Estado da Bahia
GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR LUCIANO ALMEIDA.
Av:Hildebrando Nogueira, 130 ,Morumbi, Telefax: (77) 261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI nº 44/2021
02 de agosto de 2021
Institui, em âmbito municipal, o “Agosto Lilás”
como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à
conscientização pelo fim da violência contra a mulher,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado do Bahia, aprovou e eu, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, em âmbito municipal, o “Agosto Lilás” como mês de proteção à mulher, a
ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher.
Art. 2º Durante todo o mês de agosto, anualmente, o município envidará esforços para a
promoção de ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre as diferentes
formas de violência contra a mulher, com o objetivo de:
I - orientar e difundir as medidas que podem ser adotadas, judicial e
administrativamente, e sobre os órgãos e entidades envolvidos, redes de suporte
disponíveis, e sobre os canais de comunicação existentes;
II - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção
integral às mulheres em situação de violência;
III - apoiar, ainda que tecnicamente, as atividades organizadas e desenvolvidas
pela sociedade com o intuito de prevenir, combater e enfrentar os diferentes tipos de
violência contra a mulher; e
IV – outras medidas que se proponham a esclarecer e sensibilizar a sociedade e
estimular ações preventivas e campanhas educativas, inclusive para difundir como cada
um pode contribuir para o fim da violência contra a mulher.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2021
LUCIANO ALMEIDA
VEREADOR MDB
Estado da Bahia
GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR LUCIANO ALMEIDA.
Av:Hildebrando Nogueira, 130 ,Morumbi, Telefax: (77) 261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
Em agosto de 2006 foi sancionada a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 07 de agosto
de 2006), considerada a mais importante conquista para o enfrentamento da violência
doméstica e familiar no Brasil.
Completando, no ano de 2021, 15 anos de existência e vigência, é possível reconhecer
todo o avanço nas políticas sócio assistências promovidas pelo município, porém instituir o
Agosto Lilás como importante mês para promoção das políticas sócio assistenciais voltadas
ao combate à violência doméstica contra a mulher, no âmbito do legislativo municipal, irá
contribuir ainda mais para que ações sejam desenvolvidas em prol deste público que está
exposto a situações de crescente vulnerabilidade em relação a seus agressores.
Infelizmente, não há o que “comemorar” em relação à redução de casos. Devido ao fator
pandemia, o último ano foi marcado por crescente número de casos. Embora, esforços com
campanhas realizadas no âmbito municipal, a intenção deste edil é assegurar uma legislação
local para que se desenvolva ações pontuais e que se reconheça o mês de agosto como
AGOSTO LILÁS.
Por isso que, agora, se propõe seja instituído municipalmente o AGOSTO LILÁS, de
modo que amplamente se promova a educação, a informação e a cultura em toda sociedade,
aliada à luta pelo fim da violência contra a mulher, e, assim, pedimos aos nobres pares a
aprovação da presente proposição.
O autor.
LUCIANO ALMEIDA
VEREADOR MDB