PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021
07 de julho de 2021
Autoriza o Poder Executivo a instituir, manter,
operar ou outorgar a exploração do sistema de
estacionamento rotativo pago de veículos nas
vias e logradouros públicos do município de
Itapetinga denominado ZONA AZUL, nos termos
do art. 90 da Lei Orgânica do município e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de ITAPETINGA autorizado a instituir, manter,
operar ou outorgar a exploração do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e
logradouros públicos do Município, mediante a cobrança de tarifa por tempo de uso de
veículo automotor nas áreas demarcadas denominadas de “ZONA AZUL”.
Parágrafo único — A outorga para a exploração do sistema de estacionamento rotativo
pago será mediante licitação, objetivando a implantação e operação do sistema nas vias e
logradouros públicos municipais.
Art. 2º - Serão definidos por Decreto:
I - As vias e logradouros públicos que constituirão o sistema de estacionamento rotativo
pago, devendo-se criar zonas tarifárias;
II - Os dias e horários de funcionamento dos serviços delegados;
III - O período máximo de permanência de veículos estacionados no sistema de
estacionamento rotativo pago;
IV - Os limites tarifários para a utilização do local demarcado da Zona Azul pelos veículos
automotores;
V- Demais parâmetros necessários para a boa operacionalização da Zona Azul.
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Art. 3º - À exploração do estacionamento rotativo pago será efetivada por meio de sistema
eletrônico informatizado, com ou sem a disponibilização de parquímetros multivagas, de
modo a permitir total controle sobre a arrecadação, viabilizando-se a aferição imediata de
receitas e auditorias permanentes por parte do Poder Público Municipal.
$ 1º - Os serviços deverão envolver a disponibilização de recursos tecnológicos
informatizados para a prestação de apoio à fiscalização sobre a ocupação das vagas do
sistema de Zona Azul, ou mesmo para possibilitar o cadastramento e comunicação com
usuários.
8 2º - Em decorrência da evolução tecnológica, poderão ser incorporadas, mediante
acréscimo ou substituição, novas tecnologias que facilitem a operacionalização do sistema,
que promovam melhor controle de arrecadação ou que ofereçam maior comodidade aos
usuários, desde que a alteração seja previamente submetida à aprovação da Prefeitura
Municipal de Itapetinga, garantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão.
Art. 4º - No edital de concorrência pública e respectivo contrato a ser firmado com o
vencedor, dentre outras cláusulas indispensáveis ao procedimento, deverão constar as
seguintes cláusulas e disposições:
I - Prazo de concessão, que deverá ser de, no máximo, 10 (dez) anos, prorrogável uma
vez por igual período, desde que autorizado pelo Poder Executivo;
II - Obrigação da concessionária de arcar com as despesas de pessoal, encargos
trabalhistas, previdenciários e materiais necessários à administração, execução e
fiscalização dos serviços;
III - Obrigação da concessionária de instalar e manter, sem ônus para o Município,
sinalização vertical e horizontal relativa ao estacionamento rotativo pago nas vias e
logradouros públicos abrangidos pelo sistema de Zona Azul;
IV - Obrigação da concessionária de auferir como receita da concessão os valores das
tarifas e da quitação das irregularidades, fixadas pelo Poder Executivo Municipal, cabendo
ao concessionário a própria arrecadação e respectiva prestação de contas;
V - Obrigação da concessionária de repassar ao Poder Executivo Municipal o pagamento
pela outorga da concessão, que não poderá ser fixado em percentual inferior a 12% (doze
por cento) do faturamento líquido mensal da concessionária, assim considerado como o
seu faturamento bruto descontados os tributos, que serão revertidos à COMUTRAN —
Coordenadoria Municipal de Trânsito; ,
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VI - A regulamentação sobre a possibilidade de a concessionária auferir fontes de receita
compatíveis com os serviços concedidos, a exemplo da exploração de bolsões de
estacionamento;
Art. 5º - A concessionária deverá fomecer a COMUTRAN os nomes e a identificação dos
seus funcionários que fiscalizarão as normas de estacionamento rotativo pago de veículos,
sendo tais funcionários responsáveis por seus atos, nos termos do art. 327 do Código Penal
Brasileiro;
Art. 6º - A outorga da concessão de que trata esta Lei Complementar não implicará, em
nenhuma hipótese, na transferência da atividade administrativa de polícia ou atribuição de
fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito, atividades que continuarão a ser
exercidas pelos agentes do Poder Público Municipal, na forma do Código de Trânsito
Brasileiro;
Art. 7º - O valor a ser cobrado pelo uso das áreas demarcadas da Zona Azul por veículos
automotores deverá ser reajustado anualmente, obedecendo o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC) ou outro índice que vier a substituí-lo, na forma prevista através de
Decreto Municipal ou no contrato de concessão, caso esta seja efetivada;
Art. 8º - O sistema de estacionamento rotativo será instalado em áreas especiais que
serão identificadas com sinalização específica, por tempo determinado e mediante
pagamento da tarifa estabelecida;
& 1º - As áreas denominadas “Zona Azul” poderão ser ampliadas ou restringidas em razão
de atualização dos estudos técnicos que derem origem a sua fixação e por interesse da
Administração Pública Municipal.
S 2º - O quantitativo de vagas disposto no 81º deste artigo respeitará os limites legais
estabelecidos para estacionamentos especiais de idosos e pessoas com mobilidade
reduzida conforme legislação federal.
5 3º - As áreas do sistema rotativo de estacionamento serão instituídas
concomitantemente e sem prejuízo das demais áreas de estacionamentos específicos, tais
como as áreas situadas em frente a hospitais e outros locais considerados estratégicos que
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necessitem de parada de emergência, e os estacionamentos destinados a veículos de táxi,
operação de carga e descarga, ambulâncias, viaturas policiais, dentre outros devidamente
sinalizados na forma da legislação de trânsito.
£ 4º - Em épocas especiais ou datas comemorativas, os horários e tempo máximo de
ocupação poderão ser alterados temporariamente, mediante Decreto Municipal.
Art, 9º - Ficam isentos do pagamento da tarifa de utilização do estacionamento rotativo
pago:
I- os veiculos oficiais das esferas federal, estadual e municipal, quando efetivamente em
serviço e convenientemente identificados;
II - táxi, quando estacionado em seu ponto autorizado de parada e quando utilizado no
transporte de passageiros pelo período máximo de 05 (cinco) minutos para embarque e
desembarque de pessoas.
III — os veículos particulares de aplicativo de transporte de passageiros quando utilizados
para tal fim, com tolerância máxima de 05 (cinco) minutos para embarque e desembarque
de pessoas;
IV — os veículos particulares com tolerância máxima de 05 (cinco) minutos para embarque
e desembarque de passageiros.
Art. 10 - Além das hipóteses previstas no Código de Trânsito Brasileiro e leis correlatas,
será considerado como irregularmente estacionado na Zona Azul o veículo automotor que:
I - Ocupar irregularmente as vagas da Zona Azul com veículos de outra categoria da
prevista na demarcação;
II - Permanecer estacionado na Zona Azul além do período contratado para a utilização
do estacionamento rotativo;
III - Utilizar da área demarcada da Zona Azul sem pagar a tarifa pelo uso da vaga;
IV - Ocupar as vagas especiais destinadas a idosos e a pessoas portadoras de necessidades
especiais sem portar a devida identificação.
Parágrafo único -A permanência do condutor ou de passageiro no veículo não desobriga
do pagamento da tarifa.
Art. 11 - Na utilização das vagas de estacionamento de veículos para a colocação de
caçambas será cobrada a diária equivalente ao preço público referente a 03 (três) horas.
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Parágrafo único -As caçambas que se encontrarem ocupando vagas do estacionamento
rotativo durante o horário de funcionamento do serviço e que não estejam efetuando o
pagamento, serão removidas ao depósito público pelos agentes públicos competentes,
sujeitando o seu proprietário ao recolhimento dos valores relativos aos custos de
transporte, armazenamento e o pagamento das horas que utilizou o espaço, sem prejuízo
das demais penalidades previstas em Lei,
Art. 12 - Cometidas quaisquer das imegularidades previstas no Artigo 10 desta Lel
Complementar, o usuário receberá da concessionária um Aviso de Trregularidade,
especificando o enquadramento da irregularidade, sendo que o usuário poderá regularizar
sua situação, obedecendo aos critérios expressos abaixo:
S 1º - O veículo estacionado irregularmente estará sujeito a receber dos agentes da
concessionária um aviso de irregularidade para cada hora que estiver Irregular, sendo que
o usuário poderá pagar em até 24h (vinte e quatro horas) da emissão do aviso de
irregularidade o mesmo valor da tarifa vigente. Após este prazo, o aviso de Irregularidade
será transformado em tarifa pós crédito no valor correspondente a 10 créditos eletrônicos
da tarifa vigente, onde poderá ser pago em até 48h (quarenta e oito horas) de sua
emissão.
& 2º - Esgotados os prazos referido no parágrafo anterior, sem a devida regularização,
será lavrado Auto de Infração por estacionamento em desacordo com as condições
regulamentadas pela sinalização e legislação correspondente, estando o Infrator sujeito às
penalidades e medidas administrativas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB
— Lei Federal 9.503/97).
8 3º - O Poder Público promoverá a apreensão ou a remoção de veículos estacionados
irregularmente, com a cobrança do valor referente ao serviço de remoção e das diárias de
estada no pátio de recolhimento.
Art. 13 - Na demarcação das áreas de estacionamento rotativo pago, segundo
estabelecido no art. 8º, & 2º desta Lei Complementar, deverão ser reservadas e
demarcadas vagas para uso exclusivo de pessoas com deficiência e Idosas no percentual
de 2% e 5%, respectivamente,
Parágrafo único - Em ambos os casos estes usuários deverão portar e exibir em local
visível do veículo o cartão de identificação fornecido pela Coordenadoria Municipal de
Trânsito ou documento similar previsto na legislação de trânsito.
Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e será
“regulamentada por decreto do Poder Executivo. A presente Lel Complementar revoga as
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ENE) 13 751 1020001 66
Ass cada crr a, a Pe Spin ee comem ein E DO ana ed
disposições em contrário, especialmente as Less Maricigais 478/1989 de 11 de Outubro de
1989, Lei 3.155/2011 de 22 de Dezembro de 2011, « Lei 1. 156/2011 de 22 de Denomiro
de 2034.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Iagetmga, 07 de julio Ge 2021.
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JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Há um clamor público no nosso Município pela democratização urgente dos espaços
para estacionamento nas vias públicas, aliado ao fato de que o volume de veículos que
transita diariamente pelas ruas centrais da cidade aumentou consideravelmente nos
últimos anos.
Infelizmente estamos presenciando uma privatização injusta dessas vagas de
estacionamento por uma minoria, pessoas que deixam seus veículos parados por longas
horas e atrapalhando a rotatividade do uso do espaço público. Esse fato tem causado
transtornos e prejuízos diversos a um grande número de condutores de veículo de
Itapetinga, além de desgastes aos poderes constituídos.
Assim, tendo a Administração Pública Municipal o dever de garantir, entre outros, a
justiça e a igualdade de condições entre os seus munícipes, estamos propondo o presente
projeto de Lei Complementar que regulamenta o estacionamento rotativo pago
denominado Zona Azul.
É importante destacar que a Zona Azul proporcionará uma circulação maior, segura
e ordenada dos veículos nas vias mais importantes do nosso município.
O comércio de Itapetinga será um dos grandes beneficiados com essa medida,
devido à facilitação do acesso dos clientes aos estabelecimentos comerciais, além de
melhorar a fluidez no trânsito municipal.
A experiência nos mostra que seria quase impraticável a execução dos serviços
“diretamente pela Administração, pois acarreta ônus decorrentes dos serviços que agravaria
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“Em jz PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
Rc CNPJ 13.751.102/0001.90
a situação financeira da Municipalidade, que ao nosso ver, a solução imediata seria
transferir a terceiros, obedecendo-se os ditames dos processos licitatórios.
A opção pela terceirização só poderá ser efetuada por meio de licitação, sendo que
a exploração dos serviços de estacionamento rotativo em áreas definidas após estudos
técnicos só poderão ser operadas por pessoas jurídicas idôneas.
O prazo da concessão será no máximo de 10 anos, prorrogável uma vez por igual
período.
Esperamos contar com a sensibilidade desse respeitável Poder Legislativo para com
a nossa proposta, a fim de que ela seja aprovada e então possamos realizar as mudanças
reclamadas pela população itapetinguense, otimizando o uso de espaços públicos.
Esclarecemos ainda que para regulamentação de pontos do projeto de Lei
Complementar serão tornados públicos por ato do Senhor Prefeito Municipal, que por certo
irá dirimir melhor o assunto genericamente tratado na presente Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de julho de 2021.
Rodri e Costa
Prefeito Municipal
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