| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | PARECER CONJUNTO Nº 030/2021 -Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Contas Ao Projeto de Lei nº 012/2021 que "Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica, e dá outras providências" Autoria do Poder Executivo |
| native_id | 600 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-16 | Proposição aprovada | U | APROVADO |
| 2021-06-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | inclusa na ordem do dia |
| 2021-06-15 | AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO | U | aguardando leitura |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-16T12:17:12.424706-03:00 | Aprovado Por Unanimidade | 14 | 0 | 0 |
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