Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga – Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
PROJETO DE LEI Nº - 029/21
10 de março de 2021
Institui a Política municipal de Formação e
Capacitação Continuada de Mulheres para o
Mundo do Trabalho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado do Bahia, aprovou e eu, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI:
Art.1° Fica instituída a Política Municipal de formação Capacitação Continuada de
Mulheres para o Mundo do Trabalho.
Art.2° São objetivos da Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de
Mulheres para o mundo do Trabalho:
I – A formação técnica das mulheres em todas as áreas profissionais que compõem o
mundo do trabalho, estabelecidas as prioridades de acordo com a demanda, tanto das
mulheres quanto do próprio mercado de trabalho;
II – A viabilização do pleno acesso das mulheres ao mundo do trabalho e ao mercado de
trabalho, com qualidade profissional, inclusão social, autonomia e independência
econômica.
Parágrafo Único – Para a consecução dos objetivos referidos neste artigo, serão
oportunizados às mulheres:
I – Cursos, Projetos e Programas, de forma interdisciplinar e multidisciplinar, devendo-se
priorizar as chefes de famílias ou vítimas de violência doméstica ou familiar, podendo ser
estabelecida parcerias público-privadas para sua realização;
II – Temáticas sobre desenvolvimento do empreendedorismo, gestão pública e privada,
finanças, gênero, direitos humanos e trabalhistas, entre outros.
III - Ações de empreendedorismo com foco na emancipação política e econômica das
trabalhadoras rurais.
Art.3° O Poder Executivo fica autorizado a reservar para as mulheres 50% (cinquenta
Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
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por cento) das vagas em programas ou projetos já existentes no âmbito municipal, que
tratem de capacitação ou qualificação para o mercado de trabalho.
Parágrafo único – As vagas reservadas em conformidade com o disposto no caput deste
artigo serão destinadas, prioritariamente, às mulheres chefe de família negras ou vítimas
de violência doméstica.
Art.4° - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para o seu cumprimento.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de março de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora-MDB
Estado da Bahia.
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GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
As mulheres são maioria da população em nosso país, e ocupam cada vez mais
espaço no mercado de trabalho, mas ainda são gritantes as desigualdades de
oportunidades e garantias, asseguradas pela Constituição de 1988.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil poderia
expandir sua economia em até R$ 382 bilhões ao longo de oito anos. Isso dependeria de
aumentar em 1/4 a inserção das mulheres no mercado de trabalho até 2025.Por trás
dessa meta, está uma questão lógica: um país só é capaz de se desenvolver se houver
igualdade e justiça social.
Para efetivar esses desafios é necessário a construção de espaços e políticas
públicas que promovam trabalho digno, participação e direitos, fatores de acúmulos
importantes para que as mulheres exerçam sua capacidade e seus conhecimentos como
artífices de uma cidade e de um país que incluam os principais, da igualdade, da
democracia e de seus direitos humanos e trabalhistas.
Sendo assim, formular uma legislação municipal que oportunize a formação e
capacitação das mulheres para o mundo do trabalho significará um avanço para toda
sociedade, pois qualificará uma parcela relevante de mulheres que já compõe o mundo do
trabalho.
No que se refere à violência doméstica e familiar, a dependência econômica
da mulher e o desemprego, adicionada à falta de acesso qualificado ao mundo do
trabalho, são entraves que contribuem para manutenção da violência.
Neste sentido, considero relevante a presente proposição.
Sala das Sessões, 09 de março de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora-MDB