| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | PARECER Nº 033 da Comissões de Constituição, Justiça e Redação - Ao Projeto de Lei nº 006/2021 De Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa que “Altera Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.091/2010, autorizando o Ministério Público do Estado da Bahia a doar 83m2 de sua área para o TRT da 5º Região”, após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade e adequação à Legislação Federal, chegou a seguinte conclusão: |
| native_id | 604 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | inclusa na ordem do dia |
| 2021-06-23 | MATERIA LIDA EM PLENÁRIO | U | MATERIA LIDA EM PLENÁRIO |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.