| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL Nº 017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ao Projeto de Lei nº 021/2021 que "Dispõe sobre o uso obrigatório do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos serviços públicos mantidos pela rede municipal de atendimento" Autoria da Vereadora MANU BRANDÃO O PROJETO DE LEI EM QUESTÃO SOFREU EMENDA E ALTERAÇÃO POR PARTE DA COMISSÃO |
| native_id | 587 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | INCLUSA NA ORDEM DO DIA |
| 2021-06-15 | AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO | U | aguardando leitura |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.