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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
VETO TOTAL
PROJETO DE LEI Nº 003/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 67, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Itapetinga, comunico a V.
Exa. que estou apondo o veto total ao Projeto de Lei nº 003/2021, que “dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA - e dá outras providências”.
Determina a Lei Orgânica do Município no art. 7º, in verbis:
Art. 7º - É da competência do Município, em comum com a União e o
Estado:
VI — proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
VII — preservar as florestas, a fauna e a flora;
Contudo, apesar da relevante matéria, o Município de Itapetinga já conta com o Conselho
Municipal de Meio Ambiente, cuja competência alcança especificicamente por este Conselho.
Acrescentar Conselhos à estrutura Municipal com competência idêntica, mesmo que sem
conseguência financeira, acaba por tumultuar o bom funcionamento das entidades.
Ante o exposto, com base no art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal, VETO NA SUA
TOTALIDADE o Projeto de Lei n.º 003/2021.
ltapetinga/BA, 28 de junho de 2021.
Atenciosamente,
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