Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA SIBELE NERY - PT
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251,
Itapetinga – Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 07/1º ANDAR
PROJETO DE LEI Nº - 027/2021
10 de março de 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE ATENÇÃO, ASSISTÊNCIA E
PROTEÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA E SEUS DEPENDENTES, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado do Bahia, aprovou e eu, PREFEITO
DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itapetinga - BA, o Programa
Municipal de Atenção, Assistência e Proteção ás Mulheres vítimas de violência e seus
dependentes, que trata sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos
autores de violências e grupos reflexivos nos casos de violência doméstica contra as
mulheres.
Art. 2º O Programa a que se refere esta lei tem como objetivos principais a reflexão,
conscientização e ressignificação sobre o papel do agressor e distorções que possam
levar a potencial agressividade dos autores de violência, bem como a prevenção,
combate e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as
mulheres.
Art. 3º O Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar
tem como: diretrizes:
I - A transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em
todas as suas formas e intensidades de manifestação;
II - A desconstrução da cultura do machismo;
III - O combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica;
IV - A participação do Ministério Público, Poder Judiciário, Polícias Civil e Militar no
Encaminhamento dos autores de violência contra a mulher;
V- O estímulo a parcerias com Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão desta
temática, Polícias Civil e Militar, CMA (Comissão da Mulher Advogada) da Subseção
da OAB outras entidades da sociedade civil;
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Art. 4º O Programa a que se refere esta lei terá como objetivos específicos:
I – Elaborar ações preventivas que possibilitem a reflexão sobre a violência contra a
mulher;
II – Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da
violência contra a mulher;
III – Estabelecer, em parceria com as Secretarias Municipais de Desenvolvimento
Social, Saúde e Educação, programas de formação e treinamento dos servidores
públicos municipais, visando capacitar profissionais para atender as especificidades
do problema da mulher em situação de violência;
IV – Propor a celebração de convênios que digam respeito a políticas específicas,
inclusive no âmbito da pesquisa e da formação de recursos humanos, relacionados à
prevenção e combate a violência contra a mulher;
V – Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições,
oferecendo apoio psicológico, jurídico e social a mulheres vítimas de violência e seus
filhos, inclusive com abrigamento temporário em local sigiloso e seguro, com garantia
de alimentação aos mesmos;
VI - Possibilitar a ressignificação sobre o papel masculino e distorções que possam
referendar e perpetuar a cultura de violência contra as mulheres;
VII - Promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à
violência para a resolução de problemas e conflitos familiares;
VIII - Promover a integração entre Município, Ministério Público, Poder Judiciário,
Secretaria de Segurança Pública do Estado, Instituições de Ensino, Ordem dos
Advogados do Brasil – Subseção local, Pesquisa e Extensão e sociedade civil, para
discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o enfrentamento à violência
praticada contra a mulher;
IX - Promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz
respeito à sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher;
X - Promover a cultura da construção de relacionamentos saudáveis entre os autores
de violência e seus familiares e comunidade, de modo a melhorar os relacionamentos
familiares e profissionais.
Art. 5º Esta lei se aplica aos autores de violência doméstica contra a mulher e que
estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva, processo criminal
em curso ou outros que manifestem interesse em manter relação com as atividades
do Programa.
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Art. 6º A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa serão decididas em
conjunto com a Municipalidade, Poder Judiciário e Ministério Público.
Art. 7º - O Programa será composto e realizado por meio de:
I - Atendimento psicossocial promovido por profissionais capacitados com relação a
temática violência contra as mulheres, gênero e masculinidades;
II – Acolhida / atendimentos psicossociais individuais;
III – Atendimentos através de grupos reflexivos;
VI – Acompanhamento e busca ativa através de visitas domiciliares;
V – Orientação / encaminhamento para a rede de serviços, assistência social, saúde
entre outros;
VI – O atendimento / encaminhamento deverá ocorrer pelo período mínimo de três
meses.
Art. 8º O Programa será anualmente elaborado, executado e reavaliado por uma
equipe técnica, composta por psicólogos, assistentes sociais e especialistas no tema, a
ser formada por indicação de representantes da Prefeitura Municipal de Itapetinga,
do Ministério Público e do Poder Judiciário e Instituições de Ensino e representante
da CMA da Subseção da OAB.
Parágrafo único - A Prefeitura de Itapetinga participará na elaboração do Programa
por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de março de 2021.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora-PT
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
Por entender que, também, é competência do Poder Legislativo
municipal editar programas e políticas públicas instituídas de direcionamento do
serviço público oferecido ao povo de Itapetinga, é que deve-se versar sobre a
importância e a necessidade de assegurar medidas contra a prática odiosa de
violência doméstica e familiar empregada contra as mulheres, inclusive porque o
Município é a expressão mais próxima do Estado Democrático de Direito e que deve
assegurar a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
Assim, venho ponderar que deve ser evidente o interesse desta Casa
Legislativa em dispor sobre o tema, a violência contra a mulher, por considerar que
reflete interesse local a proteção das mulheres de nosso município. Notadamente
porque se verificam graves problemas que atingem o núcleo familiar de pessoas
vítimas de violência doméstica e familiar, que compõem o nosso município, base da
sociedade itapetinguense.
Vale ressaltar, neste momento, que Episódios de violência doméstica e
familiar atingem os filhos deste relacionamento e o Poder Público deve, dentro de sua
possibilidade financeira, auxiliar e apoiar na restruturação social e familiar deste
núcleo vítima de violência familiar e doméstica, com o mínimo de condições dignas.
Outrossim, submeto ao plenário, a presente proposição, a fim de que
manifeste sua vontade deliberativa, a fim de que reflita sobre a proteção da mulher,
da família, da maternidade, da infância, com o objetivo de assegurar a base da
sociedade civil e reafirmar que a entidade familiar é a comunidade formada por pelo
núcleo familiar e seus descendentes.
Assim, com o objetivo de assegurar o mínimo de condições e, em razão
do dever do Estado de assegurar a assistência à família, na pessoa de cada um dos
que a integram, apresento o presente projeto de lei, com a finalidade do Município
assegurar o mínimo de respeito à dignidade humana e como de forma de prestar
assistência e proteção, coibindo toda forma de violência no âmbito de suas relações,
considerando justificada a sua importância em nosso município.
Diante dos índices elevados de violência contra a mulher e sua
vulnerabilidade social e, em grande parte, também econômica, a proposição deste
Projeto tem como objetivo precípuo dar a garantia de que, esta categoria, não ficará
desamparada e poderá contar com um sistema eficiente para seu acolhimento,
contando também com o atendimento de seus filhos em relação ao recebimento de
complementação alimentar e transferência para um lugar seguro.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora-PT