materia nº 11/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Prata ie O
VETO TOTAL
PROJETO DE LEI Nº 038/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapetinga, comunico a
V. Exa. que estou apondo o veto total ao Projeto de Lei nº 038/2021, que “suprime o inciso II, do
Iº do art. 1 da Lei Municipal nº 264/67 que 'dispõe sobre isenção do pagamento de IPTU aos
Funcionários deste Município" e dá outras providências".
É de se notar que o sistema de receitas municipais operado pelo Departamento Tributário
desta Prefeitura não reconhece a pessoa do servidor público municipal, mas sim, o cadastro geral
do imóvel, pois inexiste integração entre o sistema operacional tributário e os sistemas utilizados
pelos setores de Recursos Humanos da Câmara de Vereadores, SAAE, COMUTRAN e da própria
Prefeitura. Com efeito, observa-se a impossibilidade técnica da execução de baixa de isenção
do IPTU de ofício.
Também, há de se analisar a obrigação do servidor/contribuinte municipal de comprovar
junto a esta municipalidade que continua sendo o proprietário do imóvel e que nele resida,
requisito necessário para a isenção, conforme art. 1º, 8 1º, inciso | da Lei 204/1967 de 30/11/1967,
in verbis:
| - que o imóvel seja de propriedade do interessado, e que nele resida;
Assim, considerando a exigênia legal, é de iniciativa do servidor/solicitante, para a isenção
do IPTU junto ao município, cabendo ao mesmo garantir a liquidez dos dados que serão absorvidos
pelo Departamento Tributário para a execução da isenção do IPTU citado nesta pauta.
Ainda neste prisma, vale salientar que o sistema tributário não possui base de dados que
contenha elementos dos aposentados da administração pública municipal, como também as
informações de viúvas de servidores municipais que gozam do mesmo direito dos servidores ativos
quanto a isenção do IPTU, consoante art, 1º, 8 2º da multicitada Lei Municipal, senão vejamos:
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