PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
| Projeto de Lei nº 014/2021
De 08 de junho de 2021
Dispões sobre a nova redação da Lei
1.450/2019, com vistas a retificação e
acréscimo das coordenadas geográficas
da área doada, e dá outras providências.
[1] O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a
seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 1º da Lei nº 1.450/2019, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação, acrescido dos 88 1º a 3º.
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área de
terra medindo 38,3391 hectares (trinta e oito hectares, trinta e três ares e 91
centiares) de propriedade desde Município, localizada no localizada na
Fazenda Astrolinda, com Registro constante do livro 3-G, fls. 07 R. sob 01,
referente transcrição 6.664 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis e
Hipotecas da Comarca de Itapetinga/BA, para implantação de Agricultura de
Subsistência, em conformidade com o artigo 99 da Lei Orgânica Municipal.”
(NR).
“S1º-À ASSOCIAÇÃO DOS HORTICULTORES DE ITAPETINGA será
doado área de terra medindo 10,3859 ha (dez hectares, trinta e oito ares e
cinquenta e nove centiares) com a seguinte descrição e coordenadas: vértice
01, de coordenadas N 8.315.066,356m e E 366.539,374m; deste segue
confrontando com o CAMINHO 1, LOTEAMENTO MORADAS DO BEM
QUERER 1, com azimute de 192º25'28,81" por uma distância de 479,98m até
o vértice 02, de coordenadas N 8.314.597,613m e E 366.436,103m; deste
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
segue confrontando com o RIO CATOLÉ, com azimute de 257"13'15,52" por
uma distância de 191,34m até o vértice 03, de coordenadas N
8.314.555,297m e E 366.249,534m; deste segue, com azimute de
293º30'02,67" por uma distância de 57,68m até o vértice 04, de coordenadas
N 8.314.578,300m e E 366.196,634m; deste segue confrontando com a
propriedade de VALDEMIR CHAGAS DO NASCIMENTO, com azimute de
12º00'59,30" por uma distância de 350,55m até o vértice 05, de coordenadas
N 8.314.921,170m e E 366.269,616m; deste segue confrontando com a SUB-
ESTAÇÃO DA COELBA, com azimute de 74º15'54,43" por uma distância de
63,17m até o vértice 06, de coordenadas N 8.314.938,301m e E
366.330,421m; deste segue, com azimute de 344"08'35,19" por uma distância
de 38,82m até o vértice 07, de coordenadas N 8.314.975,646m e E
366.319,814m: deste segue confrontando com a propriedade de ERICO
ANDRADE GUIMARÃES, com azimute de 42º16'31,24" por uma distância de
40,25m até o vértice 08, de coordenadas N 8.315.005,430m e E
366.346,892m; deste segue, com azimute 72º26'10,02" por uma distância de
201,89m até O vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro de
1.423,65 m”
“82º - À ASSOCIAÇÃO DOS PISCICULTORES E AGRICULTORES DE
ITAPETINGA será doado área de terra medindo 19,1289 há (dezenove
hectares, doze ares e oitenta e nove centiares), com a seguinte descrição e
coordenadas: vértice 01, de coordenadas N 8.315.739,647/m e E
366.221,836m; deste segue confrontando com a propriedade de
VALDENICIO DIAS, com azimute de 101º57'00,90" por uma distância de
450,87m até o vértice 02, de coordenadas N 8.315.646,289m e E
366.662,933m; deste segue confrontando com o CAMINHO 1,
LOTEAMENTO MORADAS DO BEM QUERER 1, com azimute de
192º06'13,72" por uma distância de 416,57m até o vértice 03, de coordenadas
N 8.315.238,984m e E 366.575,586m; deste segue confrontando com a
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE ITAPETINGA, com
azimute de 289º18'43,55" por uma distância de 38,82m até o vértice 03A, de
1)
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
coordenadas N 8.315.251,823m e E 366.538,947m, desto segue, com
azimute de 272º40'10,75" por uma distância de 382,50m até o vértico 08, do
coordenadas N 8.315.269,639m e E J366.156,864m; deste segue
confrontando com a propriedade de ERICO ANDRADE GUIMARÃES, com
azimute de 7º46'02,74" por uma distância de 258,37m até o vértice 09, de
coordenadas N 8.315.525,638m e E 366.191,783m; deste segue
confrontando com a propriedade de VALDENICIO DIAS, com azimute
7º59'37,04" por uma distância de 216,11m até o vértice 01, ponto inicial da
descrição deste perímetro de 1.763,24 m.”
“g 3º - À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE
ITAPETINGA será doado área de terra medindo 8,8243 ha (oito hectares,
oitenta e dois ares e quarenta e três ares), com a seguinte descrição e
coordenadas: vértice 08, de coordenadas N 8.315.269,639m e E
366.156,864m; deste segue confrontando com a ASSOCIAÇÃO DOS
PISCICULTORES E AGRICULTORES DE ITAPETINGA, com azimute de
92º4010,75" por uma distância de 382,50m até o vértice O3A, de
coordenadas N 8.315.251,823m e E 366.538,947m; deste segue, com
azimute de 109º18'43,55" por uma distância de 38,82m até o vértice 03, de
coordenadas N 8.315.238,984m e E 366.575,586m; deste segue
) confrontando com o CAMINHO 1, LOTEAMENTO MORADAS DO BEM
QUERER 1, com azimute de 192º02'12,93" por uma distância de 145,90m até
o vértice 04, de coordenadas N 8.315.096,287m e E 366.545,159m; deste
segue confrontando com a propriedade de ERICO ANDRADE GUIMARÃES,
com azimute de 254º01'40,27" por uma distância de 171,24m até o vértice
05, de coordenadas N 8.315.049,168m e E 366.380,533m; deste segue, com
azimute de 262º14'21,86" por uma distância de 114,18m até o vértice 06, de
coordenadas N 8.315.033,750m e E 366.267,399m; deste segue, com
azimute de 262º25'41,48" por uma distância de 146,24m até o vértice 07, de
coordenadas N 8.315.014,480m e E 366.122,431m; deste segue, com
azimute 7º41'07,01" por uma distância de 257,47m até o vértice 08, ponto
inicial da descrição deste perímetro de 1.256,35 m” o
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, M-CENTRO,
CNPJ 19/75 1/102/000 1,00
Art. 2º - O art. 2º da citada lei passa a vigorar com a seguinte redação
“Art, 2º - À doação de que trata O artigo anteror será fella à
ASSOCIAÇÃO DOS HORTICULTURES DE ITAPETINGA, ASSOCIAÇÃO
DOS PSICULTORES E AGRICULTORES DE ITAPETINGA e ASSOCIAÇÃO
DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE ITAPETINGA, já devidamente
constituídas e encontrando-se realizando atividade no local mediante
autorização deste Município, conforma preconiza a Lel Municipal nº 006/06,"
(NR).
Art. 3º - Retifica-se a data de assinatura da Lel nº 1,450/2010, para constar "Qablnate
do Prefeito Municipal de Itapetinga, 19 de dezembro de 2010",
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas na
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 08 de junho de 2021,
Prefolto Municipal
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
JUSTIFICATIVA
Para os efeitos legais, submetemos à deliberação dessa Egrégia Casa a
alteração na Lei nº 1.450/2019, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza doação de
terreno desta Municipalidade.
A presente propositura de alteração na Lei 1.450/2019, que autorizou o Poder
Executivo efetivar a doação de imóveis públicos, deve-se ao fato de que houve erro
na omissão da área determinada para cada associação, especificando os seus
limites e localização que, após verificação no Cartório, foi requerida a especificação
em lei para lavrar as escrituras definitivas. E, ainda, verificou-se a necessidade de
retificar a data de assinatura da referida lei.
A Administração Pública tem o dever de corrigir seus atos, quando há algum
vício ou defeito, vindo o presente Projeto de Lei ao encontro deste Poder, visando dar
cumprimento efetivo à Lei nº 1.450/2019.
Solicitamos, desta forma, que o presente Projeto de Lei seja apreciado, discutido
e ao final aprovado pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência urgentíssima.
Contando com a habitual eficiência dos Nobres Edis no trato dos assuntos de
interesse público, aguardamos a aprovação do Projeto na forma proposta, renovando
protestos de elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Itapetinga, 08.06.2021
RODRIGO COSTA
Prefeit cipal
Digitalizado com CamScanner