Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 3261-5250, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 035/2021
13 de abril de 2021
“Institui a criação de um aplicativo cuja
nomenclatura será “Itapetinga vendas e compras”
para ajudar os microempreendedores individuais
(MEI) do município de Itapetinga e da outras
providencias.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado um aplicativo chamado “Itapetinga vendas e compras” para ajudar os
microempreendedores individuais (MEI) do município de Itapetinga Bahia.
Art. 2° O aplicativo “Itapetinga vendas e compras” servirá para que os
microempreendedores individuais (MEI) possam efetuar vendas de seus produtos através
dessa plataforma digital, que poderá fazer o download para celulares Androide e IOS.
Paragrafo Único. O gerenciamento deste aplicativo será realizado pelo Poder Público
Municipal de Itapetinga e o mesmo será gratuito.
Art. 3° O Município de Itapetinga, através de sua Secretaria de desenvolvimento
Econômico, ficara responsável por cadastrar os microempreendedores individuais (MEI)
para a utilização do aplicativo “Itapetinga vendas e compras”.
Art. 4° O Município de Itapetinga através de suas secretarias efetuará o cadastro dos
trabalhadores informais para a sua formalização como microempreendedores individuais
(MEI).
Art. 5° O Poder Público Municipal, através de sua secretaria competente, disponibilizará os
meios necessários para que os microempreendedores que por ventura não obtiver
aparelho eletrônico ou acesso a internet, possam se cadastrar e vender seus produtos.
Art. 6° O aplicativo “Itapetinga vendas e compras” deve fornecer informações como:
A) Descrição do Produto;
B) Valores;
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C) Distancia entre o cliente e o vendedor;
D) Valores do frete ou retirada no local;
E) Avaliação do cliente em relação ao produto e vendedor;
F) Ficha cadastral do vendedor, contendo o nome completo, n° CNPJ, endereço, numero
de telefone.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor com 90 dias da data da sua publicação.
Itapetinga – BA, 13 de abril de 2021.
ANDERSON ALVES CRUZ
Vereador do DEM
Estado da Bahia
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JUSTIFICATIVA
O mercado de trabalho atual é dinâmico. A competitividade é acirrada.
Para quem deseja vender mais e melhor, se destacar frente à concorrência é essencial.
Nesse ponto, o aplicativo “Itapetinga vendas e compras” representa um excelente aliado.
Principalmente porque ele fornece mobilidade nas vendas, o que permite
ao empreendedor marcar presença em mais espaços e contemplar a possibilidade
de realizar um novo negócio a qualquer horário, em qualquer lugar. Isso, claro, mantendo o
registro de toda a operação na palma da mão, comprando na internet as pessoas desejam
ter cada vez mais possibilidades e soluções completas para adquirir determinados
produtos ou serviços. Os empreendedores que não tem acesso às plataformas digitais
diminuirão as chances de vendas, portanto, o empreendedor vai precisar da tecnologia.
A partir do aplicativo “Itapetinga vendas e compras”, o empreendedor
poderá delimitar uma estratégia completamente nova para a sua rotina comercial,
mapeando todos os pontos onde poderá ter um contato mais abrangente e se adequar as
novas realidades do comercio digital, seguindo os parâmetros de medidas de segurança do
Covid19.
Em um mundo ágil e veloz, processos mal resolvidos podem significar
uma venda perdida.
O consumidor hoje busca facilidade, decisões simplificadas, rápidas, livres
de qualquer estresse. Nesse ponto, contar com uma ferramenta que permite o
empreendedor concretizar uma venda apenas com o celular torna-se uma poderosa arma
de conversão. Ao oferecer a possibilidade de uma venda descomplicada, o empreendedor
acaba agradando ao consumidor e assim gira a economia do município.
Diante do exposto acima, contaremos com a compreensão e
atendimento dos nobres Edis, aproveitando o ensejo para externar nossos votos de estima
e apreço.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2021.
ANDERSON ALVES CRUZ
Vereador do DEM