materia nº 201/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-8250/8251
Itapetinga 
Gabinete Parlamentar da Vereadora Sibele Nery - PT
INDICAÇÃO N° 201/21
17 DE MARÇO DE 2021.
INDICO AO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICIPIO DE ITAPETINGA, AO SAAE E A COELBA, A 
POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA, De 
IPTU E DE ENERGIA ELÉTRICA DOS MUNÍCIPES DE 
BAIXA RENDA, DURANTE O PERÍODO QUE NOSSA 
CIDADE ESTIVER EM ESTADO DE PANDEMIA, DEVIDO 
AO COVID-19.
INDICO, nos termos do artigo 85 do Regimento Interno, ao Poder Executivo, 
na pessoa do Excelentíssimo Senhor PREFEITO RODRIGO HAGGE, bem como do SAAE e da 
COELBA, solicitando isenção da tarifa de água, de IPTU e de energia elétrica dos 
munícipes comprovadamente de baixa renda, durante o período que nossa cidade 
estiver em estado de Pandemia, devido ao COVID-19.
Sala das Sessões, 17 de março de 2021.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Diante do atual cenário econômico e por estarmos em situação de calamidade 
pública, esta indicação sugere ao poder Executivo que solicite a isenção da tarifa de água, de 
IPTU e de energia elétrica das contas nos munícipes comprovadamente de baixa renda. 
É inegável que a situação econômica da maioria das famílias foi afetada 
drasticamente com a pandemia, e pelo que estamos vivenciando não há uma previsão de 
regularizar as atividades de modo geral. Diante disso, é preciso pensar e praticar alguma ação 
de forma que amenize os encargos dos munícipes de baixa renda comprovada e, por isso, 
solicito aos Nobres Vereadores a aprovação desta indicação.
A AUTORA