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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2021
26 de maio de 2021
Altera dispositivos da Lei 981/2005, que dispõe
sobre o regime de adiantamento de numerário no
âmbito da Prefeitura Municipal de Itapetinga,
concedendo reajustes aos limites impostos e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Itapetinga, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 981/2005, de 06 de maio de 2005 passa a vigorar com as
seguintes alterações, acrescido do parágrafo único.
| — miúdas, entendidas como tais as de qualquer natureza, com limite
máximo equivalente até R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade de compra;
o limite máximo equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por cada
despesa efetuada
“Parágrafo único - Os valores fixados nos incisos | e Vl, poderão ser
reajustados com o índice do IPCA/FGV, mediante autorização por Decreto
Municipal.”
Art. 2º - O artigo 3º da citada Lei passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do
parágrafo único:
“Art. 3º - O adiantamento será concedido pelo Prefeito mediante solicitação
do Secretário ou Titular da Unidade Orçamentaria, através de ofício
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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fundamentado, e não ultrapassará o valor total equivalente a R$ 2,500,00 (dois
mil e quinhentos reais)." (NR).
“Parágrafo único - O valor acima também poderá ser reajustado pelo
IPCA/FGV, mediante autorização por Decreto Municipal,”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2021.
Rodri Costa
Prefeito Múnicipal
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