materia nº 25/2021

Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga –
Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
PROJETO DE LEI Nº 025/2021
08 de março de 2021
 Dispõe sobre medidas de prevenção e 
combate ao abuso sexual contra mulheres 
nos meios de transporte coletivo do 
Município de Itapetinga, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado do Bahia, aprovou e eu, PREFEITO
DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Os serviços de transporte coletivo de passageiros, prestados no âmbito do 
Município de Itapetinga, deverão adotar campanhas afirmativas, educativas e 
preventivas sobre o abuso sexual e violência contra a mulher, sofridos no interior dos 
transportes coletivos. 
§ 1º - O disposto no caput deverá conter também o número da Polícia Militar (190) e 
da Central de Atendimento à Mulher (180). 
Artigo 2º- A campanha de que trata o artigo 1º, compreenderá: 
I - A confecção de cartazes que deverão instruir as vítimas a guardarem informações 
para a identificação do agressor, como: horário, linha do ônibus, roupa que o agressor 
estava usando e se possível características físicas. 
Artigo 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora-MDB
Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga –
Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
As ocorrências de assédio sexual nos transportes coletivos, estão 
crescendo cada vez mais, gerando preocupação entre as mulheres que dependem 
desses meios de transporte para a sua locomoção. 
O assédio ou abuso sexual, trata-se de um tipo de coerção de caráter 
sexual praticada geralmente por uma pessoa em posição de domínio em relação à 
vítima. Lamentavelmente, em nossa sociedade existe uma cultura de não denunciar 
esse tipo de ação, principalmente no transporte público, em virtude da dificuldade de 
se identificar o agressor, pela falta de testemunhas e inclusive pelo desconhecimento 
do órgão apropriado para efetuar a denúncia. 
Estima-se que em torno de 52% das mulheres que são vítimas de assédio 
dentro do transporte público não oferecem denúncia contra o agente. Se o silêncio for 
mantido, não há como punir o agressor, fazendo com que ele repita as ações com 
outras mulheres. 
O projeto tem como objetivos proteger a vida e a integridade das 
mulheres, coibir o abuso sexual nos veículos de transportes coletivos, criar 
campanhas educativas para estimular denúncias de violência contra a mulher, 
estimular a atuação de todos os envolvidos direta ou indiretamente em situação de 
violência contra a mulher no sistema público de transporte
Assim, os transportes coletivos devem adotar medidas para prevenir a 
violência contra a mulher, através de campanhas de orientação às vítimas de abuso e 
incentivar as denúncias para coibir os agressores. 
Diante do exposto, solicito apoio dos nobres pares para a aprovação da 
presente propositura. 
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora-MDB