PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ESTADO DA BAHIA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001.90
Projeto de Lei Nº 010/2019
De 16 de maio de 2019.
“Altera a Lei Municipal n° 1.057, de 29 de
janeiro de 2009 que dispõe sobre a
'ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE
ITAPETINGA', inserindo no art. 15º, para criar
os cargos de pregoeiro e auxiliar pregoeiro do
município e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de provimento temporário, em comissão, de pregoeiro, nível
CC - 8 na tabela de cargos e salários instituída pelo Anexo Único da Lei Municipal n°
1.057, de 29 de Janeiro de 2009 - “Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura
Municipal de Itapetinga”, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, com 01
(uma) vaga, a ser exercido por profissional com formação em nível superior.
Parágrafo Único - Fica, também, criado o cargo de membro da Equipe de Apoio ao
Pregoeiro Titular, com o título de Auxiliar Pregoeiro, com 04 (quatro) vagas, nível CC –
9, da tabela de cargos e salários instituída pelo Anexo Único da Lei Municipal n° 1.057,
de 29 de janeiro de 2009.
Art. 2º - Somente poderá atuar como Pregoeiro o profissional que comprove já ter
exercido tal função anteriormente por um período mínimo de 06 (seis) meses, ou que
tenha realizado capacitação específica, comprovada através de certificado, para
desempenhar essa atribuição.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá designar servidores lotados em outras
áreas da Administração Pública para prestarem serviços como pregoeiro e auxiliar
pregoeiro no respectivo Departamento de Compras Contratos e Licitações.
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Art. 3º - O cargo de Pregoeiro é de dedicação exclusiva, sendo vedada sua acumulação
com outro cargo ou função pública.
Art. 4º - São requisitos para a nomeação e exercício do cargo de Pregoeiro:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – ter mais de 18 anos de idade na data da nomeação;
III – estar quites com as obrigações eleitorais;
IV – estar quites com o serviço militar;
V – conhecimento da legislação na sua área de atuação;
VI - conhecimento de processador de textos, planilha eletrônica e softwares de pregão
presencial e eletrônico.
Art. 5º - Ao Pregoeiro compete a direção, chefia e assessoramento de todos os atos
públicos da licitação na modalidade pregão (presencial ou eletrônico) com ênfase em
sua fase externa, compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de
uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a administração. Destacam-se
dentre as atribuições confiadas ao Pregoeiro, e com suporte de equipe de apoio:
I – acompanhar e orientar o desenvolvimento da fase interna objetivando conhecimento
pleno do objeto a ser licitado e de aspectos que venham a influenciar diretamente na
seleção das propostas e no julgamento final do certame;
II – credenciamento dos interessados;
III – recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de
habilitação; a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a
classificação dos proponentes; IV – condução dos procedimentos relativos aos lances e
à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
V – adjudicação da proposta de menor preço; a elaboração de ata; a condução dos
trabalhos da equipe de apoio;
VI – o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos, com auxilio da Procuradoria
Geral do Município no que for pertinente;
VII – examinar as proposições e tomar as decisões que entender compatíveis na
hipótese tratada;
VIII – encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à
autoridade superior, visando a homologação e a contratação;
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IX – chefia e coordenação da equipe de apoio, que tem por missão precípua prestar
assistência ao Pregoeiro, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar.
Art. 6º - São obrigações do Pregoeiro, além daquelas estabelecidas para os servidores
municipais de Itapetinga:
I – voltar toda a sua atividade para o alcance de resultados positivos na contratação de
bens e serviços comuns;
II – atenção aos princípios básicos que orientam toda a atividade estatal, dentre estes
aqueles inscritos no art. 37, caput, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência;
III – atuar com diligência, competência e probidade, respondendo por todos os atos
praticados nos âmbitos civis e criminais.
Art. 7º - Para fins desta lei entende-se Comissão Permanente de Licitação o grupo de
servidores encarregados de receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos
relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades previstas na Lei
Federal nº 8.666/93.
Art. 8º - A Comissão Permanente de Licitação será instituída mediante Decreto, pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, que indicará o nome do presidente e dos membros
titulares e suplentes, devendo ser, obrigatoriamente, publicados no órgão de publicação
oficial do Município.
Art. 9º - A Comissão Permanente de Licitação, nos termos do art. 51 da Lei Federal nº
8.666/93, será composta por, no mínimo, 03 (três) membros, dos quais, pelo menos 02
(dois) deverão ser servidores detentores de cargo de provimento efetivo pertencente ao
Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Parágrafo único – A critério do Chefe do Executivo Municipal, o número de membros
titulares da Comissão poderá ser aumentado, em decorrência da complexidade do
processo ou de fatores que justifiquem o acréscimo dos membros.
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Art. 10º - Para fins desta lei entende-se por:
a) Pregoeiro: o servidor, designado dentre o quadro de pessoal da administração direta,
cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de
sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto
do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos, conforme determina o inciso IV
do art. 3º, da Lei Federal nº 10.520/02.
b) Equipe de Apoio ao Pregoeiro: os servidores, designados dentre o quadro de pessoal
da administração direta, cuja atribuição inclui, dentre outras, prestar assistência ao
pregoeiro, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar; encarregar-se-á da
formalização de atos processuais, realização de diligências diversas, assessoramento
ao pregoeiro nas sessões do certame, redação de atas, relatórios e pareceres.
Art. 11º - O pregoeiro e demais membros da equipe de apoio compõem o quadro de
servidores públicos municipais subordinados à Secretaria Municipal de Administração,
dentro da estrutura constante do art. 15 da Lei Municipal n° 1.057, de 29 de janeiro de
2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Itapetinga/BA.
Art. 12º. As despesas decorrentes desta lei correrão às dotações próprias, podendo
suplementá-las amparado nas disposições do art. 43 e seus parágrafos da Lei Federal n.
4.320, combinados com as Leis orçamentárias (LDO, LOA e PPA) e orçamentos
subsequentes.
Art. 13º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapetinga/BA., 15 de maio de 2019.
RODRIGO HAGGE COSTA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DECOMPRAS CONTRATOS
E LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE
ITAPETINGA
QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS
CARGO NÍVEL QUANT. CARGA/HORÁRIA SALÁRIO
PREGOEIRO CC-8 01 40h 3.500,00
AUXILIAR PREGOEIRO CC-9 04 40H 1.500,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 010 /2019.
Excelentíssima Senhora Presidente e demais Vereadores deste Município.
RODRIGO HAGGE COSTA, Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais, apresenta a colenda Câmara de Vereadores, para o devido
estudo e deliberação, projeto de lei anexo que cria o cargo de pregoeiro e auxiliar
pregoeiro, incluindo dispositivo no art. 15º da Lei Municipal n° 1.057/2009 de 29 de
janeiro de 2009 e dá outras providências.
Trata-se de mais de uma iniciativa do Governo Municipal para reestruturar os quadros
da Administração e promover a melhoria dos serviços públicos prestados à população,
contemplando as necessidades da gestão e os anseios dos servidores.
Dado que o departamento de licitação é dos mais importantes dentro da atuação
administrativa, necessário se faz a sua estruturação com a criação do respectivo cargo
de pregoeiro e auxiliar pregoeiro, responsável por gerir todos os atos externos dos
processos licitatórios na modalidade pregão, ou outras modalidades licitatórias previstas
em lei, mediante designação do Secretário Municipal de Administração.
A necessidade de criação dos cargos se vislumbra, ainda, na possibilidade da
municipalidade poder contar com profissionais gabaritados que possa atender com
celeridade as demandas advindas do poder público municipal, redundando na
otimização do serviço público, atividade fim da administração.
A presente proposta se justifica pelas complexas e especializadas atividades técnicas
realizadas, que exigem conhecimentos específicos, constante atualização na legislação
referente às normas dos certames licitatórios e elaboração e controle dos contratos e
aditivos referentes às obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações,
concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com
terceiros.
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Soma-se a isto a solidariedade na responsabilidade junto ao Ordenador de Despesas do
Órgão Público a que pertencem, conforme previsto no art. 51, § 3° da Lei Federal n°
8.666/93. A referida solidariedade implica em responder (civil, administrativa e penal),
perante o Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado, por todo e qualquer ato
enquanto membros destas comissões e pregoeiros.
A responsabilidade solidária implica em responder, enquanto integrante de Comissão de
Licitações e Pregoeiros, com seus bens ou devolução em espécie aos Cofres Públicos
quando da ocorrência de erros independente de boa ou má-fé. Desta forma, mesmo com
uma conduta ilibada e idônea poderá o Tribunal de Contas ou Poder Judiciário entender
que houve prejuízo aos Cofres Públicos e decidir por responsabilizar os seus membros.
Há necessidade que os membros das comissões de licitação e pregoeiros tenham
qualificação e habilitação específicas para analisar documentos, formalizar processos,
apreciar as propostas, negociar lances e responder aos recursos administrativos
interpostos. Estes conhecimentos são imprescindíveis e exigem um perfil técnico das
pessoas que irão desempenhar estas funções, pois os conhecimentos técnico-jurídicos
permitirão adequar os atos praticados aos dispositivos norteadores da licitação.
As funções dos integrantes de Comissão de Licitações e Pregoeiros exigem uma
dedicação suplementar, além das funções que o cargo em que o servidor foi investido.
Sendo assim, é necessário que o integrante de Comissão dedique tempo além do
horário do expediente normal de trabalho. Os membros de Comissões de Licitações,
bem como os Pregoeiros estão constantemente em busca de informações, atualização
de legislação, busca de informações técnicas sobre determinados produtos e serviços,
objetos dos certames licitatórios.
A atividade de Pregoeiro exige habilidades próprias e específicas, conforme
estabelecido na Lei Federal 10.520/02 e Lei Federal 8.666/93. A condução do certame,
especialmente na fase de lances, demanda personalidade extrovertida, conhecimento
jurídico e técnico razoáveis, raciocínio ágil e controle de qualquer situação. O Pregoeiro
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não desempenha mera função passiva (abertura de proposta e exame de documentos),
mas lhe cabe inclusive fomentar a competição, o que significa uma economia
considerável para a Administração Pública.
O Processo Licitatório exige dedicação em função do grande volume de procedimentos
e ritos legais e das especificidades envolvidas, bem como da profunda e criteriosa
análise dos processos, conhecimento e obediência aos princípios e preceitos legais, não
podendo ser eivado de vícios, tampouco erros e ilegalidades que irão repercutir,
seriamente, na idoneidade moral de seus membros, Ordenador de Despesas e Prefeito.
Os Órgãos Públicos, mais do que nunca, têm o dever de primar pela lisura, competência
e obediência aos princípios quanto ao uso da verba pública, sem qualquer infringência à
Lei de Responsabilidade Fiscal e lesão ao Erário Público. Assim sendo, justifica-se tal
gratificação devido à grande demanda de processos licitatórios, ao trabalho técnico
executado, à exigência de profunda análise dos processos e à grande economia aos
cofres do Município gerada por uma equipe restrita, porém bastante especializada e
capacitada.
A proposta apresentada demonstra, portanto, o compromisso com os princípios da
legalidade, publicidade, eficiência, impessoalidade, moralidade, economicidade e
transparência. Oferece, portanto, uma nova condição para que todo os agentes públicos
cumpram com a gestão administrativa compromissada e dentro dos ditames legais
estabelecidos.
Solicito que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa
Legislativa.
Itapetinga/BA., 15 de maio de 2019.
RODRIGO HAGGE COSTA
Prefeito Municipal