Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2021
31 de março de 2021
Dispõe sobre as atribuições do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação —
CACS/FUNDEB, à luz da Lei Federal nº
14.113/2020.
O Prefeito do Município de Itapetinga, no uso de suas atribuições e de acordo com O
disposto no art. 33 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, sanciona a
seguinte Lei:
Capítulo |
Das disposições preliminares
Art. 1º. Fica alterado O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — CACSI/FUNDESB, no âmbito do Município de Itapetinga- -BA.
Capítulo Il
Da composição
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 13 (treze) membros titulares
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e e indicação a
seguir discriminadas: as
1 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipa, dos E quais pelo menos 1 (um)
da Secretaria Municipal de Educação; dedo , TR As
|. 4 (um) representante dos professores da educação básica pública; —
fl. 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas. públicas; —
IV. 1 (um) representante dos servidores técnico-administativos. das escolas básicas
públicas;
V. - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da ducação t úblic
VI. 2 (dois) representantes dos estudantes da: educação básica” Pública, dos quais 1
(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas se houver.
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VI. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
VIII. 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990;
IX. 2 (dois) representante das organizações da sociedade civil,
81º. Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, farão o
processo eletivo organizado para escolha do Presidente.
8 2º. A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao primeiro,
deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação
dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
$ 3º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com
os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à
participação no processo eletivo previsto no 8 1º.
$ 4º. São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
| | Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-
Prefeito, e dos Secretários Municipais;
Il Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau,
desses profissionais; DES PRP a E
HI. Estudantes que não sejam emancipados; e e. à one
IV. Pais de alunos que: en tia a CAR É ss o”
a) exerçam cargos ou funções públicas de. vo nomeação e exoneração no âmbito do
Poder Executivo Municipal; Eu TA :
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Múnicipalo:
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$ 6º. O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo
impedido de ocupar a função o representante do governo municipal.
8 7º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
a) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014;
b) desenvolvem atividades direcionadas ao município de Itapetinga;
c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano;
d) desenvolvem alguma atividade de caráter social e/ou educacional;
e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração municipal.
Art. 3º. O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos
temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja
nomeado outro titular), nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
IL Desligamento por motivos particulares;
Il - Rompimento do vínculo de que trata o $ 3º, do art. 2º;e
Hl Situação de impedimento previsto no $ 4º, do art.2º incorrida pelo titular no decorrer
de seu mandato.
Parágrafo Único. Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na
situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para o Conselho do
FUNDES. 7 ie es
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Art 4º. O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) “anos, “vedada a
recondução para O próximo mandato. o o a
validade até a data de
da nova lei.
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82º. A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a
reeleição.
Capítulo III
Das competências do conselho do FUNDEB
Art. 5º. Compete ao Conselho do FUNDEB:
I. Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
Fundo;
Il. Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para
o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
ll. -Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV. Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão
ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V. Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e,
ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas,
formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
VI. Outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça,
Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV dEsiê artigô deverá. ser “apresentado ao
Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a
apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Capítulo IV
Das disposições finais :
Art. 6º. O Conselho do FUNDEB terá um Presidente ice-Presidente, ambos eleitos
por seus pares.
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Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os
conselheiros designados nos termos do art. 2º, alínea a, desta lei.
Art. 7º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do
FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência
será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB,
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas trimestralmente,
com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados
pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros
efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação
ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: tm
|. Não será remunerada; tê
Il. É considerada atividade de relevante interggdd tocial:
HI, Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações: e.
IV. Veda, quando os conselheiros forem representantes de. professores e e 3 diretores ou
de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou: emprego “sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 49
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b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término
do mandato para o qual tenha sido designado.
V. Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares.
Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo
o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais
relativos a sua criação e composição.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor
do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
Il. Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle intemo e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais
do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
Il. - Por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. . :
Il. Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias,
referentes a: e, da ) ,
a) licitação, empenho, liquidação e pagemeritan de obras e serviços custeados com
recursos do Fundo; À
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar º . pepetia nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
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c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas
com recursos do FUNDEB;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV. Realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares
com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
Fundo.
Art. 14. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento do respectivo conselho de que trata esta Lei, incluídos:
I. | Nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il. Correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
HI. Atas de reuniões;
IV. Relatórios e pareceres;
V. Outros documentos produzidos pelo conselho.
Art. 15. Durante o prazo previsto no & 3º do art. 2º, os representantes dos segmentos
indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros
do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de
documentos e informações de interesse do Conselho.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
JUSTIFICATIVA
Em regime de urgência, encaminhamos a Vv. Ex* o Projeto de Lei que
dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB de Itapetinga, na forma da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB) devem ser instituídos ou atualizados pelos gestores
municipais até final de março de 2021.
O novo FUNDEB entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano. A Lei Federal
nº 14.113/2020 estabeleceu que os novos CACS devem ser instituídos, por legislação
específica, no prazo de 90 dias contados da vigência do novo FUNDEB. De acordo com
referido diploma federal (artigo 34), todas as esferas de governo devem instituir o novo
Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, motivo pelo qual ora
apresentamos este Projeto de Lei, tendo por objeto a normatização sobre a organização e
o funcionamento do aludido colegiado no âmbito do Município de Itapetinga, o qual
substituirá as disposições constantes da Lei Municipal nº 1.017/2007, que atualmente
disciplina a matéria. : i
Imperioso registrar que a “tramitação, da propositura. em apreço, “assume
caráter emergencial, vez que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 14. 113/2020, os
novos conselhos devem estar constituídos até a data de 0 de março de 2021.
Por outro lado, cumpre esse” que a constituição do cacs- FUNDEB
perpassa pela realização de processo eletivo para escolha dos representantes de diversos
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segmentos da sociedade que devem integrar a sua composição, circunstância que
demanda tempo razoável para o cumprimento de cada etapa desse processo de escolha.
Destarte, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, pela
necessidade de adequação da legislação municipal que normatiza o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB de
Itapetinga às novas regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113/2020, contará ela, por
certo, com o aval dessa Egrégia Casa Legislativa.
Rodri Costa
Prefei unicipal
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