materia nº 189/2021

 Estado da Bahia
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Bahia 
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INDICAÇÃO Nº. 189/21
De 10 de março de 2021
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
 INDICO à Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o Plenário e de 
acordo com os trâmites legais e regimentais que seja encaminhada essa indicação 
ao Poder Executivo Municipal, Solicitando envio de Projeto de Lei que 
restabeleça isenção de impostos municipais, a cidadãos que adquiriam casas 
populares no “Minha Casa, Minha Vida”, hoje, Programa Casa Verde, Amarelo 
do atual governo federal.
Sala das Sessões, 10 de março de 2021.
Eliomar Alves Barreira
 Vereador
JUSTIFICATIVA
Caros Vereadores, 
Com surgimento do maior programa habitacional do país, o “Minha Casa, Minha 
Vida”, centenas de cidadãos itapetinguenses adquiriram sua sonhada casa própria, e junto 
com a conquista vieram as isenções de tributos municipais que barateou ainda mais o 
programa social para pessoas de baixa renda.
Com a mudança do programa para “Casa Verde Amarela” uma reformulação do 
“Minha Casa, Minha Vida” proposto pelo atual governo federal, veio a necessidade de 
restabelecer novos parâmetro para inserção e incentivos fiscais à atuais e futuros 
financiadores da casa própria. 
Como o governo federal extinguiu o regime simplificado de cobrança de impostos 
que era aplicado para o Minha Casa Minha Vida. Os municípios serão obrigados a revalidar 
as regras que diminuam a incidência de impostos municipais para o programa anterior a 
Casa Verde e Amarela. Com novas regras ao programa habitacional, é obrigatório que 
Itapetinga restabeleça o mais rápido possível todos os benefícios fiscais em uma legislação 
nova a ser encaminhada ao Poder Legislativo.
 Pelo exposto, gostaria de solicitar ao Executivo Municipal o acolhimento 
desta sugerida proposta, assim com, aprovação pelos Nobres Pares da presente 
INDICAÇÃO.