materia nº 34/2021

 Estado da Bahia
Av:Presidente Kennedy , S/N Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 034/2021
De 06 de abril de 2021
Dispõe sobre a padronização das placas 
indicativas de nomes de Ruas e Logradouros Públicos, 
e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituída a padronização das placas indicativas de ruas e logradouros públicos 
no município de Itapetinga, com afixação de placas nas esquinas das vias públicas.
Art. 2°. As placas indicativas, de forma a orientar o endereço certo das ruas e dos logradouros 
públicos obedecerão aos seguintes critérios:
I- Endereçamento das ruas de acordo com os nomes oficiais cadastrados junto a 
Secretaria de Planejamento e Urbanismo do Município de Itapetinga;
II- numeração;
III-denominação do bairro;
IV- código de endereçamento postal
V- Espaço para publicidade, informações turísticas, de meio ambiente, conservação 
da cidade e mensagens de utilidade pública.
Art. 3º A placa indicativa de nome de ruas e logradouros públicos serão colocadas nas 
esquinas, em ambos os lados, com a altura máxima de 3m (três metros) e mínima de 2,5m 
(dois metros e meio).
Paragrafo Único Nos casos de vias extensas sem cruzamento serão colocadas placas 
espaçadas de no mínimo 400m (quatrocentos metros) de distância uma das outras.
Art. 4º - Quanto da implementação das novas placas, simultaneamente deverão ser retiradas 
as existentes, para que não prejudiquem a forma de padronização a ser adotada.
Art. 5º- O cronograma de implantação será gradativo, de acordo com as determinações do 
Poder Executivo.
 Estado da Bahia
Av:Presidente Kennedy , S/N Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia 
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Art. 6º - O Poder Executivo poderá realizar parcerias com empresas privadas, desde que 
referidas empresas não façam divulgação de bebidas alcoólicas, tabagismo ou qualquer outra 
atividade que não condiz com os bons costumes.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da 
sua publicação.
Art. 8° – As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria e suplementar se necessária.
Art. 9° - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação 
orçamentaria própria e suplementar se necessário.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alves Cruz
Vereador DEM
João de Deus da Silva Filho
Vereador MDB
 Estado da Bahia
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JUSTIFICATIVA
As placas de identificação das ruas, praças e avenidas são objetos de suma 
importância para a rápida localização de edificações e pessoas no seio da comunidade, sendo 
um serviço que deve ser disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal.
Não basta o logradouro ter um nome oficializado através de lei ou decreto, 
pois o cidadão raramente toma conhecimento desses processos legislativos ou executivos. O 
emplacamento torna público o nome do logradouro para o morador. Identificando-o também 
para o restante da cidade.
Nosso município tem um grande numero de vias públicas sem a devida 
identificação, fazendo-se necessário o emplacamento das mesmas, de modo que a população 
de Itapetinga, turistas e serviços de entrega possam ter mais segurança e conforto no 
momento em que andar pelas ruas de nosso município, sabendo eles o local exato onde se 
encontram.
Esperamos poder contar com o apoio de todos os pares Edis nesta nobre 
causa.
 
Anderson Alves Cruz
Vereador DEM
João de Deus da Silva Filho 
Vereador MDB