materia nº 9/2021

a) PREFEITURA MU
Ve NICIPAL D
Iê PRAÇA DAIRY VALLEY, Ear No
CNPJ 13.751.102/0001.99
VETO TOTAL
PROJETO DE LEI Nº 027/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 67, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapetinga, comunico a
Y. Exa. que estou apondo o veto total ao Projeto de Lei nº 027/2021, que “dispõe sobre a ciação
do programa municipal de atenção, assistência e proteção às mulheres vítumas de violência e
seus dependentes, no âmbito do Município de Itapetinga - BA, e dá outras providências”.
Inicialmente cabe destacar que já existe no Município de Itapetinga o Centro de
Referência da Mulher (CRM), espaço destinado ao acolhimento e atendimento humanizado às
mulheres em situação de violência, proporcionando amparo psicológico e social, bem como
orientação e encaminhamentos jurídicos necessários à superação da situação de violência.
Assim, grande parte do objetivo esposado no projeto de lei já se encontra garantido por meio das
publicas desenvolvidas por esse equipamento, vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
Com efeito, as políticas elencadas no art. 5º do Projeto de Lei 027/2021 já são desenvolvidas
pelo CRM, inclusive no que tange aos filhos, encaminhados e acompanhados ao serviço do
CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social).
De outro vértice, o abrigamento temporário também é contemplado pela “CASA
ABRIGO", serviço de acolhimento institucional para mulheres vítimas de violência doméstica
previsto na Lei 11,340/2006 [Lei maria da Penha), com previsão na rede SUAS, através da resolução
109/2009.
De mais a mais, o combate a violência contra as mulheres e o atendimento dessas não
pode ser objeto de análise local. Em outras palavras, a competência é federal,
Nesta mesma estelra, o Projeto de Lei institul despesas para o Executivo, com a criação de
estrutura e órgãos, ex vi do ar. 4, incisos Ill e V e art. 9º, afrontando a Lei Complementar 173/2020.
Ê,
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