Itapetinga-Bahia, 06 de Junho de 2019.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 012 /2019
Exm.ª Sra.
NAARA LIMA DUARTE
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Nesta
Excelentíssima Senhora Presidente e demais Vereadores deste Município.
RODRIGO HAGGE COSTA, Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais, com amparo nas disposições da Lei Orgânica do Município de
Itapetinga e no art. 167, V, § 2º da Constituição Federal, encaminha a apreciação dessa
Edilidade, sob os auspícios das disposições contidas no Regimento Interno do Legislativo, em
regime de urgência, o Projeto de Lei nº 12/2019 em anexo, cujo objeto consiste na
autorização no atendimento das Ações de Alimentação e Nutrição FAN e Educação e
Formação em Saúde, para abertura de Crédito Especial visando assegurar a implantação e o
pagamento das despesas com os credenciamentos, ressaltando que as mesmas não foram
inclusas no orçamento vigente. Tal ausência inviabiliza a implantação das mesmas.
Ressaltamos aos Nobres Edis, que o crédito ora proposto será por anulação parcial de
outros créditos.
Encerradas as considerações, nos colocamos ao inteiro dispor para quaisquer
esclarecimentos, pelo que pedimos o deferimento da tramitação do Projeto em caráter
emergencial, sua discussão, votação e aprovação.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta
Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga
RODRIGO HAGGE COSTA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 12/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Credito Adicional Especial, ao Orçamento
vigente, no valor de R$ 103.000,00 e dá outras
providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO
DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2019,
Crédito Adicional Especial criando nos programas já existentes da Secretaria de Saúde, o
projeto/atividade: Ações de Alimentação e Nutrição FAN no valor de R$90.000,00 (noventa
mil reais), e o projeto/atividade: Educação e Formação em Saúde, no valor de R$13.000,00
(treze mil reais) da seguinte forma;
I – DOS CREDITOS:
03.10.10– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.301.008.4046 – AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO FAN
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................R$ 30.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SER. DE TERCEIRO – PESSOA FÍSICA ......R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SER. DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA .R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ............R$ 35.000,00
14 – TRANSFERÊNCIAS DO SUS ----------------------
Total do Projeto ........................R$ 90.000,00
12.301.008.4047 – EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................R$ 8.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SER. DE TERCEIRO – PESSOA FÍSICA ......R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SER. DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA .R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ............R$ 3.000,00
14 – TRANSFERÊNCIAS DO SUS ----------------------
Total do Projeto ........................R$ 13.000,00
Total da Unidade ..............................R$ 103.000,00
Art. 2º - Os Créditos Especiais abertos no artigo anterior correrão por conta dos
recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias de acordo com o Art. 43 §
1º Inciso III, da Lei nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
II - DAS ANULAÇÕES:
03.10.10– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.008.1036 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UBS
4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações .................................................. R$ 10.000,00
23 – CONVÊNIOS – SAÚDE
------------------
Total do Projeto ................................................. R$ 10.000,00
10.301.014.4000 – GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações .................................................. R$ 35.000,00
2 – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS – 15% SAÚDE ------------------
Total do Projeto ................................................. R$ 35.000,00
10.301.008.4006 – GESTÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens.......................................... R$ 10.000,00
2 – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS – 15% SAÚDE ------------------
Total do Projeto ................................................. R$ 10.000,00
10.301.008.4008 – GESTÃO AS AÇÕES DO PACS
3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens.......................................... R$ 48.000,00
2 – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS – 15% SAÚDE ------------------
Total do Projeto ................................................. R$ 48.000,00
--------------------
Total da Unidade..............................R$ 103.000,00
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação,
revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, 06 DE JUNHO DE 2019.
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RODRIGO HAGGE COSTA
PREFEITO MUNICIPAL