PROJETO DE LEI Nº 004/21
05 de abril de 2021.
EMENTA: “Institui o Plano Plurianual da
Administração Pública Municipal para o
quadriênio de 2022 a 2025, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de
2022 a 2025, conforme o disposto no art. 165, Inciso I, § 1º da Constituição Federal,
bem como o 159, Inciso I, § 1º da Constituição Estadual, e Lei Orgânica do Município
de Itapetinga, compreendendo os Compromissos, os Programas, as Diretrizes,
Objetivos e Metas da Administração Pública Municipal para as despesas correntes e
de capital, de forma regionalizada, compreendendo a Sede, Distrito de Bandeira do
Colônia, Povoado de Palmares e Zona Rural, de acordo com os anexos.
Art. 2º - Os compromissos, respectivas ações e metas da Administração
Pública Municipal, para cada exercício de vigência do Plano Plurianual, serão
apropriados pela respectiva Lei Orçamentária, observadas as prioridades e regras
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinente, assim como, a
disponibilidade anual efetiva de recursos financeiros.
Art. 3º - O Plano Plurianual poderá sofrer revisões, alterações e
atualizações, tendo em vista o comportamento das receitas municipais, das
transferências da União e do Estado da Bahia, e considerando ainda:
I - as alterações decorrentes da elaboração da proposta do orçamento
anual, mediante a Lei Orçamentária referente a cada exercício.
II - novos investimentos, cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro, mediante lei que autorize a sua inclusão no Plano Plurianual;
III - alterações oriundas de créditos adicionais especiais, através do ato
de abertura do crédito.
Art. 4º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações
orçamentárias são estimados, considerando o comportamento da receita municipal, as
transferências originárias da União e do Estado da Bahia, o cenário econômicofinanceiro nacional e estadual, não se constituindo, portanto em limites à programação
das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de Ações Orçamentárias e de
suas metas, dentro de um programa, poderão ocorrer por intermédio da Lei
Orçamentária Anual, de seus créditos adicionais, por transposições, remanejamentos
ou transferências, desde que não modifiquem o objetivo, público alvo, finalidade da
ação e abrangência geográfica da mesma.
Art. 6º - As alterações ao Plano Plurianual deverão ter a mesma
formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
Art. 7° - Os códigos e os títulos dos Programas bem como das Ações
Orçamentárias do Plano Plurianual serão aplicados nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais e nas Leis que o
modifiquem.
Art. 8° - Integrarão a presente Lei os Anexos e Demonstrativos
correspondentes:
Art. 9° – Esta Lei vigorará de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de
2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, em
05 de abril de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal
Itapetinga – Bahia, 04 de abril de 2021.
MENSAGEM DO PREFEITO AO PROJETO DE LEI 04/2021
À Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga
N E S T A
Senhor. Presidente,
Senhor Vereadores,
Em cumprimento as normas vigentes estamos encaminhando para apreciação
pelos Nobres Edis o Projeto de Lei n° 04/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Itapetinga para o quadriênio de 2022 a 2025.
É importante esclarecer que o presente projeto visa atender ao artigo 165, inciso
I, § 1º da Constituição Federal, bem como o art. 159, Inciso I, § 1º da Constituição
Estadual, combinado com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de
Itapetinga.
Tendo em vista o cenário atual e a conjuntura política, econômica, financeira e
social, e em observância aos princípios da Gestão Fiscal Responsável o presente
Projeto de Lei, enfatiza, reflete e reproduz, os planos e programas de governo e as
políticas públicas, em perfeita coerência e sintonia com o planejamento financeiro
objetivando, precisamente, o alcance a manutenção das condições de estabilidade do
crescimento econômico sustentado do Município.
O Plano Plurianual é a ferramenta mais importante de gestão, dentro da
Administração Pública e define a orientação estratégica do governo, suas metas e
prioridades para o período de quatro anos.
Ao elaborar esse Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, a
Administração procurou reunir as demandas e necessidades da população,
considerando a arrecadação prevista.
Esse Plano Plurianual, além de avançar nas conquistas sociais e nos
investimentos de melhoria da infraestrutura da sede do distrito de Bandeira do Colônia,
do Povoado de Palmares e Zona Rural, continuará tendo atuação principalmente na
área de educação e saúde, além da busca de novos investimentos privados para a
cidade e o campo.
No PPA menciona as ações a serem possivelmente concretizadas nos Exercícios
Financeiro de 2022 a 2025, o que acontecerá através das menções na LDO e LOA de
cada exercício financeiro.
Contamos com o apoio dessa egrégia Casa Legislativa na aprovação deste
Projeto de Lei.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal
AO ILM° SENHOR.
LEONARDO RODRIGUES MATOS
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
N E S T A