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Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga – Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
INDICAÇÃO Nº 237/2021
04 de maio de 2021
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 85 do
Regimento Interno, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Poder Executivo,
ouvido o Plenário desta egrégia Casa Legislativa, objetivando o Fornecimento
Gratuito de absorventes nas escolas municipais .
Gabinete Parlamentar da Vereadora Manu, em 03 de maio de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora MDB
Gabinete Paramentar n° 03/TÉRREO
JUSTIFICATIVA
Pouco abordada e debatida no Brasil, a pobreza menstrual, isto é, a falta de
condições financeiras para a compra de produtos de higiene, como absorventes, é uma
triste realidade para centenas de milhares de mulheres país afora, inclusive jovens
estudantes da rede pública de ensino.
As estudantes que não possuem condições financeiras para adquirir o
produto, muitas vezes, precisam faltar a várias aulas seguidas até que a menstruação
cesse, prejudicando seu desempenho escolar. Estabelece que, para ter direito ao item de
higiene, cada aluna terá sua situação socioeconômica avaliada pela coordenadora
pedagógica da instituição de ensino à qual está matriculada. A distribuição dos
absorventes será de responsabilidade da rede municipal de saúde ou educação.
Autora: Manu Brandão (MDB)
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