Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA SIBELE BRANDÃO - PT
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga – Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 07/1º ANDAR
PROJETO DE LEI Nº - 040/2021
14 de junho de 2021
Institui o Dia Municipal de Combate
a Intolerância Religiosa e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado do Bahia, aprovou e eu, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica instituído o Dia Municipal de Combate a Intolerância Religiosa, no âmbito do
Município de Itapetinga.
Art. 2° - A data de que se trata o artigo anterior será comemorada no dia 21 de janeiro de
cada ano, passando a integrar o calendário oficial do Município, e terá como objetivo
conscientizar a população do direito de liberdade de pensamento, de consciência e de religião,
através da disseminação de informações educativas, palestras, debates, audiência pública,
conferencias, atos ecumênicos, eventos artísticos culturais, e outras atividades, a fim de que a
sociedade possa conhecer melhor o assunto e debater sobre inciativas de combate à
intolerância religiosa.
Art. 3°- A Prefeitura Municipal e demais órgãos competentes municipais ficam autorizados a
organizarem atividades em conjunto com associações, sindicatos de trabalhadores, empresas
e outras instituições da esfera pública ou privada pra comemorar a data.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2021.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora-PT
Estado da Bahia.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
O presente Projeto de Lei busca instituir o dia Municipal de Combate a
Intolerância Religiosa no âmbito do Município de Itapetinga Bahia.
Com o crescimento da diversidade religiosa no Brasil é verificado um crescimento
da discriminação religiosa, tendo sido criado o Dia Nacional de Combate à Intolerância
Religiosa para o dia 21 de janeiro por meio da Lei nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007,
sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como um reconhecimento do próprio
Estado da existência deste problema.
A Constituição prevê a liberdade de religião e a Igreja e o Estado estão
oficialmente separados, sendo o Brasil um Estado laico. A legislação brasileira proíbe
qualquer tipo de intolerância religiosa, sendo a prática religiosa geralmente livre no país. Vale
ressaltar que a Constituição Federal , no art. 5°, caput, garante que “todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: o inciso VI reza que “é inviolável a liberdade de
consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida,
na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”. Assim, solicito a necessidade,
com esta iniciativa, é dar cunho de comemoração anual à previsão constitucional contida no
art. 5°, inciso VI, no sentido de combater toda e qualquer forma de intolerância religiosa neste
município.
É preciso esclarecer que a intolerância de qualquer tipo, é algo que não se
coaduna com a doutrina do Estado moderno. Bem verdade que é preciso garantir, diante da
laicidade existente no país, a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença.
Historicamente, a intolerância está presente na esfera das relações humanas fundadas em
sentimentos e crenças religiosas. É uma prática que se auto justifica em nome de Deus. A
intolerância religiosa soma-se a intolerância política, cultural, étnica e sexual, presente no
cotidiano dos indivíduos: no âmbito do espaço doméstico, nos locais do trabalho, nos espaços
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públicos e privados. Ela assume formas sutis de violência simbólica e manifestações
extremadas de ódio, envolvendo todas as esferas das relações humanas.
A intolerância religiosa não é nada mais do que um conjunto de ideologias e
atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas ou a quem não segue uma religião, sendo
então considerada um crime de ódio que fere a liberdade e a dignidade humana. Uma vez que
o (os) agressor (es) utiliza (m) - se de palavras agressivas ao se referir ao grupo religioso
atacado, desmoralizando suas crenças, hábitos, lideranças e, em situação extremas, a
intolerância religiosa pode incluir violência física e se tornar uma perseguição. Esta
representa, certamente, um dos problemas mais delicados em nosso país e, quiçá em nosso
planeta, diante do fanatismo religioso, tão entranho em milhões de pessoas, conduz umas a
realizarem, contra as outras, verdadeiras guerras, em nome, supostamente, de sua religião,
como se fosse possível estabelecer, com isso, qual religião “estaria com a razão”. A questão é
tormentosa e envolve o ser humano em sua mais pura essência, na medida em que são
colocadas em jogo a sua consciência humana e a sua crença religiosa.
Sendo assim, o município de Itapetinga – BA precisa assegurar um tratamento
equitativo para as diversas manifestações religiosas brasileiras que sofrem com a restrição ao
direito de liberdade de crença, fazendo do dia 21 de janeiro de cada ano, data escolhida para o
dia nacional de Combate à Intolerância Religiosa, como uma forma de minimizar o
preconceito sobre todas e quaisquer religiões praticadas ou cultuadas no município.
Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto
com o apoio dos mesmos para aprovação deste Projeto de Lei, no sentido de reconhecer a
importância da atividade empreendedora feminina no Município de Itapetinga.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2021.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora-PT