PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.751.102/0001-90
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338, CENTRO, ITAPETINGA/BAHIA Página | 1
PROJETO DE LEI Nº 017/2021
Institui o dia 24 de junho como
feriado municipal, em
comemoração ao São João.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Declara feriado municipal o dia 24 de junho, em homenagem a São João, de
acordo com o artigo 2º da Lei 9.093, de 12 de setembro de 1995, que atribui aos
Municípios a competência de declarar feriados religiosos os dias de guarda, através de
Lei, segundo a tradição local.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetinga/BA, 06 de julho de 2021.
RODRIGO HAGGE COSTA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Para os efeitos legais, submetemos à deliberação dessa Egrégia Casa o
Projeto de Lei que corrige erro na legislação municipal, notadamente sobre o São
João, antes fixado por Decreto, contrariando lei específica.
A legislação federal que versa sobre o tema é a Lei 9.093, de 12 de setembro
de 1995. Assim, os feriados religiosos, e somente estes, podem ser declarados pelo
Município, por lei.
Portanto, a Lei 9.093/2005 delegou aos Municípios a prerrogativa de declarem
quatro datas como feriados, conforme a tradição local, sendo uma delas a SextaFeira da Paixão.
Portanto, cabe ao Município declarar como feriados municipais, devido à
tradição local, quatro datas religiosas, uma delas a Sexta-Feira da Paixão e, a cada
cem anos, as datas que iniciam e encerram mais cem anos das fundação do
Município, desde que por meio de lei municipal. Esse é o caso do São João, festa de
grande alcance regional para Itapetinga, que estava fixada através de Decreto
Municipal.
Desta forma, o “feriado” de São João (24/06) estava instituído ilegalmente por
meio do Decreto 2.048, de 23 de junho de 1997, já revogado pelo Decreto 264 de 06
de julho de 2021.
Assim, contando com a habitual atenção dos Nobres Edis no trato dos
assuntos jurídicos, aguardamos a aprovação do Projeto na forma proposta,
renovando protestos de elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Itapetinga, 06 de julho de 2021.
RODRIGO HAGGE COSTA
Prefeito Municipal