Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA SIBELE NERY - PT
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Itapetinga – Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 07/1º ANDAR
PROJETO DE LEI Nº - 028/2021
10 de março de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI
MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
DE ITAPETINGA - BA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado do Bahia, aprovou e eu, PREFEITO
DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de
Ensino de Itapetinga, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a
Lei Maria da Penha.
Art. 2º - A execução desta lei estará a cargo do executivo municipal, com possível
participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da
luta pelos direitos das mulheres e contra a violência contra a mulher.
Art. 3º - Esta lei tem como propósito:
I - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei nº
11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
II - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade
escolar, sobre a violência contra a mulher;
III - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos
casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas
previstas na Lei Federal 11.340/2006.
IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas
de violência contra a mulher.
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Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no dia
8 de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e
específica em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.
Parágrafo Único - O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006
será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de março de 2021.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora-PT
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
Na contemporaneidade, existe uma crescente importância na pauta dos
direitos humanos na sociedade brasileira, mas ainda temos altos índices de violência
contra mulheres. Para tentar coibir essa realidade, foi criada legislação específica
sobre o tema, a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Entretanto, é
preciso compreender que este instrumento jurídico não deve servir apenas como
ferramenta punitiva, mas, sobretudo, como instrumento assegurador de direitos
humanos e ferramenta para a educação de toda a sociedade. Portanto, a divulgação
de seus conteúdos e a conscientização sobre os temas são fundamentais para o
combate da violência contra a mulher, como também o estabelecimento da igualdade
entre todos os agentes sociais.
Desta forma, cabe mencionar que a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº
11.340/2006) é, hoje, internacionalmente reconhecida. A Organização das Nações
Unidas (ONU) considerou-a como uma das mais importantes leis do mundo no tema
do combate à violência doméstica e proteção da mulher.
Logo, este Projeto de Lei propõe inserir, na Rede Pública Municipal de Ensino
de Itapetinga, a obrigatoriedade do ensino de noções básicas relativas à Lei Maria da
Penha, pois, assim, possibilitará às crianças, adolescentes e jovens, bem como ao
conjunto da comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão sobre os direitos das
mulheres e sobre a importância do combate à violência sofrida por estas. Uma vez
que, a educação pode ser tida como um instrumento de grande importância para
diminuir os atuais índices destes crimes. Destarte, o projeto tem o objetivo de
orientar os alunos da rede de ensino público municipal sobre a igualdade de gênero e
o funcionamento da Lei Maria da Penha, além de ajudar a combater e prevenir a
violência doméstica e sexista contra a mulher.
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres
pares para a aprovação desta importante propositura.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora-PT