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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
VETO TOTAL
PROJETO DE LEI Nº 029/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapetinga, comunico à
V. Exa. que estou apondo o veto total ao Projeto de Lei nº 029/2021, que “institui a política
municipal de formação e capacitação continuada de mulheres para O mundo do trabalho e dá
outras providências”.
Nada obstante a relevância da matéria tratada neste Projeto de Lei, a mesma ultrapassa
a competência constitucional do Município. Com efeito, na estrutura federativa do Brasil, os
desta forma sua liberadade jurídica não é
Estados e Município não detém autonomia ilimitada e,
ção
absoluta. Neste sentido, o art. 30 da Constituição Federal, cumulado com art. 53 da Constitui
do Estado da Bahia limita a atuação dos Municípios. E, no mesmo sentido, milita o art. 6º da Lei
Orgância do Município de Itapetinga.
Destarte, a matéria tratada no Projeto de Lei em comento versa sobre matérias de direito
do trabalho, assunto que ultrapassa, como já apresentado, a competência Municipal.
Portanto, mesmo diante da importância do tema proposto, de louvável iniciativa, o Projeto
de Lei em questão esbarra na competência legislativa privada da União, forte no art. 22, inc. |,
cumulado com art. 170 da Constituição Federal.
Ante o exposto, e diante dos motivos já esposados, veto integralmente o Projeto de Lei
029/2021, na forma do art. 45, e art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapetinga.
Itapetinga/BA, 14 de julho de 2021.
Atenciosamente,
RODRIG COSTA
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