Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga – Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº - 002/2021
15 de março de 2021
Institui a Criar a Frente Parlamentar da
Mulher Empreendedora e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado do Bahia, aprovou e eu, O SEU PRESIDENTE,
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Fica instituída na Câmara Municipal de Itapetinga a Frente Municipal da Mulher
Empreendedora com a finalidade de acompanhar e fiscalizar os programas de políticas públicas
integradas para efetivar os direitos econômicos, sociais e culturais das mulheres, bem como
políticas de superação das desigualdades sociais e promoção da inclusão feminina no mercado
de trabalho.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º. Frente Parlamentar será constituída pelos vereadores que a ela aderirem, respeitando a
proporcionalidade, sempre que possível, contará com, no mínimo, 1 (um) representante de cada
Partido.
Art. 3º. Poderá a qualquer tempo ser destituído membro da Frente se praticar atos
incompatíveis com o exercício da sua função, assim considerados mediante votação, por maioria
absoluta dos seus membros, no qual o envolvido não poderá votar.
Art. 4º. Se algum membro resolver deixar de integrar a Frente Parlamentar, deverá apresentar
requerimento por escrito ao presidente, informando a sua saída.
CAPÍTULO II
DA ESCOLHA DOS MEMBROS E DA SUA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 5º. Qualquer Vereador poderá ingressar na Frente Parlamentar mediante simples
requerimento, observado o disposto do art. 2º desta resolução.
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Art. 6º. A Frente Parlamentar, uma vez instituída, será coordenada, até a sua implementação,
pela vereadora autora desta Resolução, e, posteriormente, pelo seu presidente.
Art. 7º. O presidente será escolhido através de votação simples por maioria absoluta de seus
membros.
Art. 8º. Escolhido o presidente, este coordenará a edição do Regimento interno que deverá ser
aprovado pelos seus membros em maioria absoluta dos presentes na sessão de sua votação.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA FRENTE PARLAMENTAR
Art. 9º. Compete o órgão:
I - Acompanhar e fiscalizar os programas de políticas públicas integradas para efetivar os
direitos econômicos, sociais e culturais das mulheres;
II- Promover debates, simpósios e seminários a fim de diagnosticar políticas de superação das
desigualdades sociais em relação a mulher e o setor empresário;
III- Buscar o aumento de recursos orçamentários destinados ao empreendedorismo feminino;
IV- Promover políticas para dar melhoria, inovação e inclusão da mão de obra feminina.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SEUS MEMBROS
Art. 10º. Caberá ao presidente:
I - Representação da Frente Parlamentar;
II - A organização dos trabalhos, designadas datas de reuniões e audiências públicas;
III- A comunicação dos demais integrantes;
IV- O envio de requerimentos, solicitações de providências e Ofícios a órgãos e instituições
públicas e privadas;
V- A distribuição dos trabalhos entre os seus membros, designando os relatores.
§ 1º Caberá a todos os integrantes da Frente Parlamentar a prática dos atos descritos no “caput”
do art. 1º e nos incisos do art. 9º, desta Resolução, bem como a Relatoria dos trabalhos
designados pelo presidente.
Estado da Bahia.
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§ 2º Poderá o presidente avocar para si a Relatoria de qualquer trabalho designado a um
vereador membro da Frente Parlamentar, emitindo o respectivo parecer.
§ 3º Na hipótese de destituição ou saída voluntária de um membro, na forma prevista pelos arts.
3º e 4º desta Resolução, os trabalhos sob a relatoria deste serão imediatamente redistribuídos
pelo presidente ou avocados por ele, se assim entender.
CAPITULO V
DAS REUNIÕES E DOS TRABALHOS
Art. 11. A Frente Parlamentar deverá se reunir, no mínimo, uma vez por mês, em dia e hora
designada pelo presidente e devidamente informado aos demais membros.
Art. 12 Durante a reunião será discuta a pauta os trabalhos bem como serão distribuídos aos
vereadores que funcionarão como relatores e emitirão parecer sobre a respectiva situação a ser
analisada.
Parágrafo único- A distribuição de trabalhos e designação de relator poderá ocorrer qualquer
dia, não devendo, necessariamente, ser feita durante a reunião mensal.
Art. 13 Apresentado o Parecer, será ele debatido entre os demais membros da Frente
Parlamentar, após o que será enviado o Parecer final, o requerimento, a proposta de solução ou
pedido de providências pelo presidente ao respectivo órgão ou instituição.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 As despesas da Frente Parlamentar ocorrerão por conta da verba própria do Orçamento
vigente.
Art.15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora-MDB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
O empreendedorismo feminino é o movimento que reúne negócios
idealizados e comandados por uma ou mais mulheres. Em um sentido mais amplo, ele
pode ser entendido, também, como as iniciativas de liderança feminina, incluindo a
atuação das mulheres em altos cargos dentro de empresas
Segundo o SEBRAE as mulheres abrem negócios na mesma proporção do que
os homens, são mais escolarizadas com negócios que faturam menos, têm lucros
menores, e negócios pouco diversificados e com uma baixa potencialidade de
internacionalização, além de pagarem taxas mais altas de juros, mesmo sendo mais
adimplentes.
A Câmara Municipal, além de órgão legislativo, possui natureza
eminentemente fiscalizadora, devendo, entre outras funções, acompanhar a política de
combate à desigualdade masculina e feminina, a fim de fomentar empreendedorismo
feminino para que as mulheres possam aumentar seus rendimentos, gerar empregos, ter
sustentabilidade no mercado e, sobretudo, ser independentes e protagonistas de suas
vidas.
Os vereadores, representes do povo, que os elegeu, possuem legitimidade e
obrigação moral de acompanhar os atos do Governo, procurando sempre contribuir com
a Administração Pública para encontrar soluções da satisfação dos anseios da sociedade
civil.
Neste sentido, a Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora irá contribuir
efetivamente, na medida que realizará aproximação dos setores privado e público junto
às mulheres.
Desta forma exponho o presente Projeto de Resolução, como flagrante
atenção ao interesse público, haja vista quanto ao impacto positivo da liderança
feminina no mercado e nos negócios. Sua presença não só no ambiente de trabalho, mas
também em postos de gestão propicia um mercado com mais diversidade e diferentes
pontos de vistas, merecendo a aprovação dos nobres vereadores.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora-MDB