Estado da Bahia
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PROJETO DE LEI Nº 031/2021
De 20 de Janeiro de 2021
SUGERINDO AO EXECUTIVO QUE ENCAMINHE UM
PROJETO DE LEI SOBRE A CRIAÇÃO DE UM
PROGRAMA DE BOLSA UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criado o “PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO”, com a finalidade de
conceder bolsas de estudos para estudantes de Itapetinga que fazem cursos
universitários presenciais fora do município.
Art. 2º - Poderá ser titular do beneficio de que trata a presente Lei o estudante
comprovadamente carente e com um bom desempenho acadêmico, desde que atenda
a regulamentação do Programa.
Paragrafo Único: A seleção dos inscritos ao beneficio de que trata essa Lei será feita
pelo Conselho Municipal de Educação, semestralmente, com a data a ser definida por
decreto municipal;
Art. 3º - Para se inscrever no Programa, o estudante deverá:
I- Apresentar declaração que ateste a carência de recursos, cuja renda familiar
não exceda dois salários mínimos na data da solicitação;
II-Ter estudado durante todo ensino médio em escola pública do município de
Itapetinga;
III- Estar matriculado no 2° (segundo) semestre em instituição de ensino
superior de natureza publica/privada, modalidade presencial no Estado da
Bahia, devidamente autorizado pelo Ministério da Educação;
IV- Bom aproveitamento no 1° (primeiro) semestre, na hipótese de ser
requerido o beneficio no 2° (segundo);
V- Na hipótese do estudante se inscrever no Programa em semestres mais
avançados devem, obrigatoriamente, comprovar o bom aproveitamento em
todos os semestres anteriores;
§ 1°: Na ocorrência de falsa declaração ou de fraude visando à obtenção ou concessão
de bolsa de estudo, o agente do ilícito praticado estará sujeito a sanções penais e
demais contaminações legais cabíveis, além de, já sendo beneficiário, a exclusão
sumaria do Programa.
§ 2°: O requerimento do Bolsa Universitário deverá ser feito semestralmente por
alunos que já foram contemplados, fazendo prova de todos os requisitos previstos no
presente artigo
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Art. 4º O aluno beneficiário do Bolsa Universitário obriga-se ainda, efetuar a
assinatura de termos e compromisso, a:
I- frequentar assiduamente as aulas, com mínimo de setenta e cinco por cento de
frequência;
II-não ter reprovação em qualquer disciplina, durante o período em que estiver na
condição de bolsista;
III- não efetuar trancamento de matrícula;
Art. 5º - O quantitativo de bolsa e o valor correspondente ficarão a critério do Chefe
do Executivo, disciplinado por meio de decreto.
Art. 6º - O beneficio do Bolsa Universitário será automaticamente cancelado:
I- se houver reprovação em qualquer disciplina, por média ou por falta;
II-por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias a
inscrição no Programa;
III- morte do beneficiário;
IV- por trancamento do semestre
Art. 7º - Os recursos financeiros para a implementação e operacionalização do
Programa serão oriundos do Tesouro Municipal, através de dotação orçamentaria
própria criada/adaptada ou remanejada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º - O direito a bolsa é temporário e excecional ficando sempre dependente de
disponibilidade financeira do Poder executivo, podendo ser suspenso o beneficio há
qualquer tempo
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará essa lei no prazo de 180 dias.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Anderson Alves Cruz
Vereador DEM
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o Bolsa Universitário, tem por objetivo democratizar
o acesso ao ensino superior, propiciando a estudantes que não tem condições
financeiras de custear, minimante, suas necessidades estudantis durante a graduação
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fora do município. É um projeto de lei que se destaca pelo seu grande alcance social
porque complementa as ações desenvolvidas pelo Governo Municipal voltada para o
enfrentamento das desigualdades.
Sabemos que a Constituição Federal, ao estabelecer que a atuação dos Municípios na
educação deve ocorrer prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Art 211 A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em
regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§2° Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação
infantil.
O dever de atuar “prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil” não
retirou, por completo, a possibilidade de o Ente Municipal incentivar o acesso dos
alunos ao ensino terciário, deveras no próprio dispositivo não se empregou o adverbio
“exclusivamente”.
Vale salientar, também, a competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal
e Municípios para proporcionar “os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência”
(art. 23, V, da CF, reproduzido no art. 7°, V, da Lei orgânica do município), sendo
legitima a atuação no terceiro grau de ensino por quaisquer das entidades federais,
em regime de colaboração, embora tal incumbência, à vista pequena, caiba à União
Federal.
Logo, não merece prosperar o argumento que o município só pode destinar verba
municipal para o ensino fundamental e educação infantil, abandonando, por completo,
a alocação, nem que seja mínima em politicas publicas destinada aos universitários.
Prova disso, o município de Itapetinga, no ano de 2018, firmou convenio
junto a UESB, para que professores do município fizessem curso de Mestrado
em Educação, ou seja, o município atuando junto ao ensino superior.
Desta forma, um dos principais objetivos da Bolsa Universitário é da ao estudante a
oportunidade de concluir o curso superior e consequentemente propiciar a cidade de
Itapetinga um aumento quantitativo na formação de seus profissionais.
Anderson Alves Cruz
Vereador DEM