materia nº 211/2021

Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga – Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
INDICAÇÃO Nº 211/2021
30 de março de 2021
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 85 do 
Regimento Interno, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Poder Executivo, 
ouvido o Plenário desta egrégia Casa Legislativa, com a finalidade de criar junto a 
Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) SELO COMÉRCIO SEGURO na pandemia com 
todas as medidas necessárias de Vigilância Epidemiológica e Sanitária.
Gabinete Parlamentar da Vereadora Manu, em 30 de março de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora MDB
Gabinete Paramentar n° 03/TÉRREO
JUSTIFICATIVA
O selo Comércio Seguro é uma ação para garantir que os estabelecimentos 
estejam em conformidade com todas as medidas de Vigilancia Epidemiologica e 
Sanitária dentro e fora das lojas e ofereçam espaço com proteção para clientes em 
compras e colaboradores no exercício de suas atividades. A ação tem o objetivo de 
orientar comerciantes sobre adoção e manutenção das medidas sanitárias de prevenção 
ao coronavírus.
Que essa iniciativa seja obrigatória para todos os comércios, restaurantes, 
bares, academia e prestadores de serviço no Município e Distritos, que se 
comprometem a seguir as normas, inclusive a serem fiscalizados por agentes da 
administração municipal periodicamente. E que a prefeitura juntamente com as 
empresas proporcionem testes rapidos para todos os funcionários.
O fechamento repentino do comércio, restaurantes, bares, academia e 
prestadores de serviço provoca queda do consumo e, consequentemente, redução no 
faturamento das empresas. Muitos empreendedores, agora, não sabem como vão fazer 
para manter o negócio funcionando, pagar fornecedores e funcionários, arcar com as 
dívidas e até mesmo colocar comida dentro de casa. 
A indicação para a Criação do Selo Comércio Seguro é para continuar 
mantendo o comércio aberto e garantir o emprego e a renda de nossos colaboradores.
Quero mostrar que o comércio valoriza a vida através do cumprimento dos 
protocolos de segurança e prevenção à COVID-19. O consumidor vai ganhar uma 
importante referência na hora de decidir entrar em um estabelecimento comercial 
Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga – Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
priorizando os estabelecimentos que tenham o Selo Comércio Seguro.
Sugiro que a CDL elabore uma cartilha com todas as medidas de prevenção 
com base nas normas sanitárias da Organização Mundial da Saúde e nos Decretos 
Municipais.
As medidas de prevenção devem ser acolhidas pela sociedade como um 
todo, pois a pandemia continua e não é momento para relaxar nos cuidados sanitários. 
Vale lembrar que o uso de máscaras ainda se faz necessário em todo lugar devendo 
evitar aglomerações e lavar frequentemente as mãos. No momento essas medidas são as 
mais segura contra a infecção do novo coronavírus até a chegada da vacina para todos. É 
nosso dever oferecer um ambiente seguro para a população.
Pelo exposto, solicito aos nobres colegas a aprovação da presente indicação.
Autora: Manu Brandão (MDB)