Estado da Bahia
Av:Hildebrando Nogueira, 130 ,Morumbi, Telefax: (77) 261-8252, Itapetinga – Bahia
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Gabinete do Vereador Gênison Feitosa
Projeto de Lei nº 043/2021
Itapetinga-BA, 15 de julho de 2021.
Dispõe sobre a vedação para os
cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração,
de pessoas que tiverem sido
condenadas nos termos
previstos pela Lei Federal
nº 11.340 de 2006
e dá outras providências.
O Vereador Gênison Feitosa do Nascimento, no uso de suas atribuições e conformidade com o
artigo 42 da Lei Orgânica do Município, apresenta a está Eclésia casa a seguinte proposição.
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, do município
de Itapetinga - Bahia, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de
pessoas que tiverem sido condenadas nos termos previstos pela Lei Federal nº 11.340 de 2006.
Parágrafo Único – A vedação disposta no caput aplica-se a partir do trânsito em julgado da
condenação, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade precípua criar mais uma alternativa destinada ao
enfrentamento da violência contra mulher, sendo a normativa apresentada voltada à
responsabilização dos autores dos crimes previstos na Lei Maria da Penha, bem como visa a
preservação da moralidade administrativa.
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Deste modo, a violência contra a mulher constitui-se em fenômeno sociocultural com relevante
impacto na saúde pública, sendo o crime motivado por questões atinentes à desigualdade de gênero
o que, por conseguinte, desencadeia-se em danos físicos, morais, patrimoniais, sexuais e
psicológicos para a vítima.
A atual quadra histórica mostra que, apesar da questão ter obtido visibilidade através dos
movimentos feministas, da criação de normas protecionistas e das políticas públicas
implementadas, ainda assim, os índices de violência e feminicídio têm aumentado cada vez,
demonstrando a importância de se fomentar alternativas para o enfrentamento deste problema,
firmando-se nos princípios constitucionais e nos compromissos históricos e pactos sociais do
Estado brasileiro.
Conforme informações divulgadas pela Secretaria de Segurança do Estado da Bahia, o estado
registrou entre 2017 e 2020, 364 casos de feminicídio, o que representa a morte de uma mulher a
cada quatro dias. Observa-se, portanto, que o número de vítimas saiu de 74, no primeiro ano, para
113 no ano de 2020, indicando um aumento de 52,7% num lapso temporal de quatro anos.
Segundo dados constantes na publicação nº 23 do Texto para Discussão da Superintendência de
estudos econômicos e sociais da Bahia, observou-se que 78,6% dos feminicídios na Bahia, entre
2017 e 2020, ocorreram no interior do estado, já Salvador registrou 16,5% do total dos casos e a
Região Metropolitana de Salvador (RMS), por 4,9% dos feminicídios.
Noutra quadra, o Ministério da Mulher e dos Direitos Humanos divulgou informações referentes
aos canais de denúncia de direitos humanos do Governo Federal, informando que em 2020, houve
105 mil denúncias de violência contra mulher, deste total, 72% (setenta e dois por cento)
enquadram-se nos crimes previstos na Lei Maria da Penha, assim, demonstra-se a necessidade de
se provocar no âmbito legislativo a criação.
Assim, a violência contra a mulher possui vários tipos de manifestações, figurando-se em violência
física, moral, sexual, patrimonial e psicológica, podendo ocorrer de forma concomitante e num
contínuo de atos violentos, o que pode culminar, em última iminência, no feminicídio.
Gênison Feitosa do Nascimento
Vereador do PSB de Itapetinga-Ba