Estado da Bahia.
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Itapetinga – Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 07/1º ANDAR
PROJETO DE LEI Nº - 033/2021
18 de março de 2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução
das sessões e dos eventos oficiais realizados na
Câmara Municipal de Itapetinga para a Linguagem
Brasileira de Sinais – LIBRAS e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado do Bahia, aprovou e eu, PREFEITO
DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica assegurado aos deficientes auditivos o direito à inclusão, à
comunicação e a informação através da tradução simultânea, por intérpretes do
sistema LIBRAS, dos trabalhos parlamentares da Câmara Municipal de Itapetinga e
demais instituições públicas municipais.
Parágrafo único. As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias) e as sessões
solenes da Câmara Municipal, bem como os demais eventos públicos promovidos
pelas instituições públicas municipais e as transmissões em TV ou nas redes sociais,
serão traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS) e demais recursos de expressão a ela associados.
Artigo 2º - Nos termos da Lei Municipal, fica estabelecido que todas as sessões e os
eventos oficiais promovidos pela Câmara Municipal de Itapetinga e demais
instituições públicas municipais devem ter um tradutor e intérprete para a Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, entende-se por intérprete e tradutor da Libras
o profissional capacitado ou habilitado em processos de interpretação de Libras, com
competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea
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ou consecutiva e com proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua
Portuguesa.
Artigo 3º - Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara Municipal e demais
instituições públicas municipais poderá contratar intérpretes da Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS) e/ou firmar convênios/parcerias com órgãos e entidades públicas ou
privadas que atuem no atendimento de surdos e deficientes auditivos.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de março de 2021.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora-PT
Estado da Bahia.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
A comunicação é um fator fundamental para a existência do ser
humano e a Língua Brasileira de Sinais – Libras – é um instrumento possibilitador da
interação dos surdos com o meio em que se encontra inserido.
Por viver em um país democrático e que deseja uma inclusão para
todos, a luta por direitos fundamentais tem que ser igualitária às reinvindicações dos
ouvintes, porque não deseja uma inclusão apoiada em barreiras para a socialização, o
problema social, talvez se encontre, na estigmatização das pessoas, considerando que
os outros são desviantes em relação aos valores de cada um, provocando assim a
exclusão desses indivíduos.
Diante desse contexto, fica dente que para atender às necessidades e
expectativas dos surdos e contribuir para a formação de sua cidadania,
principalmente o poder legislativo no desempenho de suas atividades sendo a casa
do povo, têm o dever e papel decisivo como instrumento de inclusão social,
fomentando a construção de uma sociedade mais cidadã e mais justa, menos
segregativa
Assim, venho ratificar ao Executivo Municipal a importância e a
obrigatoriedade da presença do intérprete da Libras em todas as sessões e eventos
públicos realizados pelo Município de Itapetinga é um ato mínimo desta Casa frente a
tantas dificuldades enfrentadas por aqueles que possuem deficiência auditiva.
Pelo exposto e diante a relevância da matéria de interesse social
solicita a aprovação do projeto de lei.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora-PT