Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga –
Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
PROJETO DE LEI Nº - 026/2021
08 de março de 2021
Estabelece campanhas publicas educacionais
de proteção e prevenção de violência contra a
mulher e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado do Bahia, aprovou e eu, PREFEITO
DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Esta lei estabelece medidas e campanhas publicas educacionais para proteção
e prevenção de atos de violência contra a mulher no Município de Itapetinga.
Art. 2° A campanha pública educacional se dará mediante materiais de publicidade
nos locais de maior visibilidade em todo o Estado da Bahia, bem como serão
realizadas palestras a fim de conscientizar a população acerca da violência contra a
mulher.
Art. 3° As campanhas públicas educacionais ocorrerão em espaços públicos tais
como escolas, hospitais, creches, rodovias, veículos, dentre outros locais, objetivando
alcançar o maior número de pessoas possível.
Art. 4° A assistência Social e o Conselho Estadual dos Direitos da mulher devem ser
influenciados positivamente através de debates acerca do conteúdo evidenciado nas
campanhas públicas educacionais de prevenção de violência contra a mulher.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora-MDB
Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga –
Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
A violência contra as mulheres é uma forma de violação dos direitos
humanos, ao atingir o direito à vida, saúde e integridade física. Portanto, foi
sancionada em 07 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340 - Lei Maria da Penha, que cria
mecanismos de coibir e prevenir a violência contra as mulheres. Apesar do avanço
desta legislação, ainda depara-se com a cruel realidade de violência contra a mulher,
que pode ser verificada com os altos índices de homicídio de mulheres no Brasil e de
denúncias recebidas pela Central de Atendimento à Mulher - Disque 180.
Verifica-se que a violência contra a mulher é constante no decorrer da
história brasileira, visto que estes atos se dão de diversas maneiras em todos os
níveis sociais e, geralmente, de forma rotineira. Assim, percebe-se que são formas de
violência contra a mulher a violência física, doméstica, intrafamiliar, sexual, de
gênero, bem como a violência psicológica, financeira, institucional, entre outras.
Deste modo, a presente lei objetiva mudar a lastimosa situação em
comento, apresentando está triste realidade ao maior número de pessoas através de
palestras, debates, incentivo a denúncia, além de materiais de publicidade em todo
Município e Distritos, utilizando dos espaços públicos para estas campanhas
educacionais, com o intuito de conscientizar a população e alterar este quadro de
violência contra as mulheres.
Diante da importância e tendo em vista a real necessidade do presente
projeto de lei, visto a necessidade de cessar os atos de violência contra a mulher,
confio no voto de Vossas Excelências para aprovar este dispositivo legal a fim de que
seja possível proteger e preservar as mulheres vítimas de agressões.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora-MDB