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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338.CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
— e o EO O E o E RS E
Ainda assim, os arts, 4º e 5º deste Projeto de Lei ultrapassam a competência constitucional
do Município. Com efeito, na estrutura federativa do Brasil, os Estados e Município não detém
autonomia ilimitada e, desta forma sua liberadade jurídica não é absoluta, Neste sentido, o art. 30
da Constituição Federal, cumulado com art. 53 da Constituição do Estado da Bahia limita a
atuação dos Municípios. E, no mesmo sentido, milita o art. 6º da Lei Orgância do Município de
Itapetinga. Destarte, os artigos apontados acima versam sobre matérias de direito do trabalho e
trânsito, assuntos que ultrapassam, como já apresentado, a competência Municipal.
Portanto, mesmo diante da importância do tema proposto, de louvável iniciativa, o Projeto
de Lei em questão esbarra na competência legislativa privada da União, forte no art. 22, inc. | e
XI, cumulado com art. 170 da Constituição Federal.
Nesta mesma esteira, o art. 7º do Projeto de Lei em análise prevê que despesas sejam
assumidas pelo Ente Público Municipal, situação que afronta a Lei Complementar nº 173, de 27 de
maio de 2020, que proíbe a criação de despesas obrigatórias em caráter continuado.
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
Vil - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto
nos 88 1º e 2º;
Ante o exposto, e pela inconstitucionalidade/ilegalidade, veto os artigos 4º, 5º e 7º do
Projeto de Lei 004/2021, na forma do art. 45, e art. 67, inciso |V, da Lei Orgânica do Município de
Itapetinga, mantendo os demais termos inalterados.
Itapetinga/BA, 28 de junho de 2021.
Atenciosamente,
RODRI COSTA
Prefélto
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