PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.751.102/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 015/2021
Dispõe sobre viagem a serviço dos
agentes públicos dos órgãos da
Administração Pública Direta, concessão
de diária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os agentes públicos, compreendendo os servidores públicos e os agentes
políticos, da Administração Direta que se deslocarem de sua sede, eventualmente e por
motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, farão
jus à percepção de diária de viagem para fazer face as despesas com alimentação e
hospedagem.
Parágrafo único — Para os efeitos desta Lei, sede é o Município onde os agentes
públicos desempenham as atribuições do cargo que ocupam.
Art. 2º - Os órgãos e entidades devem realizar a programação mensal das diárias a
serem concedidas, encaminhando-a a Secretaria Municipal de Administração, mediante
o preenchimento do formulário “Programação Mensal de Diárias de Viagem”, consoante
o Anexo Il.
Parágrafo único - Excetuam-se do “caput' deste artigo os casos de emergência,
observado o disposto no artigo 10, & 2º.
Art. 3º - As diárias e as passagens serão concedidas dentro dos limites dos créditos
orçamentários próprios.
Art. 4º - Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo | desta
Lei.
$1º- O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, periodicamente, por Decreto, os
valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo | desta Lei, mediante a
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aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, ou outro que o
substitua.
8 2º - No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou de função
pública, o cálculo da diária terá como base o cargo ou a função cujo desempenho das
atividades motivou a viagem.
Art. 5º - Compete ao Chefe do Poder Executivo autorizar a concessão de diária e o uso
do meio de transporte a ser utilizado na viagem intermunicipal e interestadual no âmbito
da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único - A solicitação deverá ser feita por meio de utilização do formulário,
conforme Anexo III desta Lei.
Art. 6º - A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento,
tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora
da partida e da chegada na sede.
Art. 7º - Quando o servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e
inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pernoite, será devida diária
integral.
Parágrafo único - Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 6 (seis) horas
e inferior ao mínimo descrito no caput deste artigo, serão devidos 50% (cinquenta por
cento) da diária integral.
Art. 8º - Ao servidor que dispuser de alimentação ou de hospedagem oficial gratuita, será
devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
Art. 9º - A diária não é devida:
| - no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver
que mudar de sede;
Il - quando o deslocamento do servidor durar menos de 06 (seis) horas;
HI - quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja domiciliado;
IV - no caso de utilização do contrato a que se refere o artigo 14 desta Lei, quando esse
contemplar hospedagem e alimentação.
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Art. 10 - As diárias, ató o limito do 10 (doz), sorão pagas antecipadamente,
$ 1º - Quando a viagem ultrapassar osso limite, as diárias excedentes serão autorizadas
modianto justificativa fundamontada, caso em que poderão ser pagas parceladamente,
a critório Chofo do Podor Exocutivo Municipal.
8 2º - Nos casos do emorgôncia, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem
do servidor, mediante justificativa fundamentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 3º - A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente
justificada e autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 4º - Admitir-so-á a delegação de competência do Gestor Público para autorizar as
solicitações descritas nas hipóteses dos parágrafos anteriores,
Art, 11 - Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição
de passagens, exceto aóreas, caso não seja utilizado para viagem, veículo oficial ou
passe, ou quando não forem fornecidas por força do contrato a que se refere o artigo 14
desta Lei.
Parágrafo único - O servidor que viajar por via aérea deverá fazer uso,
preferencialmente, da classe econômica.
Art. 12 - Não serão autorizadas viagens em veículo particular, excetuando-se aquelas
realizadas em veículos locados ou cedidos aos órgãos, fundações e autarquias.
$ 1º - Excepcionalmente, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá permitir o uso do
veículo do próprio servidor para sua locomoção de uma para outra localidade, no
interesse do serviço, ficando sob a responsabilidade do Município apenas o combustível.
Art. 13 - É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros,
para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e
normas desta Lei.
Art. 14 - Poderão ser celebrados contratos para a prestação de serviços de
agenciamento de viagens.
$ 1º - o contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:
!- hospedagem, incluindo alimentação;
Il - aquisição de passagens, com ou sem traslado.
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8 2º - A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação vigonto
sobre licitações da Administração Pública.
$ 3º - Q órgão ou entidade fará opção pela solução mais econômica e viável, soja o
pagamento de diária, seja a utilização de contrato com agenciador, limitados os gastos
com alimentação e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos no Anexo | dosta
Lei.
Art. 15 - Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o servidor
é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis
subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso utilizar o formulário do Anexo IV
desta Lei, bem como restituir imediatamente eventuais valores relativos às diárias
recebidas em excesso.
$ 1º - O aludido formulário deverá ser instruído com os seguintes documentos:
| - cartão de embarque ou congênere, no caso de deslocamento aéreo ou rodoviário;
Il - cópia do comprovante de participação em congressos, eventos e cursos;
Ill - resumo das atividades desenvolvidas.
8 2º - Caso não ocorra a prestação de contas, ficam os agentes públicos impedidos de
realizarem outras viagens, até a regularização das pendências.
8 3º - Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá
o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante
justificativa fundamentada e autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal,
admitida a delegação de competência.
8 4º - Nos casos em que o servidor viajar sem prejuízo de sua remuneração, sem fazer
jus à diária de viagem, apresentará somente relatório técnico.
8 5º - O descumprimento do disposto no “caput deste artigo sujeitará o servidor as
sanções legais.
8 6º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas são,
respectivamente, das autoridades solicitante e ao Secretário Municipal de Finanças.
8 7º - Cabe ao Secretário Municipal de Finanças examinar a prestação de contas e seus
documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei.
Art. 16 - As despesas de viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagas com a
adoção de um destes critérios: .
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| - pelos valores correspondentes ao Anexo | desta Lei;
Il - pelo sistema de indenização dos valores gastos, mediante apresentação dos
documentos legais comprobatórios de sua realização;
III - pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de despesas;
IV - por meio de utilização do contrato com agência de viagem.
Art. 17 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber
diária indevidamente.
Art. 18 - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de
caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, notadamente as Leis Municipais 653/2004 de 22 de abril de 2004 e
903/2005 de 29 de janeiro de 2003.
Itapetinga/BA, 09 de junho de 2021.
|
RODRIG: E COSTA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Para os efeitos legais, submetemos à deliberação dessa Egrégia Casa o Projeto
de Lei que regulamenta as viagens dos servidores públicos e a concessão de diárias.
É de se notar que as Leis Municipais 653/2004 de 22 de abril de 2004 e
903/2005 de 29 de janeiro de 2003 não atendem as atuais necessidades burocráticas,
em especial no que se refere à prestação de contas e formulários pertinentes.
Assim, a reformulação da presente legislação se fundamenta na necessidade
de novo regramento para a concessão de diárias, em que sejam estabelecidas todos
os critérios e as normativas necessárias para o devido controle e execução das
despesas relativamente a concessão de diárias.
Por se tratar de verba pública, matéria com amplo debate público, faz com que
seja necessária a perfeita transparência da Lei que objetiva tão somente a
compensação financeira dos gastos pertinentes, no exercício da função em ações de
interesse da Administração Pública Direta.
O estabelecimento de valores de diárias integrais e meia diária, bem como a
sua adequação dentro da atual realidade econômica, vem satisfazer os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
insculpidos no art. 37 da CF/88.
Contando com a habitual eficiência dos Nobres Edis no trato dos assuntos de
interesse público, aguardamos a aprovação do Projeto na forma proposta, renovando
protestos de elevado apreço.
Prefeitura Municipa etinga, 09.06.2021
RODRIG E COSTA
Prefeito Municipal
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