materia nº 15/2021

 
Estado da Bahia.
_________________________________________________________________________________________________
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga – Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 07/1º ANDAR/
REQUERIMENTO Nº. 015/21
De 09 de março de 2021
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Requeiro, nos termos do Regimento Interno, depois de ouvido o 
plenário, que seja realizado uma Sessão Especial para dialogar sobre a importância 
da regularização fundiária em busca do desenvolvimento da cidade na data de 14 
de Abril do corrente ano.
Sala das Sessões, em 09 de março de 2021.
Anderson Alves Cruz
Vereador DEM
JUSTIFICATIVA
Caros Edis,
Em virtude da grande demanda que temos hoje em nosso município 
com relação à regularização de imóveis que foram construídos irregularmente e que 
precisamos realizar um encontro com os órgãos competentes para discutir a 
importância da regularização fundiária em busca do desenvolvimento de nosso 
município. Na prática, o que isso significa? Significa que determinado imóvel foi 
construído irregularmente, sem alvará especifico, em locais proibidos entre outras 
situações. 
Consequentemente o morador acaba não sendo o proprietário do 
imóvel, mas acaba tendo titulo de posse e conseguinte acaba em situação de 
vulnerabilidade, pois não tem documento algum tão pouco escritura do imóvel. 
Contudo, tendo a Escritura Pública sanaríamos o problema desses moradores que por 
motivos de ingenuidade ou ate mesmo por falta de recurso próprio construíram em 
locais que são considerados ilegais. Porem legalizando estas casas, conseguiremos 
atribuir tributos ao erário. Ajudando ambas as partes e não tirando moradores de suas 
residências, mesmo que ilegais. 
Não é um problema atual, e sim de vários anos, por isso solicitamos 
este encontro para expor a importância na construção de uma cidade que se encontra 
em desenvolvimento. Assim possibilitamos mais dignidade à população.
O AUTOR