Estado da Bahia
Av. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE CPI
N° 019/21
De 25 de março de 2021
Sr. Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do parágrafo 3° do artigo
58 da Constituição Federal e na forma do artigo 35 do Regimento Interno, a criação
de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os óbitos
ocorridos na UTI do Hospital Cristo Redentor (fundação José Silveira), entre
janeiro/2020 até março/2021, período que atuou dentro da UTI um falso
médico, conforme nota divulgada pela policia civil (21ª COORPIN), bem como
exaustivamente noticiado pelos meios de comunicação, apurando, portanto,
as possíveis irregularidades na área da saúde pública, tendo em vista que o
HCR/Fundação José Silveira mantém contrato de prestação de serviços com o
Município de Itapetinga, delimitando, portanto, os danos sofridos pela
comunidade de Itapetinga e apurando as devidas responsabilidades.
DA JUSTIFICATIVA
DO FATO INVESTIGADO (FATO DETERMINADO, ART.1° DA LEI
1.579/52)
Considerando que no dia 23 de Março de 2021, policiais civis
diligenciaram até ao Hospital Cristo Redentor em Itapetinga, para averiguar
constantes denúncias a respeito de um estudante de medicina que atuava
supostamente como médico dentro da UTI do referido hospital (administrado pela
Fundação José Silveira).
Conforme nota oficial da Policia Civil, a equipe de investigadores
constatou que um indivíduo estava de fato no interior da UTI, setor restrito aos
Considerando, ain a polícia civil
instaurou inquérito policial para apurar os fatos, pois informações dão conta que
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possíveis óbitos na UTI do referido hospital podem ter acontecido por
imperícia desse individuo
Considerando que suposto médico atuou junto ao HCR (hospital
Cristo Redentor), do inicio de 2020 até março de 2021, lapso temporal que
coincide com o período pandêmico, podendo ter contribuído, devido sua falta de
conhecimento, com a morte de inúmeras pessoas.
Com a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito será possível
que a Câmara de Vereadores de Itapetinga investigue, de forma minuciosa, os
óbitos ocorridos na UTI do HCR durante os plantões do falso médico, catalogando
as irregularidades e a responsabilidade do profissional e da fundação.
Diante destas denúncias e das matérias veiculadas nos meios de
comunicação, a Vereadora Sibele Nery, apresenta requerimento de Comissão
Parlamentar de Inquérito, com as devidas ASSINATURAS, DE FORMA
VOLUNTÁRIA, COM MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DE APOIO, documento datado de
25 de março de 2021, nos termos do artigo 58, § 3º da Constituição Federal
combinado com o artigo 35, § 1º do Regimento Interno desta casa, solicitando a
criação e a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, matérias
veiculadas:
NOTA OFICIAL DA 21ª COORPIN/ITAPETINGA
GLOBO
https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2021/03/25/policia-apura- denuncia-de-exercicio-ilegal-da-medicina-em-uti-de-hospital-da-ba- suspeito-de-diz-que-atuava-no-setor-administrativo.ghtml
CORREIO 24 HORAS:
https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/falso-medico-atuava- na-uti-de-itapetinga-mortes-serao-investigadas/
BLOG DO EDY
https://www.blogdoedyy.com.br/falso-medico-em-itapetinga-policia- civil-detalha-crime-no-hospital-cristo-redentor/
BLOG DO RODRIGO FERRAZ
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http://www.blogdorodrigoferraz.com.br/2021/03/25/grande- repercussao-em-itapetinga-delegado-detalha-caso-de-falso-medico- atuando-dentro-de-uti-no-hospital-cristo-redentor/
VARELA NOTICIAS
https://varelanobahiaticias.com.br/policia-investiga-falso-medico-que- trabalhava-em-uti-de-hospital-no-interior-da-/
BRUMADO URGENTE
http://www.brumadourgente.com.br/noticias/35182- 2021/03/25/falso-medico-atuando-dentro-de-uti-no-hospital-cristo- redentor-em-itapetinga
Por fim, vale salientar que a referida comissão tem respaldo
constitucional e legal, vejamos alguns exemplos:
No ano 2000, o município de Itapetinga instaurou CPI para
investigar o Hospital Cristo Redentor/Itapetinga, tendo em vista a morte do jovem
No ano de 2013, o senado federal criou a CPI do Erro Médico, de
autoria do senador Magno Malta (PR-ES), com a finalidade de verificar o aumento
crescente de óbitos nos leitos dos hospitais da rede pública e privada do Brasil.
No ano de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
, máfia envolvendo empresas,
escritórios de advocacia e profissionais médicos. No ano de 2019, fora instaurada Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (ALERJ) para investigar
mortes de recém-nascidos no hospital da Região dos Lagos (Cabo Frio).
Assim, a Câmara de Vereadores de Itapetinga precisa dar uma
resposta pra sociedade, não podemos nos calar diante de uma possível
MORTANDADE ocorrida no HCR, vários familiares encontram-se enlutados
querendo saber se o falso médico contribuiu ou não para o óbito do ente querido.
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Desta forma, a CPI é plenamente viável, pois o município de
Itapetinga dispõe de contrato com a Fundação José Silveira, que repassa, mês a
mês, determinado montante para ser utilizado no atendimento de pacientes, ou
seja, utiliza verba pública passível de controle por parte da Câmara de Vereadores
de Itapetinga.
REQUERIMENTO 1/3 DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO
Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito deve ser
constituída mediante REQUERIMENTO ESCRITO, nos termos do art.84, VIII, do
Regimento Interno1, devidamente assinado por 1/3 dos vereadores, consoante
previsão do Art. 58, §3º da Constituição Federal2, Parágrafo Único do Art. 1º da Lei
1.579/523, §2º do Art. 37 da Lei Orgânica Municipal e §1º do Art. 35 do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores, que prevê sua instauração automática. O presente Requerimento dispõe de mais de 1/3 (um terço) dos
membros desta Casa, estando em total harmonia com o previsto na Constituição
Federal, Lei Orgânica, Regimento Interno e Lei 1.579/524, eis que foi subscrito por
mais de 05 vereadores dos 15 membros da Câmara.
Assim sendo, a presente Criação da Comissão Parlamentar de
Inquérito atende a Legitimidade com quórum preenchido e a Legalidade por estar
em total harmonia com os dispositivos retro citados.
1 Art. 84 - Serão escritos os requerimentos que versem sobre:
VIII - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
2 Art. 58. § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante
requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo,
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
3 Art. 1º - Par. único. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação
plenária, se não for determinada pelo terço da totalidade dos membros da Câmara dos
Deputados ou do Senado.
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Por derradeiro, a criação da comissão, basta assinatura de 1/3 dos
membros da Casa, é ATO VINCULADO, ocorre de forma AUTOMÁTICA, conforme
prevê o Art. 58, §3º da Constituição Federal5, Parágrafo Único do Art. 1º da Lei
1.579/526, §2º do Art. 37 da Lei Orgânica Municipal7 e §1º do Art. 35 do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores, não dispondo o Presidente de nenhuma
discricionariedade. REQUER, portanto, que Vossa Excelência, por se tratar do
interesse público, que seja pela Mesa Diretora desta Casa emitida, imediatamente,
RESOLUÇÃO nomeando os Nobres Edis que farão parte desta CPI, bem como
estipulando o prazo de sua duração, na forma do art. 35, §2º, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
SEGUE EM ANEXO LISTA DOS VEREADORES SIGNATÁRIOS
Câmara de Vereadores de Itapetinga, 25 de março de 2021.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora - PT
5 Art. 58. § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante
requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo,
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
6 Art. 1º - Par. único. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação
plenária, se não for determinada pelo terço da totalidade dos membros da Câmara dos
Deputados ou do Senado. 7 Art.37 - § 2º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação
próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas
mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhados ao Ministério
Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.