materia nº 5/2021

PROJETO DE LEI Nº 005/2021,
06 DE ABRIL DE 2021.
EMENTA: “Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentarias a serem observadas na 
elaboração da Lei Orçamentaria do Município 
de Itapetinga, para o exercício financeiro de 
2022. E dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA Estado da Bahia, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono 
a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de 
ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, para o exercício financeiro de 2022, em 
conformidade e cumprimento ao disposto no art. 165, Inciso II, § 2º, da Constituição 
Federal combinado com o art. 159, Inciso II, § 2º da Constituição Estadual, da Lei 
Complementar nº 101/2000 e Lei Orgânica do Município, compreendendo:
I. das metas fiscais e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. da estrutura, organização e diretrizes para elaboração e execução dos 
orçamentos e suas alterações;
III. da geração da despesa;
IV. das disposições relativas as despesas com pessoal e encargos
V. das disposições sobre alterações na legislação tributária e política na 
arrecadação de receitas;
VI. das disposições do regime de gestão fiscal responsável;
VII. das disposições referentes a transferências;
VIII. das disposições finais;
CAPÍTULO I
DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro 
de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do 
Município e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como da respectiva Lei 
Orçamentária, em consonância com as diretrizes estratégicas e Programas 
estabelecidos no Plano Plurianual para os exercícios financeiro de 2022 a 2025.
Paragrafo único – As prioridades e metas da Administração Pública Municipal 
devem refletir, a todo tempo, os objetivos da politica econômica governamental, 
especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, 
e também da politica social enfatizando, entre outros aspectos: 
I. desenvolvimento de politicas sociais voltadas para a elevação da qualidade de 
vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais 
carentes, reduzindo as desigualdades;
II. modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade 
produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento 
econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade 
e de outras esferas de governo;
III. desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da 
estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e 
serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas 
municipais;
IV. implementação de politica ambiental centrada na utilização racional dos recursos 
naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio 
ambiente;
V. desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção 
de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;
VI. austeridade na utilização dos recursos públicos e consolidação do equilíbrio 
fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços 
públicos ao cidadão;
VII. apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, 
cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos 
eventos relacionados à história, cultura e arte;
VIII. promoção do desenvolvimento de políticas voltadas para a formação 
educacional da criança e do adolescente, investindo, também, em ações de 
melhoria física das unidades escolares, ampliando-as, modernizando-as e 
adaptando-as às reais necessidades da população;
IX. ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando 
as ações que visem à redução da mortalidade infantil e das carências 
nutricionais;
X. desenvolvimento de ações que possibilitam a melhoria das condições de vida 
nas aglomerações urbanas criticas, permitindo que seus moradores tenham 
acesso indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transportes 
coletivo e outros;
XI. implantação de programas sociais para o desenvolvimento pleno e integral da 
criança e do adolescente, geração de oportunidades para a proteção da 
juventude, redução da vulnerabilidade social das famílias;
XII. implantação de politicas públicas de ações afirmativas, inclusão social e 
acessibilidade voltadas à cidadania e a dignidade da pessoa humana 
promovendo a igualdade de direitos e oportunidades aos cidadãos com vistas a 
corrigir desigualdades.
Art. 3º As ações e metas prioritárias da Administração Pública Municipal para o 
exercício financeiro de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos, fundos e 
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, são as 
especificadas em anexo que integra esta Lei, as quais guardam consonância com as 
diretrizes estratégicas e Programas estabelecidos no Plano Plurianual para os 
exercícios financeiro de 2022 a 2025, suas alterações e atualizações, terão 
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual para o exercício 
financeiro de 2022, não se constituindo, todavia, em limite à programação das 
despesas.
§ 1º Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo observar-se-á, ainda, 
o seguinte:
I. poderão ser revistas, alteradas e atualizadas no Projeto de Lei Orçamentária
para 2022 e seus Créditos Adicionais, gerando, automaticamente, atualização e 
alteração ao Plano Plurianual aprovado para o quadriênio dos exercícios 
financeiros de 2022 a 2025 e seus respectivos anexos.
II. em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, 
os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública deverão ressalvar, 
sempre que possível, as ações vinculadas às prioridades estabelecidas nos 
termos deste artigo.
§ 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir, a todo 
tempo, os objetivos da politica econômica, especialmente aqueles que integram o 
cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da politica social.
§ 3º A elaboração e aprovação do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício 
financeiro de 2022, e a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
integrantes da respectiva Lei serão orientadas para:
I. atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e 
nominal e montante da divida pública, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 
4º da Lei Complementar Federal nº 101/00;
II. evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação 
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas 
ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de 
audiências, consultas públicas ou outras metodologias de participação popular;
III. aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar 
a eficácia dos programas e ações por eles financiados;
Art. 4º As metas fiscais para o exercício financeiro de 2022 são as constantes do 
Anexo desta Lei.
Paragrafo Único – As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, se verificado, quando da sua 
elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros 
macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do 
comportamento da execução dos orçamentos do exercício financeiro de 2021, além 
de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, obedecerá aos 
princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade, estimando a Receita e fixando 
a Despesa, sendo estruturado na forma definida na Lei Complementar nº 101/2000, 
nesta Lei e, no que couber, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Orgânica do Município. 
§ 1º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos 
recursos a Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, e a respectiva execução 
será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos 
resultados dos programas de governo e seus respetivos custos.
§ 2º A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais 
e na respectiva execução, observados as demais diretrizes desta Lei e, tendo em, 
vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados 
das ações de Governo será feita:
I. por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação 
orçamentária da despesa pública até a modalidade de aplicação em observância 
ao art. 6º da Portaria Interministerial 163/2001, suas alterações e atualizações;
II. diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação 
orçamentária correspondente, executadas aquelas cujas dotações se 
enquadrem no § 4º deste artigo.
§ 3º O controle de custos de que tratam os §§ 1º e 2º será orientado para o 
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma 
a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o 
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 4º As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da 
Administração Pública Municipal que não podem ser associadas a um bem, produto 
ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dividas, 
ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portando, uma 
agregação neutra, que não sejam especificas de determinado órgão, fundo ou 
entidade, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração, com 
vistas à sua melhor gestão financeira e patrimonial, controle e acompanhamento, 
serão alocadas nos Encargos Gerais do Município, sob a gestão da Secretaria 
Municipal de Finanças. 
Art. 6º Os recursos do Tesouro Municipal serão alocados para atender, em ordem 
de prioridade, às seguintes despesas:
I. pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº 
101/2000;
II. juros, encargos e amortizações da divida fundada interna e externa em 
observância às Resoluções nºs 40 e 43/2001 do Senado Federal e respectivas 
alterações e atualizações;
III. contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos ou de 
convênios, contratos de repasses ou outros instrumentos similares, observados 
os respectivos cronogramas de desembolso;
IV. outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital.
Art. 7° Somente serão incluídas na proposta Orçamentária dotações financiadas com 
as operações de crédito mediante Lei autorizativa do Poder Legislativo, observadas as 
vedações e restrições previstas na Lei Complementar 101/2000, bem como, os critérios 
instituídos pelas Resoluções do Senado Federal, atinentes à matéria.
Art. 8° Na programação de investimentos da Administração Publica direta e indireta, 
além do atendimento às metas e prioridades especificadas nas formas dos arts. 2° e 3° 
desta Lei, observar-se-ão as seguintes regras:
I. a destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução 
integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração 
compreender mais de um exercício;
II. será assegurada alocação de contrapartida para projetos que contemplem 
financiamentos;
III. não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade 
técnica, econômica e financeira;
IV. os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão 
comtemplados no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão em Lei, 
conforme disposto no § 1° do art. 167 da Constituição Federal e § 5° do art. 5° 
da Lei Complementar Federal 101/00;
V. a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de 
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de 
conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei 
Complementar Federal n°101/00;
VI. as dotações orçamentárias consignadas deverão ser suficientes para a 
conclusão de uma ou mais unidades de execução do projeto ou de uma de suas 
etapas, neste caso, se a sua duração exceder a mais de um exercício.
Seção II
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 9° Para fins desta Lei, conceituam-se:
I. Diretrizes – o conjunto de princípios que orienta a execução dos programas 
de governo
II. função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que 
competem ao setor público;
III. Função “Encargos Especiais” - engloba as despesas em relação às quais 
não se possam associar um bem ou serviço a ser gerado no processo 
produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outros 
afins, representando, portanto, uma agregação neutra;
IV. Subfunção - a partição da função, visando a agregar determinado 
subconjunto de despesa do setor público.
V. Programa - o instrumento de organização da ação governamental, visando 
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por 
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
VI. Ação – especifica a forma de alcance do objeto do programa de governo, 
descrevendo o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem 
como, os investimentos que devem ser detalhados em unidades e medidas.
VII. ações orçamentárias - são operações das quais resultam produtos (bens 
ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa, 
conforme suas características podem ser classificadas como atividades, 
projetos ou operações especiais.
VIII. atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo;
IX. Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento 
da ação de governo;
X. Operação Especial – o conjunto de despesas que não contribuem para a 
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais 
não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob a forma 
de bens ou serviços, representando basicamente, o detalhamento da função 
“Encargos Especiais”.
XI. categoria de programação - a identificação da despesa compreendendo 
sua classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, 
atividades e operações especiais;
XII. órgão - Secretaria ou Entidade deste mesmo grau, integrante da estrutura 
Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as 
respectivas Unidades Orçamentárias;
XIII. transposição - realocação de recursos orçamentários no âmbito dos 
programas de -trabalho, dentro do mesmo órgão;
XIV. remanejamento - realocações das atividades, inclusive dos respectivos 
programas de trabalho, recursos físicos e orçamentários, para outros órgãos;
XV. transferências - realocações ou deslocamento de recursos entre as 
categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo 
programa de trabalho;
XVI. reserva de contingência - a dotação global sem destinação específica a 
órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo 
de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos 
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
XVII. passivos contingentes - questões pendentes de decisão judicial que podem 
determinar um aumento da divida pública, se julgadas procedentes 
ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e 
tributárias; fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias 
concedidas em operações de crédito, e outros riscos ficais imprevistos;
XVIII. créditos adicionais - as autorizações de despesas não computadas ou 
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de 
Orçamento;
XIX. crédito adicional suplementar - as autorizações de despesas destinadas a 
reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que 
modifiquem o valor global dos mesmos;
XX. crédito adicional especial - as autorizações de despesas, mediante Lei 
específica, destinadas à criação de novos projetos ou atividades não 
comtemplados na Lei Orçamentária;
XXI. crédito adicional extraordinário - as autorizações de despesas, mediante 
o decreto do poder executivo e posterior comunicação ao Legislativo, 
destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de 
guerra, comoção interna ou calamidade pública;
XXII. unidade orçamentária - consiste em cada um dos órgãos, secretarias, 
entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta 
ou indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna dotações Orçamentárias 
específicas;
XXIII. unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de 
competência e poder de gerir recursos Orçamentários e financeiros, próprios
ou decorrentes de descentralização;
XXIV. Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha 
operacionalmente, os projetos, atividades e operação especial constante da 
Lei Orçamentária Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de 
Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e Fonte de 
Recursos, constituindo-se em instrumento de execução orçamentária e 
gerência;
XXV. alteração do Detalhamento da Despesa - a inclusão ou reforço de dotações 
de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, operação especial, 
categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, sem 
alterar o valor global do projeto, atividade ou operação especial;
XXVI. descentralização de créditos orçamentários - a transferência de créditos 
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do 
mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, 
fundos, fundações e autarquias para execução de ações orçamentárias 
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município,
mediante delegação de atribuição e Competência, no âmbito do Poder 
Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente 
da Câmara de Vereadores, para realização de ações constantes do programa 
de trabalho do órgão/unidade de origem;
XXVII. provisão - ato formal, consubstanciado em portaria, no âmbito do Poder 
Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, em ato próprio, 
pelo Presidente da Câmara de Vereadores, ou dirigente com expressa 
delegação, que operacionaliza a descentralização de Crédito;
XXVIII. descentralização interna - é a cessão de crédito de uma unidade 
orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrante de um 
mesmo órgão (secretaria ou órgão diretamente subordinado ao Prefeito ou 
ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou 
fundação ou empresa estatal dependente);
XXIX. descentralização externa - é a cessão de crédito orçamentário entre 
unidades orçamentárias ou entre estas unidades gestoras, integrantes de 
diferentes órgãos ou entidades.
XXX. destaque - operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um 
órgão ou entidade da Administração Pública Municipal transfere para outro o 
poder de utilização dos recursos que foram dotados.
XXXI. produto - bem ou serviço que resulta da ação orçamentária destinado ao 
público-alvo, ou insumo estratégico que será utilizado para a produção futura 
de bem ou serviço;
XXXII. unidade de medida - unidade utilizada para quantificar e expressar as 
características do produto;
XXXIII. meta física - quantidade estimada para o produto ou a quantificação do 
produto;
XXXIV. concedente - o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou 
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os 
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
XXXV. convenente - o órgão ou a entidade de outro Ente e as entidades privadas, 
com as quais a Administração Municipal pactue a execução de ações com 
transferência de recursos financeiros.
XXXVI. Receita Corrente Líquida – o somatório das receitas tributárias, de 
contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de 
transferências correntes e outras receitas correntes, deduzida a contribuição 
dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência 
social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º 
do art. 21 da Constituição Federal;
XXXVII. Despesa Total com Pessoal – o somatório dos gastos de cada Poder com 
os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, 
funções ou empregos civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies 
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, 
subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive 
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer 
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às 
entidades de previdência. 
Parágrafo 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando 
os respectivos valores.
Parágrafo 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e 
subfunção as quais se vinculam;
Parágrafo 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou 
operações especiais.
Parágrafo 4º - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas 
arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades e 
adotando-se o regime de caixa. 
Parágrafo 5º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no 
mês de referência com as dos onze meses imediatamente anteriores e adotando-se o 
regime de competência. 
Parágrafo 6º - Os órgãos dos poderes da Administração Municipal manterão equilíbrio 
entre as receitas e despesas, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 101 
de 04 de maio de 2000.
Art. 10 O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos 
Poderes do Município, seus fundos, órgãos da administração direta, autarquias e 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Paragrafo único – O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de 
sua receita resultante de impostos e transferências oriundas de impostos incluídos dos 
recursos provenientes do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino 
conforme dispõe a Constituição Federal no seu art. 212, a Lei 9.394/1996, alterações e 
atualizações, bem como Emenda Constitucional n° 53/2006, regulamentada pela Lei 
Federal 11.494/2007 e suas atualizações e alterações.
Art. 11 O orçamento da Seguridade Social abrangerá os recursos e as programações 
dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus 
fundos e fundações, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
Art. 12 De acordo com o definido no inciso III do art. 7° da Emenda Constitucional 
29/2000, combinado com as determinações contidas na Lei Complementar 141/2012 o 
Município deverá aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no 
mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 
e dos recursos que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3° do art. 
159, todos da Constituição Federal.
§ 1° Na forma do disposto na Lei Complementar 141/2012 está compreendida na base 
de calculo dos percentuais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios qualquer 
compensação financeira proveniente de impostos e transferências constitucionais 
previstos no § 2º do art. 198 da Constituição Federal, já instituída ou que vier a ser criada, 
bem como a divida ativa, a multa e os juros de mora decorrentes dos impostos cobrados 
diretamente ou por meio de processo administrativo ou judicial.
§ 2° Para efeito do calculo do montante de recursos previstos na Lei Complementar 
141/2012, devem ser considerados os recursos decorrentes da dívida ativa, da multa e 
dos juros de mora provenientes dos impostos e da sua respectiva dívida ativa.
§ 3° O Município deverá observar o disposto nas respectivas Constituições Estaduais ou 
Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos 
fixados na Lei Complementar 141/2012 para aplicação em ações e serviços públicos de 
saúde.
Art. 13 São consideradas como ações e serviços públicos de saúde, para efeito da 
aplicação dos recursos de que trata o art. 198, § 2°, da Constituição Federal, as despesas 
que, realizadas com recursos previstos no art. 12 desta Lei, através de fundo especial, 
estejam relacionadas a programas finalísticos e de apoio à saúde, inclusive 
administrativos, que atendam simultaneamente aos princípios do art. 7° da Lei n° 8.080, 
de 19 de setembro de 1990, suas alterações e atualizações, bem como às diretrizes 
definidas na Lei Complementar 141/2012.
§ 1° As despesas com ações e serviços de saúde, realizadas pelo Município deverão ser 
financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos Fundos de Saúde.
§ 2° O Fundo Municipal de Saúde deve constar na Lei Orçamentária Anual, em unidade 
orçamentária específica que contenha, exclusivamente, programas vinculados às ações 
e serviços públicos de saúde, com a referida denominação, devidamente 
compatibilizados com o Programa Municipal de Saúde.
§ 3º Toda e qualquer despesa efetivada pelo município em ações e serviços de saúde 
será realizada por meio da unidade orçamentária mencionada.
Art. 14 A proposta da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 que o 
Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 de Setembro de 2021, de 
acordo com a Lei n° 4.320/64, será composto de:
I. Mensagem;
II. Texto da Lei;
III. Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
IV. Informações complementares.
§ 1º Integrarão a Lei de Orçamento, conforme estabelece o § 1º do art. 2º da Lei nº 
4.320/64:
I. sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções do Governo;
II. quadro demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica de 
forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do anexo de que trata 
o art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
III. quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§2º Os anexos relativos aos orçamentos fiscal e da seguridade social serão compostos, 
com dados isolados ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos:
I. da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo 
a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;
II. da programação referente à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, 
para dar cumprimento ao estabelecido no art. 77 do ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, inciso III do art. 7º 
da Emenda Constitucional 29/2000, combinado com as determinações contidas 
na Lei Complementar 141/2012 e demais legislações pertinentes à matéria;
III. do quadro da dívida fundada e flutuante do Município, com base no Balanço 
Patrimonial do exercício financeiro de 2020;
IV. demonstrativo da Receita Arrecadada nos últimos 3 (três) exercícios e sua 
projeção para os 2(dois) subsequentes;
V. demonstrativo da Receita segundo a Categoria Econômica e Fonte de Recursos 
na forma do Anexo 02 da Lei nº 4.320/64;
VI. demonstrativo da despesa na forma do definido na Lei nº 4.320/64.
Art. 15 A receita será detalhada, na proposta, na Lei Orçamentária Anual de forma a 
identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos.
§1º A classificação das naturezas da receita obedecerá à estrutura e os conceitos 
constantes da Portaria Interministerial nº 163/2001, dos Ministérios da Fazenda e do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais 
normas complementares pertinentes, notadamente o estabelecido por Portarias 
Conjuntas STN/SOF.
Art. 16 A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura 
programática, serão detalhadas conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64, com 
atualização pela Portaria nº 42/1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão, 
Portaria Interministerial nº 163/2001, do Secretario do Tesouro Nacional do Ministério da 
Fazenda e o Secretario de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Gestão 
e suas respectivas alterações e atualizações, observados ainda os conceitos do art. 9º 
desta Lei.
Art.17 Na fixação das despesas serão observados prioritariamente os gastos com:
I. pessoal e encargos sociais;
II. serviços da dívida pública municipal;
III. contrapartida de convênios e financiamentos;
IV. projetos e obras em andamento que ultrapassam a 30% ( trinta por cento) do 
cronograma de execução.
§1º Os recursos originários do Tesouro Municipal serão prioritariamente, alocados para 
atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei 
Complementar nº 101/2000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados 
para outros custeios administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral 
dos aludidos gastos.
§2º As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as atividades que visem 
a sua expansão.
§3º Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução 
Especial, salvo nos casos previstos em Lei específica.
Art. 18 Os recursos oriundos de contratos, convênios, instrumentos similares ou outros 
ajustes serão programados em conformidade com o estabelecido nos respectivos 
termos, independentemente da ordem de prioridade prevista no art. 17.
Art. 19 A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas e 
destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas, somente se fará para 
garantir a eficácia da execução de programa governamental e ação específica, atendido 
ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, inclusive a prévia 
autorização por lei específica, e desde que, concomitantemente:
I. o programa e ação governamentais específicos em que se insere o benefício 
estejam previsto na Lei Orçamentária de 2022;
II. reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do 
programa governamental em que se insere;
III. definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução 
das ações governamentais legitimadoras do benefício.
Art. 20 A discriminação da receita será efetuada de acordo com o estabelecido nas 
Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria 
de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão observada 
suas alterações, as quais devem ser utilizadas pela União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios.
Art. 21 A receita municipal será constituída da seguinte forma:
I. dos tributos de sua competência;
II. das transferências constitucionais;
III. das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar;
IV. dos convênios e contratos de repasses firmados com órgãos e entidades da 
Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios, bem como com 
Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados mediante 
instrumento legal;
V. das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI. da cobrança da dívida ativa;
VII. das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e 
contratados;
VIII. dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação vigente;
IX. dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente, em 
especial art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da 
Constituição Federal, Emenda Constitucional 29/2000, Lei Complementar 
141/2012.
X. de outras receitas e rendas;
Parágrafo único - A estimativa de receita será feita com a observância estrita das 
normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da 
variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator 
relevante.
Art. 22 Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, a apropriação da despesa far-se￾á por categoria de programação, compreendendo a identificação da despesa, sua 
classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e 
operações especiais, conforme conceitos estabelecidos no art. 9º desta Lei.
§ 1º Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e 
execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será 
especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações 
institucional e funcional, e segundo sua natureza além da estrutura programática 
discriminada em programas e ações (projeto, atividade ou operação especial), de forma 
a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos 
governamentais correspondentes.
§ 2º Os órgãos da Administração Direta, os Fundos, as entidades da Administração 
Indireta e os Consórcios Públicos constituídos na forma da lei, responsáveis direta ou 
indiretamente pela execução das ações de uma categoria de programação, serão 
identificados na proposta Orçamentária, como Unidades Orçamentárias.
§ 3º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação 
especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, conforme estabelece 
a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e 
Gestão, e suas posteriores alterações a atualizações.
§ 4º As dotações atribuídas às unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou 
em crédito adicional, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou 
de outro órgão da Administração Direta, integrante dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, 
respectivamente.
§ 5º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes poderão observar o 
mesmo código, independentemente da unidade orçamentária e executora.
§ 6º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
§ 7º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar 
cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a transferência 
de recursos a entidades públicas e privadas.
§ 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, deve 
identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a um único produto. 
§ 9º A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante 
da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e 
do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações e atualizações posteriores, 
sendo discriminado na Lei Orçamentária e em seus respectivos créditos adicionais por 
categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
§ 10º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão os grupos de natureza 
de despesa que constituem agregação de elementos de despesa de mesmas 
características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
I. pessoal e encargos sociais (GND 1);
II. juros e encargos da dívida (GND 2);
III. outras despesas correntes (GND 3);
IV. investimentos (GND 4);
V. inversões financeiras (GND 5); e
VI. amortização da dívida (GND 6).
§ 11º A Reserva de Contingência, prevista no art. 76, será classificada no GND9.
§ 12º A modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão 
aplicados:
I. diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência 
de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade 
integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social;
II. indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus 
órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no 
inciso III deste parágrafo; ou
III. indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios 
públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da 
União, especialmente nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no 
valor de bens públicos federais.
§ 13º A especificação da modalidade de que trata o § 12 deste artigo observará 
detalhamento definido na Portaria Interministerial nº 163/2001, dos Ministérios da 
Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, suas alterações a atualizações 
posteriores e demais normas complementares pertinentes à matéria.
§ 14º A alteração da Modalidade de Aplicação, devido á sua natureza de informação 
gerencial, poderá ser efetivada durante o exercício financeiro, desde que verificada 
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa naquela 
modalidade prevista inicialmente, devidamente justiçada, mediante Decreto, no âmbito 
do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, em ato próprio, pelo 
Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 15º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
§ 16º A despesa será detalhada de acordo com o estabelecido na Portaria nº 42/99, na 
Portaria nº 163/2001 e suas respectivas alterações e atualizações.
§ 17º Na forma do disposto no art. 6º da Portaria Interministerial nº 163/2001, dos 
Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas 
alterações posteriores, na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto á sua 
natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa 
e modalidade de aplicação.
§ 18º O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante 
o desdobramento da despesa em pessoal, material, serviços, obras e outros meios 
utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins, não sendo 
obrigatória sua discriminação na Lei Orçamentária.
§ 19º Poderá ser efetuada inclusão de elementos de despesas e respectivas fontes de 
recursos, à estrutura de Projetos, Atividades e Operação Especial constantes da Lei 
Orçamentária Anual, mediante crédito adicional suplementar na forma definida na Lei 
4.320/64 e nos limites autorizados na lei orçamentária ou em lei específica, desde que o 
elemento a ser inserido já exista na estrutura de qualquer um dos Órgãos ou Unidades 
Orçamentárias.
Seção III
Da Descentralização de Créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social
Art. 23 Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo Órgão ou 
entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias, 
para execução de ações orçamentárias integrantes dos respectivos orçamentos, 
mediante expressa autorização e delegação de atribuição e competência, em ato próprio 
no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo 
Presidente da Câmara de Vereadores, na forma das definições contidas no art. 9º desta 
lei, com vistas à realização de ações constantes do programa de trabalho do 
órgão/unidade de origem.
§ 1º As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou 
em créditos adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou 
de outro órgão da Administração Direta ou Indireta, integrante dos Orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, 
respectivamente.
§ 2º Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à administração 
dos créditos que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos 
adicionais, salvo quando esta competência for atribuída a uma outra unidade gestora 
devidamente reconhecida.
§ 3º O Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora, tendo em vista a obtenção dos 
resultados das ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária ou 
mediante créditos adicionais, poderá proceder, mediante autorização no âmbito do Poder 
Executivo, do Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, do Presidente da Câmara de 
Vereadores, à sua descentralização em valor total ou parcial para outro Órgão ou 
Unidade Orçamentária e Gestora integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade 
social do Município.
§ 4º A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou Unidade Orçamentária ou 
Gestora, em termos operacionais, distingue-se em:
I. descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de crédito 
de uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, 
integrante de um mesmo órgão(secretaria, órgão, unidade, diretamente 
subordinado ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma 
entidade(autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente);
II. descentralização de crédito externa é a cessão de crédito orçamentário entre 
unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de 
diferentes órgãos ou entidades;
§ 5º A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata observância e 
cumprimento, além das normas legais sobre a execução da despesa, assim como ao 
objetivo estabelecido no programa de trabalho e as classificações da despesa que 
caracterizam o crédito orçamentário correspondente.
§ 6º Não caracteriza infringência à vedação contida no inciso VI do caput do art. 167 da 
Constituição, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações 
pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.
Seção IV
Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações
Art. 24 O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 31 de Julho de 2021, ao Poder 
Executivo, a respectiva proposta de orçamento para efeito de sua consolidação na 
proposta de orçamento do Município, atendidos os princípios constitucionais e a Lei 
Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.
§1º Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do 
estabelecido nesta Lei, adotará:
I. o estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda 
Constitucional nº 58/2009;
II. os procedimentos estabelecidos pelo Órgão encarregado da elaboração do 
orçamento.
§ 2º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais, 
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 
153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício 
anterior.
I. Para fins do disposto no § 2º tornar-se-á por referência o somatório da receita 
tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 
159 da Constituição Federal, efetivamente realizado até o mês de junho projetado 
até dezembro de 2021.
Art. 25 Os Órgãos da administração direta e seus fundos deverão entregar suas 
respectivas propostas Orçamentárias ao Órgão encarregado da elaboração do 
orçamento, até o dia 31 de agosto de 2021, observados os parâmetros e diretrizes 
estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 26 A Lei Orçamentária de 2021 somente incluirá dotações para o pagamento de 
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão 
exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I. certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II. certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos 
respectivos cálculos.
§ 1º O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará, ao órgão encarregado da 
elaboração do orçamento, até 01 de julho de 2020, a relação dos débitos atualizados e 
constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta Orçamentária para 
o exercício de 2022, na forma do definido o §5º do art.100 da Constituição Federal, 
discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por 
grupos de despesa, especificando:
I. número de ação originária;
II. data do ajuizamento da ação originária;
III. número do precatório;
IV. tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação 
transitada em julgado;
V. data da autuação do precatório;
VI. nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas 
(CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ), do Ministério da 
Fazenda;
VII. valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago; e 
VIII. data do trânsito em julgado.
§ 2º A inclusão de recursos na Lei Orçamentária será realizada de acordo com as 
determinações contidas o art. 100 da Constituição Federal e art. 97 ao Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de 
precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e demais diplomas legais 
pertinentes à matéria.
§ 3º O poder Executivo apresentará aos demais Poderes e ao Ministério Público, no 
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas 
orçamentárias, a estimativa das receitas orçamentárias e da receita corrente líquida para 
o exercício de 2021 e as respectivas memórias de cálculo, em atendimento ao disposto 
no § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 27 As propostas de modificação ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão 
apresentadas:
I. na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do 
Município;
II. acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
§ 1º Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e 
com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
§ 2º Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de 
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, 
das operações especiais e das respectivas metas.
§ 3º Cada projeto de Lei e a respectiva Lei deverão restringir-se a um único tipo de crédito 
adicional, conforme definido no art.41,I e II, da Lei nº 4.320, de 1964.
§ 4º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as 
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o 
exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2021 
e a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos 
projetos se encontrem em tramitação.
§ 5º Poderão ser abertos créditos adicionais à conta de recursos de excesso de 
arrecadação quando na previsão da receita não tenham sido estimados recursos 
originários de instituições e órgãos federais, estaduais, iniciativa privada ou outros entes 
e instituições, mesmo que o valor global da respectiva fonte não se apresente, no total 
geral da fonte, superior ao montante inicialmente estimado.
§ 6º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as 
exposições de motivos conterão informações relativa a:
I. superávit financeiro do exercício de 2021, por fonte de recursos, apurado no 
Balanço Patrimonial do referido exercício;
II. créditos reabertos no exercício de 2022;
III. valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e
IV. saldo do superávit financeiro do exercício de 2021, por fonte de recursos.
§ 7º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação constantes do Orçamento, 
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, 
por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que observadas as vinculações 
e verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal da execução do crédito na 
modalidade e fonte previstas na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais.
§ 8º As fontes de recursos constantes Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
também poderão ser modificadas, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, 
justificadamente, desde que comprovada mediante demonstrativo que evidencie a 
frustação da fonte a ser anulada e o excesso na fonte a ser adicionada, para atender às 
necessidades de execução. 
§ 9º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que 
forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro 
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão 
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequentes, na forma das 
disposições contidas art. 167, § 2º, da Constituição Federal e art. 161, § 2º, da 
Constituição Estadual.
§ 10º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto contidas 
art. 167,§ 2º, da Constituição Federal e art.161, § 2º, da Constituição Estadual, será 
efetivada, se necessária, mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 28 Na apreciação pelo poder legislativo do projeto de Lei Orçamentaria Anual, as 
emendas somente poderão ser aprovadas caso:
I. sejam compatíveis com o plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesas ,excluídos os que incidam sobre: 
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da divida;
c) recursos vinculados a fins específicos ;
d) recurso de convênios, contratos de repasse e instrumentos similares;
e) recursos decorrentes de operações de créditos;
f) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao 
Município;
g) recursos próprios de entidades da administração Indireta, exceto quando 
remanejados para apropria entidade.
III. sejam relacionados com:
a) a correção de erros ou omissões ;ou 
b) os dispositivos do texto do projeto de Lei .
§ 1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I. no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade 
econômica, financeira e técnica do projeto durante a vigência da Lei 
Orçamentaria;
II. no caso de se incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a 
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja 
despesa é reduzida.
§ 2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não 
implicará a indicação de recursos para aumento de despesas prevista no projeto de 
Lei Orçamentária.
§ 3º Não poderão ser apresentadas emendas que:
I. aumente o valor global das despesas, inclusive mediante criação de novos 
projetos ou atividades;
II. incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo 
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e 
interdependentes 
Art. 29 A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta 
de Lei Orçamentaria Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações 
alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, 
o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei 
Art. 30 Para fins do disposto no artigo 28 desta Lei, entende-se por:
Emenda – proposição apresentada como acessória de outra, com existência e 
tramitação dependente da proposição principal. A emenda é admitida quando 
pertinente ao assunto versando na proposição principal e quando incidente sobre um 
só dispositivo, salvo matéria correlata. Conforme sua finalidade, pode ser aditiva, 
modificativa, substitutiva, aglutinativa ou supressiva;
Emenda aditiva – é a que acrescenta dispositivos, expressões ou palavra á 
proposição principal;
Emenda modificativa – é a que altera a proposição principal sem modificar 
substancialmente seu conteúdo. Portanto modifica apenas parte do dispositivo 
(ementa, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número) que é objeto da emenda. 
Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, 
incorreção de técnica legislativa, lapso manifesto ou erro evidente;
Emenda substitutiva- a apresentada como sucedâneo de dispositivo de outra 
proposição. Portanto, substitui integralmente a ementa, o artigo, o parágrafo, o 
inciso, a alínea ou o número que constitui o objeto da emenda; 
Emenda aglutinativa – a que resulta da fusão de emendas entre si ou de uma ou 
mais emendas com a proposição principal, a fim de formar um novo texto com 
objetivos aproximados;
Emenda supressiva – é a que objetiva eliminar parte de outra proposição, devendo 
incidir sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número;
Subemenda – é a emenda que altera outra emenda, podendo ser supressiva de 
parte desta, substitutiva ou aditiva;
Projeto substitutivo, ou simplesmente substitutivo – denominação dada á emenda 
destinada a substituir integralmente a proposição principal.
§ 1º A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na proposição 
principal e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata, 
seguindo princípios de coesão, precisão, clareza e concisão cuja redação deve ser 
norteada por regras básicas de técnica legislativa, contemplando os elementos 
constitutivos da estrutura do projeto.
§ 2º Para o atendimento as disposições desta Lei, a emenda, objetivando a sua 
perfeita compreensão, requer estrutura e forma básicas em exata observância a 
técnica legislativa, deverá compor-se de dados e informações mínimas ao perfeito 
entendimento ao que se propõe, evidenciando:
a) epígrafe, em que a expressão EMENDA Nº ...se segue a indicação da espécie 
e do número da proposição a que ela se refere;
b) formula pela qual se determina a alteração a ser feita: “Suprima-se” ... “Onde 
se lê ...” “Leia-se ...”, “ Acrescenta-se ...”, “Dê-se ao art ...” “a seguinte redação”.
c) contexto, com que se precede á supressão ou substituição de determinada 
expressão ou se enuncia o dispositivo a ser acrescentado, ou se dá nova 
redação a determinado dispositivo ;
d) fecho, que compreende o local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões), a 
data de apresentação e o nome do autor;
e) justificação, é o texto que acompanha o projeto e no qual, pela apresentação e 
defesa de uma serie de argumentos (justificativas ), procura o autor demonstrar 
a necessidade ou a oportunidade da proposição, respaldado no conhecimento e 
domínio dos princípios constitucionais, legais e normativos que regem a matéria 
a ser emendada, de forma a permitir que o autor possa, com clareza, 
objetividade, fundamentação e embasamento técnico legal, expor as razoes que 
justifiquem alteração proposta.
Art. 31 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentaria de 
2021 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a Transparência da Gestão Fiscal, 
observando o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da 
sociedade a todas as informações relativas a cada etapa do processo orçamentário.
Paragrafo único O poder legislativo poderá realizar audiências públicas regionais 
durante a apreciação da Proposta Orçamentaria, em conformidade com disposto no 
paragrafo único art.48 da Lei Complementar no 101/00.
Art. 32 O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a efetiva 
participação social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentaria 
para o exercício de 2021, bem como no acompanhamento e execução dos projetos 
contemplados.
Paragrafo único Os mecanismos previsto no caput deste artigo serão 
operacionalizados:
I. mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de 
entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não 
governamentais;
II. pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem 
incorporados na proposta Orçamentaria do Exercício;
III. adoção de metodologia de participação popular digital ou eletrônica através de 
formulário de consulta pública a ser disponibilizado na página da Prefeitura com 
ampla divulgação e definição de parâmetros e prazos ; ou
IV. por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a 
participação social.
Art. 33 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao poder Legislativo para propor 
Modificações no Projeto de Lei Orçamentaria enquanto não iniciada na comissão 
técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 34 Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e 
publicados, para efeito de execução Orçamentária, os Quadros de Detalhamento da 
Despesa (QDDs) relativos aos programas de trabalho integrantes da Lei 
Orçamentaria Anual.
§ 1º Os QDDs, relativos aos Programas de Trabalhos integrantes da Lei 
Orçamentária Anual, serão aprovados e publicados para efeito de execução 
orçamentaria, sendo:
I. No âmbito do Poder Executivo, os QDDs serão aprovados via decreto, do 
Prefeito Municipal;
II. No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs , serão aprovados via ato próprios pelo 
Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 2° As atividades, Projetos e Operações Especiais, aprovado na Lei Orçamentária 
serão detalhadas, no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), por Categoria 
Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de 
Despesas e Fonte de Recursos.
§ 3º Os Quadros de Detalhamento da Despesa (QDDs) deverão descriminar, as 
Atividades, Projetos e Operações Especiais consignado a cada Órgão e Unidade 
Orçamentaria, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de 
Despesa, a Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recurso 
§ 4º Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para 
atender as necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os 
valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei 
Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos, sendo:
I. No âmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no decurso do 
exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, 
via decreto, do Prefeito Municipal;
II. No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados, no decurso do 
exercício financeiro para atender as necessidades de execução orçamentaria, 
via ato próprio do presidente da câmara de Vereadores.
§ 5º As fontes de recursos de que trata o § 2º deste artigo, são as definidas na 
Resolução n°1268/08, TCM/BA, respectivas atualizações e alterações, que dispõe 
sobre os procedimentos das receitas publicas, institui a Tabela Única de Destinação de 
Recursos /Fonte de Recursos a ser utilizados pelos municípios do Estado da Bahia, e 
da outra providência, e respectivas atualizações. 
§ 6º Os valores fixados as fontes poderão ser alteradas, no decurso do exercício 
financeiro, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender as 
necessidades de execução Orçamentária, respeitadas sempre suas vinculações 
constitucionais, legais, e verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal da 
execução do crédito nas fontes previstas na Lei Orçamentária de 2022 e em seus 
créditos adicionais 
Art. 35 Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através 
de decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a 
efetiva arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, 
conforme estabelecido no art. 8° da Lei Complementar n.°101/00.
Art. 36 As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais serão 
apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual, 
de acordo com as disposições do art. 27 desta Lei.
CAPITULO III
DA GERAÇÃO DA DESPESA
Art. 37 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio 
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o 
disposto no arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/00 e arts. 38 e 39 desta Lei.
Art. 38 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I. Estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar 
em vigor e nos dois subsequentes;
II. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentaria e financeira com a Lei Orçamentaria Anual e compatibilidade com 
o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1° Para fins desta Lei, em conformidade com a Lei Complementar 101/00 
considera-se:
I. Adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação 
especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma 
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, 
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites 
estabelecidos para o exercício; 
II. Compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias, a 
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas 
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2º A estimativa de que trata o inciso I do art. 38, será acompanhada das premissas 
e metodologia de calculo utilizadas. 
§ 3º Para os fins do § 3°do art. 16 da Lei Complementar n°101, de 04.05.2000, são 
consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites 
estabelecidos no inciso I e II do art.24 da Lei Federal n°8.666, de 21.06.93 e suas 
atualizações e alterações.
§ 4° As normas do art. 38 constituem condição previa para:
I. Empenho e licitações de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II. Desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da 
Constituição Federal.
Art. 39 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada 
de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a 
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste artigo 
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 38 e demonstrar 
a origem dos recursos para o seu custeio.
§ 2° Para efeito do atendimento § 1°, o ato será acompanhado de comprovação de 
que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais 
previstas no Anexo II desta Lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos 
seguintes, será compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa.
§ 3º Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente 
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de 
tributo ou contribuição.
§ 4º A comprovação referida no § 2°, apresentada pelo proponente, conterá as 
premissas e metodologia de calculo utilizada, sem prejuízo no exame de 
compatibilidade da despesa com as demais normas do Plano Plurianual e desta Lei 
de Diretrizes Orçamentarias.
§ 5° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação 
das medidas referidas no § 2°, as quais integrarão o instrumento que a criar ou 
aumentar.
§ 6° O disposto no § 1° não se aplica as despesas destinadas ao serviço da dívida 
nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 
da Constituição.
§ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo 
determinado.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 40 Para os efeitos desta Lei entende-se como despesa total com pessoal: o 
somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a 
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com 
quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e 
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive 
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, 
bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município as entidades 
de previdência.
§ 1° A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada do mês em 
referencia com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime 
de competência, adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais 
acréscimos legais, alterações no sistema de remuneração, inclusive subsídios e 
planos de carreira e admissões para preenchimentos de cargos, empregos e 
funções, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites previsto na 
Lei Complementar Federal n° 101/00.
§ 2º Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão 
considerados ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições sociais, 
impactos do salário-mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e 
encargos sociais.
Art. 41 Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art.18 da Lei 
Complementar nº 101/00, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação 
de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de 
excepcional interesse público, nos termos da legislação em vigor, bem como as 
despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de 
servidores e empregados públicos, observado o disposto no paragrafo único deste 
artigo.
Paragrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito de caput, os contratos de terceirização relativos à execução 
indireta de atividade que, simultaneamente:
I. Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do 
quando de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em 
contrario, ou quando se tratar de cargos ou categorias extintas, total ou 
parcialmente.
Art. 42 As dotações Orçamentárias destinadas as despesas com pessoal e encargos 
sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2021, com base na folha 
de pagamento de maio de 2020, projetada para o exercício, considerando os eventuais 
acréscimos legais.
§ 1º A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, 
conforme estabelece o art.19, inciso lll da Lei Complementar nº101/2000:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão 
computadas as despesas:
I. De indenização por demissão de servidores e empregados; 
II. Relativas a incentivos a demissão voluntária;
III. Derivadas da aplicação do disposto no inciso II § 6º do art. 57 da Constituição 
Federal;
IV. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da 
apuração. 
Art. 43 A verificação do comprimento dos limites estabelecidos no § 1º do art. 42 desta 
Lei será realizada ao final de cada quadrimestre. 
Paragrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por 
cento) do limite, são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:
I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a 
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal 
ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da 
Constituição Federal;
II. Criação de cargo, emprego ou função;
III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer 
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de 
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V. Contratação de hora extra. 
Art. 44 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites 
definidos no art. 42, sem prejuízo das medidas previstas no art.43 desta Lei, o 
percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo 
pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas 
nos §§ 3º e 4º do art.169 da Constituição Federal.
§ 1º No caso do inciso I do § 3ºdo art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá 
ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos 
valores a eles atribuídos.
§ 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos 
vencimentos à nova carga horária.
§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o 
excesso, o ente não poderá:
I. Receber transferência voluntaria;
II. Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III. Contratar operações de credito ressalvadas as destinadas ao 
refinanciamento da divida mobiliaria e as que visem a redução das despesas 
com pessoal. 
Art. 45 O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais 
necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de:
I. Educação; 
II. Saúde;
III. Fiscalização fazendária; e
IV. Assistência à criança e ao adolescente.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇOES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇAO TRIBUTÁRIA E 
POLITÍCA DE ARRECADAÇAO DE RECEITAS
Art. 46 Em caso de necessidade, o poder Executivo encaminhará á Câmara 
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal 
e incremento da receita, incluindo:
I. adaptação e ajustamento da legislação tributaria às alterações da 
correspondente legislação Estadual e Federal;
II. revisões e simplificações da legislação tributária municipal;
III. aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributário;
IV. geração de receita própria pelas entidades da administração indireta;
V. estabelecimento de critérios de compensação de renúncia caso o município 
conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária.
 Parágrafo único – Os recursos eventualmente decorrentes das alterações 
previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Estado mediante a 
abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Seção 1
Das Disposições Gerais
 Art. 47 A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de 
estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a 
geração de emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social.
 Art. 48 A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a 
observância de normas quanto:
I. ao endividamento público;
II. ao aumento dos gastos públicos com ações governamentais de duração 
continuada;
III. aos gastos com pessoal e encargos sociais.
IV. a administração e gestão financeira. 
 Art. 49 São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos 
previstos no art. 49 desta lei:
I. o equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal 
e os recursos que esta colocada à disposição do Município, na forma de 
pagamento de tributos, para atendê-las;
II. a limitação da divida ao percentual estabelecido no art. 53 desta Lei;
III. a dotação de politica tributária estável e previsível coerente com a realidade 
econômica e social do Município e da região em que este se insere;
IV. a limitação e contenção dos gastos públicos;
V. a administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios 
eventuais, a adoção de medidas corretivas e punitivas a serem definidas por 
ato do chefe do Poder Executivo;
VI. a transparência fiscal , através do amplo acesso da sociedade às informações 
sobre as contas públicas , bem como aos procedimentos de arrecadação e 
aplicação dos recursos públicos.
Art. 50 - A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e 
metas estabelecidos no Plano Plurianual, priorizados por esta Lei, guardará relação 
com os recursos efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, 
próprias ou transferidas.
Seção II
Das Disposições Relativas à Divida Pública Municipal
Art. 51 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas 
decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 
29 da Lei Complementar n° 101/00.
 § 1° A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1°, § I,III, da Resolução 
n° 40, de 2001, do Senado Federal, e suas alterações , compreende o montante 
total, apurado sem duplicidades, das obrigações financeiras , inclusive as 
decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município , 
assumidas em virtude de Lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de 
operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 ( doze) meses, dos 
precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de Maio de 2000 e não pagos durante a 
execução do orçamento em que houverem sido incluídos , e das operações de 
crédito, que embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como 
receitas no orçamento.
§ 2° Serão considerados no grupo da divida consolidada todos os contratos, acordos 
ou ajustes firmados pelo município para a regularização de débitos de exercícios 
anteriores contraídos, pelo não pagamento de encargos sociais, especificamente 
INSS, FGTS e PASEP, bem como os oriundos das concessionárias de serviços 
públicos referentes aos serviços de energia elétrica, abastecimento de água e 
telefonia fixa e móvel, conforme previsto na Portaria n° 389, de 14 de junho de 2018 
que aprova a 9ª edição do Manual de Demonstrativos fiscais- (MDF) com as 
alterações incluídas através da Portaria n° 878, de 18 de dezembro de 2018, que 
compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 
1°, 2º e 3° do art. 4° e nos arts. 48, 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar n° 101, de 
2000, que deverão ser elaborados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e 
pelos Municípios.
§ 3° O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto exercício 
financeiro, contado a partir do encerramento do exercício financeiro de 2004, não 
poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a Receita Corrente Líquida, 
conforme determina o art. 3°, III da Resolução n° 40, de 2001 do Senado Federal, e 
suas alterações.
Art. 52 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total 
do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites 
estabelecidos no art.167, inciso III da Constituição Federal, observando as 
disposições contidas nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1° A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por 
operação de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por 
estes recursos.
§ 2° O montante global das operações de Crédito interna e externa, realizadas em 
um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da 
RCL, conforme determina o art. 7°, I da Resolução n° 43, de 2001, do Senado 
Federal e alterações. 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÁS TRANSFERÊNCIAS
Art. 53 As Parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, 
em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse 
público e recíproco, mediante a execução da atividades ou projetos previamente 
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos 
de fomento ou em acordos de cooperação serão efetivadas em exata observância à 
Lei n° 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, com as alterações inseridas pela Lei n° 
13.204, de 2015 e suas demais alterações e atualizações.
Art. 54 As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer titulo estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade 
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os 
recursos.
Art. 55 Os pagamentos à conta de recursos recebidos do Município, abrangidos 
pelas Seções I e II deste Capítulo, estão sujeitos à identificação do beneficiário da 
despesa, por CPF ou CNPJ, e à movimentação dos recursos, por parte de 
convenentes ou executores, somente será realizada mediante conta bancária 
específica para cada instrumento de transferência. 
Parágrafo único O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à
divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações 
de contas de instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres.
Seção I
Das Transferências ao Setor Privado
Subseção I
Das Subvenções Sociais
Art. 56 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do 
art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos 
que prestem serviços essenciais nas áreas de educação, saúde, cultura ou de 
assistência social, quando tais entidades:
I. exerçam suas atividades de forma continuada;
II. prestem atendimento direto e gratuito à população;
III. sejam declarados ou reconhecidas de utilidade pública;
IV. estejam devidamente registradas no órgãos próprios, em conformidade com a 
legislação em vigor.
Paragrafo Único – O registro de que trata o inciso IV do caput artigo poderá ser 
dispensado, desde que a entidade seja selecionada em processo público de ampla 
divulgação promovido pelo órgão ou entidade concedente para execução de ações, 
programas ou serviços em parceria com a Administração Pública Municipal.
 
Subseção II
Das Subvenções Econômicas
Art. 57 A transferência de recursos nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei Federal nº 
4.320/64 e dos arts. 26 e 28 da Lei Complementar Federal nº 101/00, atenderá 
exclusivamente às despesas correntes destinadas à:
I. equalização de encargos financeiros ou de preços a produtores e vendedores 
de determinados gêneros alimentícios ou materiais;
II. pagamento de bonificações a produtores e vendedores de determinados 
gêneros alimentícios ou materiais;
III. ajuda financeira, a entidades com fins lucrativos.
§ 1º - Será mencionada na respectiva categoria de programação a legislação que 
autorizou o beneficio.
§ 2º - A transferência de recursos a título de subvenções econômicas dependerá de lei 
específica nos termos da legislação citada no caput deste artigo.
§ 3º - A despesa de que trata o caput será executada obrigatoriamente na modalidade 
de aplicação “60 – Transferências para Entidades Privadas com fins lucrativos” e no 
elemento de despesa “45 – subvenções econômicas”.
Subseção III
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 58 A transferência de recursos a título de contribuições correntes somente será 
destinada a entidades privadas sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que 
trata o caput do art. 58 desta Lei.
Art. 59 A transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título 
de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de 
que trata o § 6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64.
Subseção IV
Dos Auxílios
Art. 60 A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6º art. 12 da Lei
Federal nº 4.320/64, somente poderá ser destinada a entidades privadas sem fins 
lucrativos declaradas ou reconhecidas de utilidade pública, e desde que sejam:
I. de atendimento direto e gratuito ao público em, pelo menos, uma das seguintes 
áreas:
a) de educação especial;
b) de habilitação, reabilitação, e integração de pessoas portadoras de 
necessidades especiais;
c) de assistência jurídica, médica, social e psicológica aos idosos, mulheres, 
crianças e adolescentes ameaçadas ou vitimas de violência;
II. de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas, visando 
o interesse do setor público;
III. voltadas ao desenvolvimento de atividades relativas à preservação do patrimônio 
histórico;
IV. de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal 
e social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à 
pobreza e geração de trabalho e renda;
V. voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material 
reciclável, desde que constituídas sob a forma de associação ou cooperativa 
singular, social ou de produção, integradas por pessoas em situação de 
desvantagem socioeconômica;
VI. voltadas diretamente às atividades de extrativismo, pesca e agricultura de 
pequeno porte, realizadas por povos tradicionais e agricultores familiares, desde 
que constituídas sob a forma de associação ou cooperativa singular, social ou 
de produção integradas por pessoas em situação de desvantagem 
socioeconômica.
Subseção V
Das Disposições Gerais
Art. 61 A transferência de recursos a titulo de contribuições correntes e auxílios de que 
tratam os arts. 60 e 61 somente será destinada a entidades que preencham umas das 
seguintes condições:
I. estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade 
beneficiária;
II. sejam selecionadas para execução em parceria com a Administração Pública 
Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de 
diretrizes, objetivos, metas, compromissos e iniciativas previstos no Plano 
Plurianual 2022 – 2025.
§ 1º - A transferência de recursos a titulo de contribuição corrente e auxílios, não 
autorizada nos termos do inciso I do caput, dependerá de publicação, para cada 
entidade beneficiada, de ato de autorização do Chefe do executivo ou dirigente com 
delegação de competência, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do 
convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade, as 
metas e os valores, bem como os beneficiários.
§ 2º - O disposto no caput e no § 1º aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação 
de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado 
o instrumento, devam as despesas decorrentes do referido instrumento correr à conta 
de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 62 As transferências caracterizadas nos títulos desta Seção serão classificadas, 
obrigatoriamente, na modalidade de aplicação “50 – transferências para entidades 
privadas sem fins lucrativos”, e nos elementos de despesa “41 – contribuições”, “42 –
auxilio” ou “43 – subvenção social”, ressalvado o disposto no art. 59 desta Lei.
Art. 63 O Município, através do órgão ou entidade concedente, deverá divulgar e 
manter atualizada, em sua página na internet, relação das entidades beneficiadas com 
subvenções sociais, auxílios e contribuições, contendo, pelo menos:
I. nome e CNPJ;
II. nome, função e CPF dos dirigentes;
III. área de atuação;
IV. endereço da sede;
V. número do convênio ou instrumento congênere, data da celebração, publicação 
e vigência, objeto e valor;
VI. valores transferidos e respectivas datas.
Art. 64 As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público – OSCIP nos termos na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999 e suas 
alterações e atualizações, poderão receber recursos oriundos de transferências 
previstas na Lei Federal nº 4.320/64, por meio dos seguintes instrumentos:
I. termo de parceria caso em que deverá observada a legislação específica 
pertinente a essas entidade e processo seletivo de ampla divulgação;
II. convênio ou outro instrumento congênere, caso em que deverá ser observado o 
conjunto das disposições legais aplicáveis à transferências de recursos para o 
setor privado.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65 Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, 
inciso IX, da Constituição Federal e disposições contidas na Lei nº 4.320/64, combinado 
com o previsto na Lei Complementar 141/2012 e demais diplomas legais em vigor, 
constituir-se-ão em Unidade Orçamentária, vinculados a um órgão da Administração 
Municipal.
Art. 66 Se o projeto de Lei Orçamentária de 2022 não for aprovado e sancionado até 
31 de dezembro de 2021, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar a 
programação dele constante, até a edição da respectiva Lei Orçamentária, observada 
uma das hipóteses e definições contidas nos §§ 1º e 2º a seguir:
§ 1º a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 poderá ser 
executada na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal, excetuados os 
investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários 
do Tesouro Federal ou Estadual;
§ 2º a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 poderá ser 
executada a razão de 1/12 (um doze avos) da proposta Orçamentária das seguintes 
despesas:
I. pessoal e encargos;
II. serviços da divida;
III. despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e ações 
prioritárias a serem prestadas à sociedade, principalmente saúde, educação, 
assistência social e serviços essenciais com financiamento específico;
IV. investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento 
básico e serviços essenciais;
V. outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do 
valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2022, 
multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da 
respectiva Lei;
VI. contrapartida de Convênios e instrumentos similares.
§ 2º Ficam excluídas das limitações previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo as despesas 
de convênios e financiamentos que obedeçam a uma execução fixada em instrumento 
próprio.
Art. 67 Em exato cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 67 da Constituição do 
Estado da Bahia, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos 
projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
Art. 68 Em ocorrendo as hipóteses de rejeição total pelo Legislativo Municipal, caberá 
ao Judiciário, em pronunciamento definitivo, decidir a demanda conforme determina
Instrução do Tribunal de Contas do Municípios do Estado da Bahia.
Parágrafo Único – Inexistindo a decisão prevista no art. 70 desta Lei, o Tribunal de 
Contas dos Municípios (TCM/BA) efetivará o acompanhamento da execução 
orçamentária a partir do projeto de lei encaminhado à Câmara, já que o Executivo não 
poderá deixar de atender às necessidades das comunidades.
Art. 69 Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, para 
adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais.
Art. 70 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou 
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a 
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definido no 
art. 9º.
Parágrafo único – A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá 
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária 
de 2022 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da 
classificação funcional e do Programa respectivo.
Art. 71 O Município adotará as providências necessárias à exata observância e 
cumprimento ao processo de consolidação, fortalecimento e manutenção da 
Convergência da Contabilidade Pública, objetivando o atendimento as disposições 
definidas em Portarias Conjuntas das Secretarias do Tesouro Nacional do Ministério da 
Fazenda e Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento 
e Gestão bem como, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 
(MCASP/STN) suas alterações e atualizações, e ainda ao Decreto n° 10.540 de 5 de 
novembro de 2020.
Art. 72 O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios, acordos, ajustes e 
outros instrumentos congêneres, necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária 
Anual, com órgãos e entidades da administração pública Federal, Estadual e de outros 
Municípios.
Art. 73 Se verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, por 
ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitarão a 
emissão de empenho e movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas.
§1º A limitação que trata o caput será feita de forma proporcional ao montante dos 
recursos alocados para o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, 
“investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.
§2º Não estarão sujeitos à limitação de empenho as seguintes despesas:
I. pessoal e encargos;
II. serviços da dívida;
III. decorrentes de financiamentos;
IV. decorrentes de convênios;
V. as sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência social.
Art. 74 A proposta Orçamentária, observado disposto no inciso III do art. 5º da Lei 
Complementar Federal nº 101/00, conterá dotação global denominada “Reserva de 
Contingência”, sem destinação específica a órgão, unidade orçamentária, programa, 
categoria de programação ou grupo de despesa, constituída exclusivamente dos 
recursos do Orçamento Fiscal, em montante máximo correspondente a até 5% (cinco 
por cento) da Receita Corrente Líquida do Município do exercício de 2022, a ser 
utilizada como fonte de recursos para atendimento a passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive as alterações e adequações 
orçamentárias, via abertura de créditos adicionais, em conformidade com o disposto 
no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 75 Integrarão a presente Lei os Anexos e Demonstrativos correspondentes:
§1º Os Anexos e Demonstrativos previstos neste artigo poderão ser revistos, 
atualizados e alterados por ocasião da elaboração do Projeto a Lei Orçamentária 
2022, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais, da 
legislação municipal especifica e, também, a definição das transferências constantes 
do projeto orçamentários da União e do Estado da Bahia.
Art. 76 Os Anexos da Lei do Plano Plurianual para os exercícios financeiro de 2022
a 2025 e desta Lei, serão atualizados e alterados, em decorrência da Lei 
Orçamentária, de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, assim como em 
decorrência de transposições, remanejamentos ou transferências, autorizadas em 
lei.
Art. 77 Para fins do disposto no art. 4º, § 3º da Lei Complementar 101/2000 e desta 
Lei, são riscos fiscais os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as 
contas públicas, constituídos de dividas cuja existência depende de fatores 
imprevisíveis, tais como precatórios, conforme contido no Anexo III, Restos a Pagar 
com prescrição interrompida, débitos não quitados com concessionários de serviços 
públicos, despesas classificáveis de acordo com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e outros 
passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, observado o definido na 
Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018 que aprova a 9ª edição do Manual de 
Demonstrativos Fiscais (MDF) com as alterações incluídas através da Portaria nº 
878, de 17 de outubro de 2018 e atualizações, que compreende os relatórios e 
anexos referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º e nos 
arts. 48, 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 78 Os passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais capazes de afetar 
as contas públicas, previstos no art. 74 só poderão ser atendidos através da Reserva 
de Contingência.
Art. 79 Esta Lei entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, 
06 de Abril de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito
Itapetinga - Bahia, 06 de Abril de 2021.
MENSAGEM DO PREFEITO AO PROJETO DE LEI 05/2021
À Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga
N E S T A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprindo a legislação vigente em especial ao disposto no art. 165, 
Inciso II, § 2º, da Constituição Federal, c/c com o art. 159, inciso II, § 2º, da 
Constituição Estadual e art. 4° da Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Orgânica 
do Município de Itapetinga, Estado da Bahia, encaminha a essa Casa Legislativa o 
Projeto de Lei nº 005/2021, que trata da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentaria para 
o exercício financeiro de 2022, que compreenderá as metas e prioridades da 
administração pública, estabelecendo as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária do exercício financeiro de 2022.
Assim sendo as prioridades e metas da Administração Pública 
Municipal devem refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica 
governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam 
as metas fiscais, e também da política social, enfatizando, os seguintes aspectos: 
a) desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de 
vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais 
carentes.;
b) modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade 
produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento 
econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade 
e de outras esferas de governo;
c) desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da 
estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e 
serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas 
municipais;
d) implementação de política ambiental centrada na utilização racional dos 
recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação 
do meio ambiente;
e) desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção 
de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;
f) austeridade na utilização dos recursos públicos e consolidação do equilíbrio 
fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços 
públicos ao cidadão;
g) apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, 
cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos 
eventos relacionados à história, cultura e arte;
h) promoção do desenvolvimento de políticas voltadas para a formação 
educacional da criança e do adolescente, investindo, também, em ações de 
melhoria física das unidades escolares, ampliando-as, modernizando-as e 
adaptando-as às reais necessidades da população;
i) ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando 
as ações que visem à redução da mortalidade infantil e das carências 
nutricionais;
j) desenvolvimento de ações que possibilitam a melhoria das condições de vida 
nas aglomerações urbanas criticas, permitindo que seus moradores tenham 
acesso indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transportes 
coletivo e outros;
k) implantação de programas sociais para o desenvolvimento pleno e integral da 
criança e do adolescente, geração de oportunidades para a proteção da 
juventude, redução da vulnerabilidade social das famílias;
l) implantação de politicas públicas de ações afirmativas, inclusão social e 
acessibilidade voltadas à cidadania e a dignidade de pessoa humana 
promovendo a igualdade de direitos e oportunidades aos cidadãos com vistas a 
corrigir desigualdades.
No PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 estão especificadas também as 
ações para locação de recursos na LOA para o exercício financeiro de 2022.
Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste 
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito
AO
ILM° SENHOR 
LEONARDO RODRIGUES MATOS
MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
N E S T A