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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
VETO TOTAL
PROJETO DE LEI Nº 010/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 67, Inciso V, da Lei Orgânica do Município de Itapetinga, comunico a V.
Exa. que estou apondo o veto total ao Projeto de Lei nº 010/2021, que “institui a criação da Casa
Municipal do Artesão e dá outras providências".
Determina a Lei Orgânica do Município no art. 88, in verbis:
Art. 88 - Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá,
sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
Vil — dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou
mercantil e às microempresas, considerando sua contribuição para
democratização de oportunidade econômica, inclusive para os grupos
sociais mais carentes; "O Município garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais, respeitando os conjuntos de valores e símbolos de cada
cidadão e considerando a essencialidade da expressão cultural.
Contudo, apesar da diferenciação do tratamento destinado à produção artesanal, o
projeto de lei impõe despesas ao Município que extrapolam a sua capacidade financeira.
Ademais, a área cultural do Município já vem sendo valorizado a contento, respeitados os
preceitos acima descritos, e esta proposta destoa da política de valorização geral, que já vem
sendo praticada.
De mais a mais, a Lei Complementar nº Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020,
proíbe a criação de despesas obrigatórias em caráter continuado, para os entes afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 202 1, de:
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