CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Avenida Hildebrando Nogueira, 130, Itapetinga - BA, Morumbi
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GABINTE PARLAMENTAR
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GABINETE PARLAMENTAR Nº 09/ 1º ANDAR
INDICAÇÃO Nº. 258/21
De 19 de maio de 2021
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
INDICO à Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o Plenário e
de acordo com os trâmites legais e regimentais que seja encaminhada
essa indicação a mesa Diretora dessa casa, Inclusão de Intérprete de
Libras em todos os Atos Da Câmara de Vereadores.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2021.
ALDELINO ANDRADE FONSECA (PETO)
Vereador MDB
Gabinete Parlamentar nº 09/1º ANDAR
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Valquírio Lima, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Itapetinga-BA.
Senhor Presidente, a Câmara de Vereadores cumpre um papel
fundamental para o exercício da democracia, contendo em suas sessões os
debates e decisões mais importantes para a política municipal.
De maneira que possamos compensar essa relação desigual, é
indispensável assegurar as pessoas surdas e\ou deficientes auditivas o direito
à inclusão, á comunicação e a informações através da tradução simultânea,
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por interpretes de LIBRAS, dos atos parlamentares (sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes) e também de suas transmissões via redes sociais.
Esta medida está amparada em nossa constituição e pela Lei 10.436\2002.
Como nos mostra a Constituição Federal em seus artigos 3º, inciso IV, 5º
e 23º, o dever de assegurar o direto a todas as pessoas sem qualquer tipo de
discriminação, sobretudo por ser portadora de alguma deficiência.
A Lei 10.436\2002, em seus artigos 2º e 3º reconhece como meio legal
de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS,
assegurando as pessoas surdas o direito ao atendimento e tratamento
adequado, por meio de formas institucionalizadas de apoio ao uso e sua
difusão em instituições públicas e concessionarias de serviços públicos.
Da mesma forma o Decreto 5.626\05 determina que o Poder Público,
seja por meio da administração Direta ou Indireta, deve buscar implementar o
tratamento diferenciado às pessoas surdas e\ou deficientes auditivas de
maneira a assegurar a igualdade de fato.
Assim determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência com a Lei
13.146\15 destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com
deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.
Câmaras Municipais de todo país já aderiram a esta medida de inclusão
das pessoas surdas e\ ou deficientes auditivas, através da contratação de
interprete de LIBRAS conforme está previsto em lei.
Com isso entendo a importância desta Casa também o fazer, tendo em
vista que ações como esta estarão contribuindo no aprimoramento da
democracia e na transparência de seus atos, permitindo as pessoas surdas
e\ou deficientes auditivas o acompanhamento de sessões plenárias e demais
eventos realizados na Câmara Municipal de Itapetinga-Ba.
Saliento as diversas dificuldades que essas pessoas já possuem ao
tentarem outros acessos como à saúde, educação, assistência social, esporte,
lazer, cultura entre outros direitos por falta de acessibilidade e acesso em sua
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língua natural LIBRAS. Com isto elaboramos este requerimento com a
finalidade de que a Câmara de Vereadores cumpra seu papel na garantia de
direitos de todos os munícipes desta cidade, em especial as pessoas surdas
e\ou deficientes auditivas que já está previsto por lei, colocando em prática
como em outras localidades do país.
Diante disso o vereador que aqui firma, solicita que seja realizada a
imediata contratação de interprete de Libras, para fortalecer a democracia e
garantir a acessibilidade de pessoas surdas e\ou deficientes auditivos às
sessões desta Casa, sendo que os custos decorrentes do cumprimento desta
medida correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
caso seja necessárias.