento determinante e condicionante como
serviço essencial conforme disposto na Lei Federal nº 8.080/90.
Por oportuno, devemos refletir sobre a atividade física o quanto é capaz
de melhorar a circulação sanguínea, fortalecer o sistema imunológico, ajudar a
emagrecer, diminuir o risco de doenças cardíacas e fortalecer os ossos, por exemplo.
Esses benefícios podem ser alcançados em cerca de 1 mês após o início da atividade
física regular, como caminhadas, pular corda, correr, dançar ou praticar musculação.
Já o exercício físico é a atividade física de forma planejada e estruturada com o
objetivo de manter ou melhorar a aptidão física, e deve ser operacionalizada por
profissional da área.
Da mesma forma, entende-se que a adequação às normas técnicas
sanitárias e de higiene estabelecidas pela secretaria de saúde, condicionando, entre
outros fatores, como capacidade e limitação de atendimento nos estabelecimentos,
agendamento, carga horaria de funcionamento, são perfeitamente possíveis de serem
atendidas pelos estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática de
atividades físicas.
Por fim, entendemos ser possível compreender, de maneira transparente
e equilibrada, o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus além das medidas
adotadas sobre o caráter sintomático, ampliando a atuação do poder público
municipal para as ações preventivas de promoção da saúde conjuntamente a
estratégia de distanciamento social e retorno gradativo dos diversos Setores
econômicos do Município.
Do mesmo modo, é fundamental que o Município garanta o acesso aos já
consagrados benefícios da atividade física e do exercício físico para a saúde da
população. Ante o exposto, e considerando as assertivas acima elencadas, submeto o
projeto de lei à análise dos nobres colegas, esperando ao final o acolhimento e
aprovação da presente medida legislativa.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora-MDB