W PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
| PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
PROJETO DE LEI Nº 018/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Creditos Adicionais Especiais, ao Orçamento
vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
especiais, ao orçamento, LDO e PPA vigentes, no valor de R$ 413.730,81 (quatrocentos e treze
mil e setecentos e trinta reais e oitenta e um centavos), para aplicação no exercício de 2021 dos
saldos remanescentes dos recursos recebidos através da Lei Complementar 173/2020, de acordo
com os arts. 40, 41, Inciso Il, 42, 45 e 46 da Lei 4.320/64, da seguinte forma:
| — DOS CREDITOS:
02 — PODER EXECUTIVO
031000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
031010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.008.4.048 — ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DEC. DO
CORONAVÍRUS
Elemento de Despesa Fonte Valor R$
4.4.9.0.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente 09 383.370,35
TOTAL — 383.370,35
02 — PODER EXECUTIVO
031100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
031111 — FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.014.2038 — GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Elemento de Despesa Fonte Valor R$
3.3.9.0.30.00.00 — Material de Consumo 09 5.000,00
3.3.9.0.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distr. Gratuita 09 23.360,46
3.3.9.0.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 09 500,00
3.3.9.0.48.00.00 — Outros Auxílios a Pessoas Físicas 09 500,00
4.4.9.0.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente 09 1.000,00
TOTAL — 30.360,46
TOTAL DOS CRÉDITOS.
E NAO
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Art. 2º - Os créditos adicionais especiais abertos, no valor de R$ 413.730,81
(quatrocentos e treze mil e setecentos e trinta reais e oitenta e um centavos), correrão de acordo
com 43, 8 18, Incisos |, Il e Ill, por conta dos seguintes recursos:
[ — Superávit financeiro apurado no exercício de 2020, apurado na fonte de recurso:
09 - recursos vinculados LC 173/2020, até o valor de R$ 161.871,38 (cento e
sessenta e um mil e oitocentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos),
conforme anexo | desta Lei;
Il — Excesso de arrecadação, apurado na Fonte de Recurso: 09 - recursos vinculados
LC 173/2020, até o valor de R$ 1.859,43 (Hum mil e oitocentos e cinquenta e nove
reais e quarenta e três centavos), conforme anexo Il desta Lei;
HI — Anulação parcial de dotações orçamentárias, até o valor de R$ 250.000,00, da
seguinte forma:
02 — PODER EXECUTIVO
031000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
031010 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.008.4.009 — GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa Fonte Valor R$
3.3.9.0.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiro — PJ 14 200.000,00
4.4.9.0.51.00.00 — Obras e Instalações 14 50.000,00
TOTAL * 250.000,00
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogam-se
todas as disposições em contrário, revogam-se também todos os créditos extraordinários
reabertos na fonte de recurso: 09 - recurso vinculado LC 173/2020, através do Decreto Municipal
nº 005/2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA-BAHIA, 27 DE JULHO DE 2021.
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NE TODO OA aa CAGUO:
FONTE pe RECURSO OS - RECURSO VINCULADO LC 173/2020
|
Demonsreação DO susEsávIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO NO EXERCÍCIO DE 2020: |
ATVO BNANCESO R$ 417.527,78
PASSIVO BNANCEIRO R$ 255.656,40
SUPERÁVIT APURADO NO EXERCÍCIO DE 2020 R$ 161.871,38
o Rodrigo Hagpe Costa
Prefetto Municipal de “O
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ANEXO II
APURAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO POR FONTE DE RECURSO
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
FONTE DE RECURSO: 09 - RECURSO VINCULADO LC 173/2020
DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA A FONTE DE RECURSO: |
(+) RECEITA REALIZADA DE JANEIRO A JUNHO DE 2021: R$ 1.859,43 |
(-) PREVISÃO DE RECEITA NO EXERCÍCIO DE 2021: R$ - |
(:) EXCESSO UTILIZADO NO EXECÍCIO R$ - |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A REALIZAR R$ 1.859,43 |
Rodrigo Iaggatos!
Prefezo Municçal 63 tener.
Rá
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