materia nº 32/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-8252.
Itapetinga – Bahia
PROJETO DE LEI N° 032/2021
18 de março de 2021
“Criar no Município de Itapetinga a 
“PARADA SEGURA” para mulheres e idosos em 
horário noturno no itinerário dos ônibus de 
transporte coletivo”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais, em cumprimento ao artigo 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Itapetinga a "Parada Segura" para mulheres e idosos
em horário noturno a partir das 19 horas.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei entende-se por "parada segura" a obrigatoriedade do 
motorista de transporte coletivo (seja ônibus ou micro-ônibus) e alternativo, que atue com 
concessão ou permissão do Município, a realizar a parada para mulheres e idosos fora do 
ponto de espera, dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que a pessoa estiver.
Art. 3º - Por horário noturno, para os efeitos desta lei, entende-se o período à partir das 19
horas, até o encerramento das atividades do itinerário previsto de cada rota e linha de 
transporte.
Art. 4º - A empresa de transporte coletivo deverá divulgar em local da alta visibilidade, no 
espaço interno dos veículos, a garantia da nova regra do desembarque noturno para 
mulheres e idosos, bem como orientar os seus motoristas para que cumpram a 
determinação contida nesta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
.
Sala das Sessões, 17 de março de 2021.
 Antônio Ferraz Silva Neto
Vereador PSC
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-8252.
Itapetinga – Bahia
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Sugestão em apreço representa uma forma simples, porém, 
eficaz do Poder Público em colaborar com a segurança das mulheres e idosos, que, em 
questão de exposição à violência, estão em maior situação de vulnerabilidade do que os 
homens, tendo também o objetivo de garantir a segurança das mulheres e idosos que, em 
seu deslocamento da casa para o trabalho tem de descer em locais distantes das paradas ou 
ponto de ônibus.
Sabemos que muitos bairros não contam com boa iluminação, tem terrenos 
baldios e muitas vezes o ponto especifico da parada de ônibus, exige uma caminhada 
perigosa até o destino destas pessoas, tornando-se presa fácil de atos violentos.
Para as mulheres e idosos isso é uma grande conquista, pois possibilita que 
eles desembarquem onde se sentirem mais seguros, não obrigatoriamente no ponto de 
ônibus, evitando assim inúmeros riscos.
Diante dos motivos apresentados, da importância do mesmo e da 
responsabilidade de toda a sociedade com a classe feminina e com os idosos, é que solicito 
a aprovação do presente Projeto de Lei.
Antonio Ferraz Silva Neto
Vereador PSC