materia nº 238/2021

Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga – Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
INDICAÇÃO Nº 238/2021
28 de abril de 2021
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 85 do Regimento 
Interno, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Poder Executivo, ouvido o 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, que seja encaminhado projeto de lei 
reduzindo a carga horária para 30 (trinta) horas semanais dos cargos de Auxiliar 
de Enfermagem, Técnico em enfermagem e Enfermeiros vinculados a 
Administração Pública do município. 
Vale salientar, ainda, que a vereadora que ora subscreve, visando dar 
celeridade ao pedido, protocolou ofício no dia 28/04/2021, junto ao Gabinete do 
Prefeito Municipal, fornecendo minuta do projeto de lei. 
Gabinete Parlamentar da Vereadora Manu, em 28 de abril de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora MDB
Gabinete Paramentar n° 03/TÉRREO
JUSTIFICATIVA
Considerando que a enfermagem é uma das profissões de maior 
desgaste físico e mental da área da saúde, tendo um grande corpo profissional no 
município de Itapetinga/Ba.
Considerando que a redução da jornada de trabalho de enfermeiros, 
técnicos e auxiliares de enfermagem é uma reivindicação da categoria que, em meio à 
pandemia de Covid-19, está ainda mais sobrecarregada e exposta.
Considerando que a Organização mundial da saúde (OMS) e a 
Organização internacional do trabalho (OIT) recomendam já há muito tempo o
acondicionamento das 30 horas.
Pelo exposto, solicito aos nobres colegas a aprovação da presente 
indicação.
Autora: Manu Brandão (MDB)