materia nº 195/2021

Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga – Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
INDICAÇÃO Nº 195/2021
15 de março de 2021
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 85 do 
Regimento Interno, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Poder Executivo, 
ouvido o Plenário desta egrégia Casa Legislativa, visando a concessão de auxílio-aluguel 
às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município.
Gabinete Parlamentar da Vereadora Manu, em 15 de março de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora MDB
Gabinete Paramentar n° 03/TÉRREO
JUSTIFICATIVA
Desde que foi promulgada, a Lei Maria da Penha obteve resultados positivos 
em seu âmbito de ação, incentivando as vítimas a denunciarem casos de agressões. O 
caminho percorrido desde a denúncia até a punição do agressor é de difícil percurso, e 
nele se encontram alguns dos principais obstáculos no combate à violência contra as 
mulheres no país. 
O auxílio é imprescindível para que as vítimas de violência doméstica 
consigam se desvencilhar do ciclo de violência pela questão a dependência financeira.
Ainda, uma das dificuldades enfrentadas pela mulher vítima de violência 
doméstica é a saída deste ciclo de violência, que a prende de diversas maneiras. O 
agressor, de domo geral, faz com que a vítima seja dependente dele em mais de uma 
esfera. Muitas das vítimas de violência doméstica não conseguem se desligar desse ciclo 
porque são economicamente dependentes do parceiro agressor.
A criação de uma saída destinada a essas mulheres vítimas de violência 
doméstica que são financeiramente dependentes do agressor lhes daria segurança para 
quebrar esse ciclo. Ciclo este que, na maioria das vezes, inclui também filhos menores de 
18 anos e igualmente dependentes.
Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga – Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
Importante ressaltar que, pela Lei Maria da Penha, “configura violência 
doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que 
lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou 
patrimonial”. Nesse sentido, preocupantes são os casos de violência sexual contra 
mulheres e meninas no âmbito doméstico. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança 
Pública os estupros são cometidos contra meninas menores de 14 anos e, o que é mais 
grave, por “membros da família ou de confiança das crianças, revelando padrões 
assustadores de violência intrafamiliar”, situação que pode ser agravada durante o 
período de isolamento social.
Diante do que foi exposto é que se concede o benefício de auxílio aluguel 
destinado às mulheres vítimas de violência doméstica no Município do Itapetinga, 
assegurando a elas uma maneira segura de sair do ciclo de violência.
Pelo exposto, solicito aos nobres colegas a aprovação da presente indicação.
Autora: Manu Brandão (MDB)