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Estado da Bahia
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO SANTOS ALMEIDA
Av:Hildebrando Nogueira,130,Morumbi, Telefax: (77) 261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
EMENDA Nº /2021
Ao projeto de lei 001/2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PELOTÃO
AMBIENTAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
ITAPETINGA”
Art. 1º - Modifica o artigo 2º passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º - As ações do Pelotão Ambiental da Guarda Municipal de Itapetinga se darão de
forma integrada entre os membros do efetivo da Guarda Municipal que compõem o Pelotão
Ambiental, Secretaria de Governo e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º: O Pelotão Ambiental será coordenado por um dos integrantes do quadro
efetivo da Guarda Municipal, vencida a fase probatória da função de Guarda Municipal,
desde que o mesmo tenha nível superior e qualificação na área de crimes ambientais,
qual será nomeado pelo senhor Prefeito Municipal a Diretor Comandante do Pelotão
Ambiental, e atuará de forma integrada com a Secretaria Municipal de Meio de
Ambiente.
§ 2º: O Pelotão Ambiental da Guarda Municipal de Itapetinga será subordinado
diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
LUCIANO SANTOS ALMEIDA
VEREADOR MDB
GABINETE Nº 04 – TÉRREO
JUSTIFICATIVA
Esta modificação tem o propósito de evitar que o agente da Guarda Municipal com a referida
qualificação tenha que aguardar um período demasiadamente longo para assumir a referida
função. Estando este com as devidas qualificações e com um tempo significativo de atuação
frente a GM, conforme cita o Art 1º do referido Projeto de Lei.
O Autor
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