CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 – Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 3261-2217/2243.
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
e Comissão de Educação
PARECER CONJUNTO Nº. 001
Ao Projeto de Lei nº 003/2021,
Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Educação, no uso
de suas atribuições legais, reunidas para apreciar o Projeto de Lei nº 003/2021, de autoria do
Prefeito Rodrigo Hagge Costa, que “Dispõe sobre as atribuições do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, à luz da
Lei Federal nº 14.113/2020”, após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade e
adequação à Legislação Federal, chegou à seguinte conclusão:
Utilizando a prerrogativa Regimental da obrigatória manifestação sobre os aspectos
constitucionais, legais e jurídicos, bem como de mérito constantes da matéria tratada no presente Projeto
de Lei em Tramitação nesta Câmara Municipal, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a
Comissão de Educação, apresentam o seu Parecer Conjunto para que seja submetido ao Egrégio Plenário
desta Casa.
As comissões reuniram-se no E. Plenário desta Casa de Leis, tendo como integrantes da
Comissão de Constituição Justiça e Redação os Vereadores Evandro Souza Silva, Luciano Santos Almeida,
Anderson Alves Cruz, e da Comissão de Educação os vereadores Anderson Alves Cruz, Eliomar Alves
Barreira e Sibele Shirley da Silva Nery, ausente com justificativa, com a presença da Assessoria Jurídica,
após ampla discussão e análise técnica do Projeto de Lei que trata do importante instrumento legal, se
manifestam regimentalmente e obrigatoriamente sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de
mérito constantes da matéria.
Verificou-se, que no prazo regimental não foram apresentadas emendas pelos vereadores,
visando modificar ou aprimorar o presente projeto. Por essa razão o projeto em comento merece ser
discutido pelo Plenário e aprovado em razão da sua oportunidade e conveniência.
Desse modo, nota-se que o referido Projeto de Lei nº 003/2021, atende aos ditames da
Constituição Federal e aos regramentos da Lei Federal nº 14.113/2020, que tratam da composição e
atribuições do Conselho Municipal de Educação.
Por derradeiro, cabe salientar que o referido projeto em apreciação se enquadra entre as
competências legislativas do Município, pois se trata de matéria de interesse local, e não se divorcia da
Constituição Federal, Constituição do Estado da Bahia e da Lei Orgânica Municipal.
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Isto posto, as Comissões conjuntamente manifestam-se pela conveniência,
constitucionalidade e legalidade do texto do referido Projeto de Lei, em razão dos motivos acima
expostos, opinando, no sentido de que o Soberano Plenário desta Egrégia Casa aprove sem
alterações o referido projeto.
É o parecer. SMJ.
Sala das Comissões, 20 de Abril de 2021.
Evandro Souza Silva
Presidente CCJ
Luciano Santos Almeida
Relator CCJ
Anderson Alves Cruz
Membro CCJ
Anderson Alves Cruz
Presidente CE
Eliomar Alves Barreira
Relator CE
Sibele Shirley da Silva Nery
Membro CE