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CÂMARA MUNICIPAL DE TAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-8252.
Itapetinga – Bahia
PROJETO DE LEI N° 36/2021
12 de abril de 2021
“Determina o protocolo a ser seguido na
aplicação de vacina em Itapetinga – BA e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, estado da Bahia, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei visa garantir protocolo de segurança e transparência nas campanhas de
vacinação realizada no território do município de Itapetinga, Estado da Bahia.
Art. 2º - Determina obrigatoriedade no procedimento de aplicação das vacinas
intramusculares e orais às medidas protocolares que seguem abaixo:
I. Por ser envasado em frascos com 10 (dez) doses, o vacinador deverá mostrar
ao paciente / acompanhante a introdução da dose vacinal na seringa;
II. Efetuar a vacinação com os procedimentos de esterilização dentro da técnica
intramuscular recomendada pelos órgãos de saúde;
III. Passar as orientações recomendadas pelo médico quanto aos procedimentos
em relação às possíveis reações adversas;
IV. As referidas medidas são complementares e não exclui as protocolares já
existentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2021.
Antonio Ferraz Silva Neto
Vereador PSC
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-8252.
Itapetinga – Bahia
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo proteger os usuários assim como os
profissionais da área de saúde em relação ao procedimento isonômico na aplicação e na
conduta dispensada aos pacientes em campanha de vacinação em Itapetinga – Bahia. Essa
preocupação é pelo fato de tal ato estar sendo posto em dúvida na internet e nos demais
meios de comunicação pelo Brasil.
É visível nas redes sociais imagens mostrando suposições em relação ao
comportamento de profissionais de saúde no ato da aplicação de vacinas. Nesses vídeos
observam-se possíveis fraudes na aplicação intramuscular de vacina contra a COVID-19.
As medidas elencadas no referido Projeto de Lei visam desfazer boatos e
também dar garantias aos usuários que os mesmo não estão sendo ludibriados pelos
profissionais de saúde em nosso município. Nesse interim e por derradeiro, solicito a
aprovação da matéria pelos nobres pares.
Antonio Ferraz Silva Neto
Vereador PSC
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