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é ; No PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
À ] PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
Err CNPJ 13,751.102/0001.90
VETO PARCIAL
PROJETO DE LEI Nº 004/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapetinga, comunico a
V. Exa. que estou apondo o veto parcial às emendas apresentadas no Projeto de Lei nº 004/2021,
que “institui o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal para o quadriênio de 2022 a
2025, e dá outras providências"
Urge ressaltar que a emenda tem finalidade de incluir ou adicionar novos conteúdos [o]
proposição, diferindo esta de indicação, que é o instrumento legislativo para sugerir que outro
órgao adote providencias que lhes sejam próprias. Destarte, a Constituição federal proibe aos
Legisladores a a apresentação de projeto de lei e/ou emenda a projetos de lei quie impliquem
em custos para o Poder Executivo, cabendo tais questões serem apresentadas por indicação.
Após avaliação da Contabilidade e da Procuradoria Geral deste Município, verificou-se
que as emendas apresentadas — de nº 01 a 03, aprsentam características de indicação, vez que
são omissas em apontar valores ou mesmo a origem dos recursos para suportar as despesas. Assim,
impossível afastar as questões insertas nas emendas 01 a 03 da natureza própria de indicação.
De mais a mais, a emenda aditiva nº 02 afronta o Regime Celetista adotado neste
Município para a contratação de seus funcionarios. Por conseguinte, também desafia a Lei
Orgânica Municipal.
Ante o exposto, e diante do desconformidade das emendas aditivas nº 01 a 03 com o
ordenamento jurídico, que trata questões por intermédio de expediente inadequado à legislação
e a realidade municipal, veto integralmente as emendas aditivas apresentadas ao Projeto de Lei
004/2021 e, por consequência, parcialmente o citado Projeto de Lei neste particular, para
sancioná-lo na forma original apresentada à esta Casa Legislativa.
ltapetinga/BA, 09 de julho de 2021.
Atenciosamente,
RODRI COSTA
Prefeito
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