materia nº 38/2019

Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 042/19
21 de Agosto de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver 
Programa de implementação e reestruturação 
das escolinhas de futebol do município de 
Itapetinga, visando o acompanhamento 
pedagógico, médico e assistencial”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O referido projeto tem por nome fantasia: “PROJETO CRAQUE NO PRESENTE, 
CIDADÃO NO FUTURO”.
Art. 2º - A Escolinha de futebol para participar do programa de implementação e 
restruturação deve cumprir os seguintes critérios:
I – Estar em pleno funcionamento, com no Mínimo de 05 (cinco) anos de 
fundação.
II - Ter utilidade pública
III – Possuir as certidões negativas.
IV – Estar com todos os alunos estudando regularmente. 
Art.3° O poder público poderá, por meio da criação de dotação orçamentária própria, 
celebrar convênios com as escolinhas devidamente regularizadas. 
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Art.4° O poder público poderá disponibilizar para a prática esportiva os materiais 
necessários para a boa pratica do esporte, bem como conceder ajuda custo aos monitores.
Art.5º A fiscalização das atividades das escolinhas participantes do programa é de inteira 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer, bem como da
comissão de esporte da Câmara Municipal de Veadores. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, as disposições em contrário
Sala das Sessões, 21 de Agosto de 2019.
Alberto Barbosa Santos
Vereador do PP
João de Deus da Silva Filho
Vereador do PMDB