CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-8250/8251
Itapetinga
Gabinete Parlamentar da Vereadora Sibele Nery - PT
INDICAÇÃO N° 187/21
10 de março de 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA
ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPETINGA – BA.
INDICO, nos termos do artigo 85 do Regimento Interno, ao Excelentíssimo
Senhor Presidente Leonardo Matos, que determine a Mesa Diretora, que institua o Projeto
de Resolução Legislativo, para criação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara
Municipal de Itapetinga – BA.
Sala das Sessões, 10 de março de 2021.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora
JUSTIFICATIVA
É inegável que houve uma redução mínima das violências e preconceitos no
cotidiano feminino, após a criação da Lei Maria da Penha. Entretanto, este dispositivo legal
não pode ser o único instrumento de defesa da mulher, devendo buscar outros dispositivos
legais a serem aperfeiçoados e analisados para tal fim, uma vez que ainda existem inúmeras
diversidades a serem tratadas em relação às políticas públicas concernentes à mulher, tendo a
Câmara Municipal como um instrumento mediador entre as mulheres e a política, justamente
por ter na sua centralidade, o poder público e a sociedade.
Outrossim, torna-se demasiadamente importante que esta Casa de Leis
estabeleça o apoio para que ocorra a criação e a implementação de políticas voltadas para as
mulheres com a promoção de debates, palestras, seminários e audiências públicas, a exemplo
da Procuradoria Especial da Mulher.
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Itapetinga
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Vale ressaltar que Procuradoria Especial da Mulher é um órgão institucional
que visa fiscalizar e acompanhar programas do Governo Federal, receber denúncias de
discriminação e violência contra a mulher e cooperar com organismos nacionais e
internacionais na promoção dos direitos da mulher, mas as suas funções não são
estabelecidas como as das comissões temáticas e muito menos como as dos Conselhos
Municipais, todavia atuam em conjunto, fiscalizando o Poder Legislativo, procurando trazer
subsídios para a elaboração de futuros normativos e propositores.
A criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do legislativo
municipal tem como objetivo primordial cooperar com organismos nacionais e internacionais,
públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres, de
maneira a contribuir para a redução da desigualdade na nossa cidade, como instrumento de
fortalecimento da democracia, aproximando as cidadãs da participação política perante o
poder público.
Segue em anexo MINUTA DO RESPECTIVO PROJETO
A AUTORA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO (MINUTA)
A Procuradoria Especial da Mulher é o órgão da Câmara Municipal responsável por:
I – zelar pela defesa dos direitos da mulher e primar pela participação mais efetiva das
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal;
II – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e de
discriminação contra a mulher;
III – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem à
promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como a implementação de campanhas
educativas e anti discriminatórias de âmbito municipal;
IV - cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas
para as mulheres;
V – promover estudos e debates sobre violência e discriminação contra as mulheres e sobre o
déficit de representação das mulheres na política, inclusive para fins de divulgação pública e
fornecimento de subsídios às Comissões Permanentes da Câmara Municipal;
VI – acompanhar os debates promovidos pelo Fórum Municipal de Mulheres e pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher;
VII – promover a integração entre o movimento de mulheres e a Câmara Municipal;
VIII – organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, bem como zelar pelo seu
cumprimento;
IX - promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra
a mulher, bem como, a participação política da mulher;
X - acompanhar reuniões, debates, agendas, promovidas pelos órgãos que atendem e
promovem políticas públicas para mulheres;
XI - promover a integração entre o movimento de mulheres e o Legislativo;
XII - zelar pelo cumprimento da legislação relativa aos direitos das mulheres e divulgá-la.
XII - A Procuradoria Especial da Mulher estará em constante colaboração e cooperação com as
Comissões da Câmara, em caráter permanente com a Comissão de Assistência Social e Direitos
Humanos.
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Art. 1º. A Procuradoria Especial da Mulher é composta pela Procuradora, Vice-Procuradoria e
Secretária.
§ 1º Os cargos da Procuradoria Especial da Mulher não são remunerados.
§ 2º A Procuradoria Especial da Mulher funciona no gabinete parlamentar da procuradora e
ou nos gabinetes das demais integrantes.
§ 3º No inicio de cada Legislatura, as vereadoras integrantes do poder Legislativo, reunir-seão para eleger a Procuradora, a Vice - Procuradora e a Secretária para o mandato que
compreende toda a Legislatura.
Art. 2º - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de uma (01) Procuradora da
Mulher e duas (02) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara, a cada
dois (02) anos, no início da sessão legislativa.
§1º A Procuradoria da Mulher não terá vínculo com nenhum outro órgão desta Casa, sendo
órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de
Vereadores de Itapetinga – BA.
§2º Na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá
assumir a função, uma servidora da Câmara Municipal, nos termos do caput.
Art.3º. A Procuradoria Especial da Mulher deverá apresentar, anualmente, no mês de
dezembro, relatório de suas atividades.
Art.4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá
ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art.5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.